TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0022106-06.2014.5.04.0332 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0022106-06.2014.5.04.0332 (RO)
RECORRENTE: PEDRO SIMIONOVSKI, ROBERTO FUCHS, JOSE CARLOS VIEIRA
RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT, COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAODE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.O mero inconformismo da parte com a decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, cabíveis nas estritas hipóteseselencadas nos artigos 897-A da CLT. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos reclamantesem face do acórdão prolatado no ID de84031, sustentando obscuridade e omissão no julgado no que tange à decisão queconsiderou que o aumento de 2% caracteriza-se como promoção por antiguidade.

Recebidos, vem o feito para julgamento em mesa na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. OMISSÃO E OBSCURIDADE:

Sustentam os embargantes que ao entenderque o aumento de 2,01% caracteriza-se como concessão de promoção por antiguidade, o acórdão foi omisso e obscuro, especialmentequanto ao fato de que a promoção por antiguidade prevista no PCS de 2006 corresponde a 3% e deve ser paga sobre rubrica própria.Assim, pugna pela concessão de efeito modificativo aos embargos, na forma do artigo 897-A da CLT.

Vejamos.

Primeiramente, cumpre asseverar que os Embargos de Declaração,nos termos do artigo 897-A da CLT, se tratam de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível em face de decisão que contiveromissão, contradição ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Alegam os embargantes que a decisão foi omissa e obscura quantoà alegação de que as promoções por antiguidade se davam no percentual de 3% e sobre rubrica própria.

No caso em exame, os embargantes nitidamente pretendem a reformado mérito da decisão embargada, objetivando a reanálise do conjunto probatório.

Nessa linha, requerem a reanálise da questão quanto à consideraçãode que o reajuste se trata de promoção por antiguidade.

Todavia, tal questão não é objeto do recurso de Embargos de Declaração,pois se trata de mera discordância quanto à interpretação do conjunto probatório.

Nesse sentido, quanto ao não cabimento da oposição de Embargos Declaratóriospara reforma de decisão de mérito, já decidi:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIOS. DIVISORAPLICÁVEL. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração não constituem o remédio processual adequadopara instrumentalizar irresignação contra questão que já foi objeto de apreciação pela Turma Julgadora. Eventual injustiçada decisão proferida ou má apreciação da prova não enseja a oposição de embargos declaratórios, devendo a parte que pretendebuscar a sua reforma utilizar-se do recurso cabível. Provimento negado. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.OMISSÃO EXISTENTE. Não analisado o requerimento recursal, devem os embargos serem acolhidos para sanar a omissão apontadae acrescer fundamentos ao julgado, sem atribuição de efeito modificativo. (TRT da 04ª Região, 9A. TURMA, 0000877-35.2013.5.04.0102ED, em 11/09/2014, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador JoãoAlfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Grifos.

Ademais, cumpre ressaltar que o acórdão analisou a questãodas promoções por antiguidade, decidindo os Julgadores conforme seu livre convencimento motivado, não sendo imperiosa a análisede todos argumentos.

Nesse diapasão, a Súmula n.º 297 do TST é clara ao disciplinar quese diz prequestionada a matéria ou questão quando houver sido adotada explicitamente tese a respeito na decisão impugnada,não sendo imperioso ao julgador se manifestar explicitamente sobre todos artigos legais suscitados pela parte, mormente quandosequer tiverem sido arguidos na fundamentação dos recursos, como no caso em tela.

Assim é a redação do entendimento sumular do Tribunal Superior doTrabalho:

Súmula nº 297 do TST

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) – Res. 121/2003,DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionadaa matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada,desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobreo tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionadaa questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostosembargos de declaração.

Ainda, cumpre salientar que, consoante pacífico entendimento jurisprudenciale doutrinário, de acordo com artigo 131 do CPC, o magistrado decide a lide de acordo com seu livre convencimento motivado,não sendo imprescindível a análise de todas questões suscitadas pela parte quando já tiver motivos suficientes para fundamentarsua decisão.

Nessa linha é o citado dispositivo legal:

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstânciasconstantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram oconvencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Assim sendo, tenho por prequestionada a matéria e os dispositivoslegais e constitucionais suscitados pela parte embargante, inclusive para fins do disposto no art. 896, §1º-A, I, daCLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014.

Inexistente qualquer vício a ser sanado, rejeito os embargos dedeclaração opostos.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGOSAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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