TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020545-77.2013.5.04.0203 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020545-77.2013.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA
RECORRIDO: RAQUEL RODRIGUES SANHUDO
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Acolhimentodos embargos de declaração da reclamante para, em efeito modificativo ao julgado, manter a condenação da reclamada ao pagamentodos honorários assistenciais, nos moldes da sentença.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela reclamante para, reconhecendoefeito modificativo ao julgado, manter a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais, nos moldes dasentença. Valor da condenação inalterado, para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante opõe embargos de declaração sob Num. 9967678, em face do acórdão prolatado consoante Num. b8349d5.Afirma a existência de omissão no julgado em relação aos honorários assistenciais.

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento.

Intimada a reclamada em face da possibilidade de modificação dojulgado, manifestou-se pela improcedência dos embargos de declaração da reclamante (Num. 8d77446).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.

OMISSÃO. OBSCURIDADE.

A reclamante sustenta existir omissão no acórdão quantoaos honorários assistenciais. Diz que esta Relatora teve seu voto vencido em parte, sendo negado provimento ao recurso ordinárioda reclamada no tocante à restituição dos valores descontados da autora ao título de adiantamentos. Contudo, quando do examedos honorários assistenciais, o acórdão reformou a condenação do Juízo "a quo" considerando que a reclamante teria sido totalmentesucumbente em relação ao objeto da ação. Desse modo, como a maioria da Turma manteve a condenação da reclamada quanto aosvalores descontados da autora sob a rubrica de adiantamentos, houve sucumbência parcial da empregadora, a qual não foi consideradaquando do exame dos honorários assistenciais, caracterizando omissão. Argumenta que os honorários assistenciais são devidosem conformidade com a Lei 1.060/50 e Súmulas 37 e 61 deste Tribunal. Requer apreciação (Num. 9967678).

Examino.

Os embargos de declaração constituem instrumento hábil para sanarcontradição, obscuridade, omissão, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor do artigo897-A da CLT.

Com razão a reclamante ao aludir a existência de vício no acórdãoquando do exame dos honorários assistenciais (Num. b8349d5 – Pág. 8), na medida em que não considerada a sucumbência parcialda reclamada na ação, decorrente da prevalência dos votos dos demais integrantes da Turma (Num. b8349d5 – Pág. 8-10). Na fundamentaçãodo acórdão constou:

Todavia, diante do provimento dos demais tópicos recursais, restando areclamante totalmente sucumbente em relação ao objeto da ação, não há falar em condenação ao pagamento de honorários assistenciais.

Por conseguinte, dou provimentoao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la também do pagamento de honorários assistenciais.

O dispositivo, por sua vez, consignou:

Resolve esta 9ª Turma, por maioria, vencida em parte a Relatora, dar parcialprovimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação, exceto quanto à restituição dos valores descontadosda autora sobre a rubrica de adiantamento.

Não caracterizada a sucumbência total da ré em relaçãoao objeto da ação, acolho os embargos de declaração, havendo obscuridade.

Corrigindo tal vício, mantenho a condenação imposta pela sentença(Num. aba1fa3 – Pág. 4). Esta Turma julgadora adota os entendimentos das Súmulas 61 e 37 deste Tribunal, "in verbis", respectivamente:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, sãodevidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

(…)

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação.

Portanto, considerando-se a declaração de pobreza (Num.1309176 – Pág. 2), nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Em face do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelareclamante para, conferindo efeito modificativo ao acórdão, manter a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários assistenciais,nos moldes da sentença.

Embargos acolhidos.

Assinatura

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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