TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021421-92.2014.5.04.0010 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021421-92.2014.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: VERONICA TORINO LERMEN, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTOALEGRE
RECORRIDO: VERONICA TORINO LERMEN, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Caso em que os embargos declaratóriosda reclamante não são acolhidos, em razão da inexistência, na decisão colegiada, dos vícios alegados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante opõe, tempestivamente, embargos de declaração (Id 0b8e6f8) em face do acórdão prolatado por esta Turma(Id 09759c8), alegando a existência de vícios no julgado.

Regularmente processados, vêm os autos a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE

A reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão, alegandoa existência de vícios na decisão que deu parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar o pagamento de adicionalde periculosidade e reflexos. Aduz que a Turma entendeu que a prova testemunhal lhe é desfavorável, devendo, pois, a decisãoser melhor esclarecida, tendo em vista que não teria analisado na íntegra os depoimentos citados na fundamentação. Tece consideraçõesacerca da prova oral, apontando trechos que supostamente confortam a tese postulatória. Conclui dizendo "que o acordãofoi omisso na análise da prova, uma vez que os depoimentos das testemunhas indicam que a autora mantinha contato, de formanão eventual, com os agentes periculosos. Mas a decisão não considerou tais depoimentos". Acrescenta que "o acórdãotambém obrou em omissão quando aplicou ao presente caso a Portaria n.º 595 de 07 de maio de 2015, isso porque a referida Portariaentrou em vigor em 08/05/2015, ou seja, em data posterior a época dos fatos discutidos na presente lide, sendo que a decisãoembargada não traz qualquer fundamento explicando/informando os motivos para utilização da referida Portaria".

Analiso.

De acordo com os artigos 769 e 897-A da CLT c/c 535 do CPC, os embargosde declaração são remédio processual, cuja finalidade consiste em sanar obscuridade, contradição, omissão e manifesto equívocono exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, existentes na sentença ou no acórdão.

No caso sub judice, ao afastar a condenação ao pagamentode adicional de periculosidade e reflexos, a Turma analisa pormenorizadamente os elementos trazidos a julgamento, apresentandoas razões pela qual formou a convicção de que a obreira não laborava exposta a radiações ionizantes de forma não eventual.

Com efeito, o Julgador, ao fundamentar sua decisão, não precisase manifestar a respeito de todos os argumentos e dispositivos legais e constitucionais suscitados, tampouco está obrigadoa se pronunciar sobre cada uma das questões de fato e de direito, desde que indique, na decisão, os motivos que lhe formaramo convencimento, nos termos do artigo 131 do CPC (c/c artigo 769 da CLT), OJ nº 118 da SDI-I e Súmula nº 297, item I, do TST,o que, de fato, ocorre nos autos em relação à matéria aventada pela reclamante. Resta claro o intuito do embargante na reanáliseda prova, o que é vedado por meio de embargos de declaração.

Por fim, a alusão à Portaria MTE nº 595/2015, conquanto tenha sidoeditada posteriormente ao término do contrato da reclamante, tem como condão reforçar o entendimento já adotado por esta Turmaem julgamentos anteriores, não configurando quaisquer dos vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração.

Por todo o exposto, não acolho os embargos de declaração opostospela reclamante.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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