TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020795-29.2014.5.04.0251 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020795-29.2014.5.04.0251 (RO)
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS MENDES
RECORRIDO: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão embargado qualquervício previsto no art. 897-A da CLT, impositiva é a rejeição dos termos suscitados nos embargos declaratórios opostos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios do reclamante, Antonio CarlosMendes.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos declaratórios sustentando omissão/obscuridade no julgado quanto à indenizaçãopor perdas e danos e PLR.

Regularmente processados, os autos vêm a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Corroborando os termos da sentença de origem o aresto embargadorefere que não restou demonstrado o prejuízo alegado pelo reclamante para ensejar o deferimento do pedido de indenização porperdas e danos no valor equivalente a diferença mensal entre o benefício recebido e o que entende devido o reclamante.

Alega que as diferenças e/ou o prejuízo, estão demonstradas, poisnão há dúvida de que o autor teve ganho de causa em processo trabalhista sob o número 01812-2005-251-04-00-2 e que estas diferençasnão compuseram o benefício previdenciário. Refere que foram juntados os relatórios dos benefícios recebidos pelo autor doINSS que demonstram que o mesmo não teve incluídos os valores da reclamatória trabalhista acima referida na base do benefícioprevidenciário, foi juntado o laudo pericial que demonstrou quais são estas diferenças e a reclamada não contesta o fato deque o autor não teve majorado seu benefício previdenciário decorrente da referida ação trabalhista que transitou em julgadoem 2014. Houve demonstração do prejuízo, situação passível de nulidade ou revisão. Pede seja clareada e revista a matéria,contando seja dado efeito modificativo ao julgado por esta Turma.

O aresto embargado menciona:

"(…) Conforme esclarece a julgadora de origem, a a decisão transitadaem julgado do processo nº 0181200-54.2005.5.04.0251 não faz referência à condenação da reclamada em parcelas vencidas, emespecial salário, do período relativo à dispensa do reclamante até sua reintegração. O aresto mencionado condena a demandadaà reintegrar o autor pelo período de um ano em virtude do reconhecimento da estabilidade provisória, bem como as parcelasdesse período.

Refere a aludida decisão:

'(…) Ante aprova colhida, o autor faz jus à estabilidade ora debatida, de um ano a contar da volta do autor ao trabalho. Nãohá que se falar em conversão em indenização – eis que ausente motivo para não se reintegrar – nem em pagamento deperíodos em que o INSS não pagou o benefício - por absoluta ausência de provas ou sequer de alegação específica nainicial.

Na medida em que a condutada ré contribuiu para o estado atual do autor, condena-se a ré ao pagamento de metades das despesas médicas comprovadas nosautos, incluindo dos valores pagos a título de plano médico. A condenação ao pagamento das parcelas vincendas far-se-á atravésde pensão no valor de metade da média dos gastos com despesas médicas, enquanto durar a enfermidade do autor.

Não há que se falar emconcessão do benefício escolar (fls. 319/321), na medida em que a fruição do auxílio-doença suspende, e não meramente interrompe,o contrato de trabalho. (…)'

Para que reste viabilizadoo deferimento da pretensão, deve ser observado o quanto disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, os quais exigemdo recorrente a prova da existência dos danos materiais e dos lucros cessantes que embasam seu pedido, inexistindo, nos autos,qualquer comprovação nesse sentido. (…)"

A matéria foi enfrentada pela Turma e fundamentada a decisão.Entendo que foi alcançada a prestação jurisdicional de forma completa, não tendo ocorrido qualquer ponto de omissão, obscuridadeou contradição no julgado. A decisão embargada contém tese explícita sobre as razões de decidir, de acordo com o inciso IXdo art. 93 da Constituição da República.

A argumentação da embargante, na realidade, demonstra inconformidade.Não prospera, pois, a alegação de existência de vicio a ser sanado mediante embargos.

Friso, por oportuno, que não está o julgador obrigado a fazer constarna decisão os fundamentos utilizados pela parte para defender seus interesses, conforme o pretendido pelo embargante, bastandoque a decisão se encontre devidamente fundamentada para que reste escorreita a prestação jurisdicional, o que ocorre no presentecaso.

