TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA RECLAMADA. ERRO MATERIAL/CONTRADIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020348-44.2016.5.04.0292 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020348-44.2016.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração opostos pela terceira reclamadapara, corrigindo erro material, estabelecer que sua responsabilidade subsidiária se limita ao período a partir de 05-06-2015,quando iniciou a prestação de serviços para si e não 05-06-2014 como constou no acórdão. Por unanimidade, não acolher osembargos de declaração opostos pela segunda reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. Embargos de declaração da terceira reclamada (Excelsior)

1.1 Contradição/Erro

Conforme relatado, a terceira reclamada sustenta que oacórdão apresenta contradição/erro quanto ao período em relação ao qual se limita sua responsabilidade subsidiária. Diz que,embora tenha sido dado provimento ao recurso ordinário que interpôs, constou no julgado que sua responsabilidade subsidiáriase limitava ao período a partir de 05-06-2014, enquanto que a pretensão recursal é de que ela ficasse restrita ao períodoa partir de 05-06-2015.

Razão em parte assiste à embargante.

No acórdão, acerca da limitação da responsabilidade subsidiáriada terceira reclamada, assim constou:

“Quanto à limitação da responsabilidade subsidiária da terceira reclamadarequerida no recurso, tem-se que razão à assiste à recorrente. Isso porque, a terceira demandada negou a prestação de serviçosno período anterior à data em que firmado o contrato de prestação de serviços com a primeira demandada. Nesse caso, era doreclamante o encargo de comprovar suas alegações, a teor do art. 818 da CLT e art. 378, I, do Novo Código de Processo Civil.Não tendo se desincumbido deste encargo, impõe-se acolher as alegações da recorrente que negou a prestação de serviços antesde 05-06-2014″ (id 671b64b – Pág. 4 e 5).

Examinando-se o acórdão embargado, verifica-se que nãose está diante de contradição. Na realidade, constata-se a existência de erro material quanto à data de limitação da responsabilidadesubsidiária da embargante.

Na defesa e no recurso, a embargante pretendeu a limitação de suaresponsabilidade à data de início da prestação de serviços do reclamante para si, o que teria ocorrido a partir de 05-06-2015.

A Turma Julgadora entendeu que, não tendo o reclamante se desincumbidode comprovar suas alegações, impunha-se a acolhida das afirmações da embargante quanto à data em que o reclamante inicioua lhe prestar serviços, ou seja, a partir de 05-06-2015. Ocorre que, por equívoco, no item relativo à limitação da responsabilidadeda terceira reclamada (item 1.1- id 671b64b – Pág. 4 e 5), constou que ela admitiu a prestação de serviços a partir de 05-06-2014.No entanto, a data de início da prestação de serviços para a terceira ré e, portanto, a limitação de sua responsabilidadesubsidiária, corresponde ao período a partir de 05-06-2015 e não 05-06-2014, como constou no julgado.

Do exposto, acolhe-se parcialmente os embargos de declaraçãoopostos pela terceira reclamada para, corrigindo erro material no julgado, estabelecer que sua responsabilidade subsidiáriapelos créditos devidos ao reclamante se limita ao período a partir de 05-06-2015, quando iniciou a prestação de serviços parasi e não a contar de 05-06-2014, como constou no julgado.

2. Embargos de declaração da segundareclamada. Obscuridade

Nos termos do relatório, a segunda reclamada opõe embargosde de declaração. Sustenta que o acórdão apresenta obscuridade, pois, em relação ao período de 05-06-2014 a 14-11-2014, foramarbitradas duas jornadas distintas quanto ao horário de saída.

O acórdão entendeu que em relação ao período em que o reclamanteprestou serviços para a segunda reclamada (os primeiros nove meses do contrato de trabalho- de 14-03 a 14-11-2014) a jornadade trabalho era das 6h às 16h. Em relação ao período de prestação de serviços para a terceira reclamada, o Colegiado posicionou-seno sentido de que o horário de trabalho era das 6h às 16h e até as 19h em três dias da semana.

No item acima, foi reconhecida a ocorrência de erro material nojulgado, que foi sanado para que constasse que a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada se limitasse ao períodoa partir de 05-06-2015, data do início da prestação de serviços e não 05-06-2014 como foi registrado no acórdão.

Assim, corrigido o erro material apontado ficou claro que o períodode trabalho para a segunda reclamada foi de 14-03 a 14-11-2014 e para a terceira demandada a partir de 05-06-2015, de modoque não restam fixadas duas jornadas para um mesmo período. A jornada de trabalho no período de 14-03-2014 a 14-11-2014 eradas 6h às 16h e no período de 05-06-2015 até o final do contrato das 6h às 16h e até as 19h em três dias na semana.

Não havendo a obscuridade apontada, mas apenas erro material jácorrigido, não se acolhe os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada.

trt/07

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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