Saliento ser inviável a reforma do julgado em sede de embargos dedeclaração como pretende a embargante. Assim, inexistindo no acórdão embargado qualquer vício previsto no art. 897-A da CLT,impositiva é a rejeição dos termos suscitados nos embargos declaratórios opostos pela reclamante.

PLR

Postula o embargante que haja manifestação a fim de seesclarecer sobre a CAT; se entende esta Turma que a mesma é pressuposto ou não para que seja considerada doença acidentária.Refere que a doença acidentária foi declarada por decisão judicial e não por emissão de CAT, já que esta não foi emitida.

Constou no aresto embargado:

"(…) Refere a decisão de origem:

'(…) A Lei nº 10.101/00,em seu artigo 2º, dispõe que a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, previsto no inciso XI, doartigo 7º da Constituição Federal, deverá ser objeto de negociação coletiva.

Instituída mediante aobservância dos requisitos legais, a verba possui natureza indenizatória.

Foram juntados os Acordossobre Participação nos Lucros e Resultados referentes aos períodos de 01-07-2008 a 30-06-2009, 01-07-2009 a 30-06-2010, de01-07-2010 a 30-06-2011, de 01-07-2011 a 30-06-2012 e de 01-07-2012 a 30-06-2013 (ids 0963c46, 8c9a886, 2639120, 909e19b,ddb136d, 86b575c, 4db2c1a, 869d351 e 69e528c).

Acláusula 2.2 dos Acordos Coletivos trazidos aos autos prevê que 'os empregados afastados receberão proporcional ao períodotrabalhado, exceto os funcionário com CAT que receberão integral' (p. exemplo, id 0963c46 – Pág.1).

Da leitura dos documentosreferentes ao processo nº 0181200-54.2005.5.04.0251 trazidos aos autos, cuja decisão transitou em julgado em 13-10-2014, verificoque não houve emissão da comunicação de acidente, que o reclamante foi despedido sem justa causa em 29-09-2004 (id33fd995), teve a ruptura contratual declarada nula em razão do reconhecimento de estabilidade acidentária pelo fato de a atividadena reclamada ter atuado como concausa para o agravamento da doença apresentada, e assegurada a garantia no emprego de um anoa contar de sua volta ao serviço (ids 0b1a0f2 – Págs. 9 e 13 e 7f08b44 – Págs. 23 a 29).

O fato de ter sido reconhecidajudicialmente relação de concausa entre a atividade desempenhada na reclamada e a doença apresentada pelo reclamante ('entende-sehaver prova da culpa da ré no agravamento da doença, mas não do seu surgimento, constituindo-se numa concausa posterior',id 0b1a0f2 – Pág. 12) não enseja o pagamento da parcela prevista na norma coletiva.

Logo, não se enquadrandoo reclamante na exceção da cláusula normativa acima colacionada, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de participação noslucros e resultados no período de afastamento, posterior à data de despedida.

Julgo improcedente o pedidode letra 'a'.(…)' (grifou-se).

Cumpre referir que nadecisão transitada em julgado, no processo sob nº 0181200-54.2005.5.04.0251, inexiste qualquer menção a respeito de pagamentode parcelas vencidas, sendo oportuno mencionar que o autor sempre percebeu benefício previdenciário. Os termos da decisãodo aludido processo determina a reintegração do reclamante pelo período de um ano, em face da estabilidade provisória, bemcomo o pagamento de parcelas desse período, nada referindo em parcelas vincendas. (…)".

A matéria foi devidamente analisada havendo, inclusive,menção de que não houve emissão da comunicação do acidente.

Inexiste obscuridade a ser sanada, pretendendo o embargante a reformado julgado por via imprópria, uma vez que, sabidamente, os embargos de declaração não se prestam a tanto.

Sinalo, por fim, que o julgador não se encontra adstrito a respondertodas as argumentações da parte recorrente, desde que decida a questão de forma fundamentada, tal como ocorrido. O embargante,repito, busca a rediscussão da matéria, não se tratando os embargos declaratórios do remédio processual adequado para talinsurgência.

Nego provimento.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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