TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0021596-56.2014.5.04.0020 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021596-56.2014.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-GT,COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA – CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES – CEEE-PAR
RECORRIDO: NELSI LEAL NOGUEZ
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configuradasas hipóteses previstas no art. 897-A, caput e parágrafo único, da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Alegando a existência de omissão e obscuridade no acórdão proferido pela Turma (id. e56c49e), a reclamante opõeos embargos de declaração de id. 4b2dbd2.

Recebidos, os autos eletrônicos são trazidos em mesa para julgamento,na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.OMISSÃO E OBSCURIDADE.

Segundo a reclamante, o acórdão de id. e56c49e é omisso e obscurono tópico referente às diferenças de complementação de aposentadoria, notadamente ao consignar que as referências salariaisconcedidas pelas reclamadas se deram a fim de regularizar promoções por antiguidade que deveriam ter sido concedidas aos funcionáriosna ativa desde 01.09.2005, não se caracterizando um aumento salarial de caráter geral. Argumenta que a promoção por antiguidadeprevista no PCS de 2006 corresponde ao percentual de 3% aplicado sobre o salário da Matriz Salarial e deve ser pago sob rubricaprópria, o que incontroversamente teria ocorrido, bem como que, acaso o reajuste de 2,01% efetivamente se tratasse de promoçãopor antiguidade, haveria de ser feita a ressalva de que tal reajuste não deveria ser aplicado aos que estivessem no topo damatriz salarial. Sustenta que, entretanto, tal reajuste foi concedido indistintamente a todos os funcionários que estivesseem atividade desde 01.09.2005, a reforçar a tese obreira de que tal reajuste caracterizou aumento de caráter geral. Pede sejamsanados os vícios, com efeito modificativo do julgado, na forma do art. 897-A da CLT e Súmula 278 do C. TST, bem como parafins de interposição de recurso de revista.

O acórdão não padece dos vícios apontados.

Conforme expresso no acórdão, a Resolução nº. 542/2006 contemplou uma espéciede regra de transição, a fim de resguardar o direito à promoção por antiguidade dos empregados em atividade em 1º.09.2005que poderia ser frustrado pela edição de um novo Plano de Cargos e Salários em 1º.07.2006. A respeito, assim consigna a decisãoembargada: "Consta expressamente na Resolução em tela, de outra parte, que a autorização de duas faixas salariais dizrespeito à promoção por antiguidade a ser concedida em setembro de 2006. Vale dizer: a Diretoria das reclamadascorretamente considerou que, pelo mero transcurso do tempo de trabalho, os empregados em atividade em 1º.09.2005 adimpliriamo requisito objetivo (um ano de serviço) para fazerem jus à promoção por antiguidade em setembro de 2006; assim, ao invésde desconsiderar esse tempo de serviço (fato que possivelmente ensejaria futuras demandas trabalhistas, como consta tambémde modo expresso na letra 'f' supra), resolveram administrativamente reconhecer esse direito.

Pois bem, a repercussãoeconômica desse direito em princípio seria a concessão de duas referências na antiga Matriz Salarial. A questão é que nesseinterregno foi implantado um novo Plano de Cargos e Salários – em 1º.07.2006, como consta na letra 'g' supra -, sendo necessárioadotar uma espécie de regra de transição, que efetivamente foi adotada pela edição da aludida Resolução nº. 542/2006.

Data vênia, pois, da conclusãoexarada na sentença recorrida, entendo que o panorama em espelho não retrata a concessão de reajuste geral. A reclamada, como declarado escopo de estancar um possível passivo trabalhista, teve a cautela de reconhecer – com a devida correspondênciapecuniária – que o labor dos empregados ativos prestado no interregno de 1º.09.2005 a 1º.09.2006 é suporte fático suficientepara a concessão de uma promoção por antiguidade. Essa promoção seria concedida naturalmente pelo antigo Plano de Cargos eSalários, mediante a concessão de duas referências na Matriz Salarial, não fosse a edição de um novo em 1º.07.2006, homologadopelo Ministério do Trabalho, que reagrupou os cargos em 'famílias'." (id. e56c49e – Pág. 5).

Note-se que a Portaria em comento visou resguardar o tempo de serviçotranscorrido em período de transição de Planos (ou seja, parte sob a égide do antigo e parte quando já editado o novo), nãorelevando as questões ventiladas pela embargante, atinentes ao regramento das promoções por antiguidade no novo Plano(PCS de 2006), alusivas ao percentual de 3% e ao pagamento em rubrica própria.

Aliás, restou expressamente consignado no acórdão embargado que,em razão dos fundamentos adotados, considerava-se "refutada a tese em sentido diverso sustentada nas contrarrazões dareclamante (id. 5dbd06c), cabendo sublinhar a natureza de regra de transição entreplanos aqui atribuída à Res. 542/2006 da Diretoria da CEEE." (e56c49e- Pág. 6).

No mais, é mister reiterar que essa natureza de regra de transiçãoda Portaria implica que se afaste a consideração isolada das regras dos planos anterior e superveniente. Certo é que haviaempregados em atividade em 1º.09.2005 que, por ambos os Planos (ainda que sob regras distintas entre si), fariam jus à promoçãopor antiguidade.

Destaco, ainda, que a própria petição inicial menciona que, na transposiçãode um Plano para o outro, "cada empregado foi posicionado na referência cujo salário era igual ou imediatamente superiorao então percebido" (id. bcea4d3 – Pág. 4), presumindo-se que no Plano de 2006 foram criadas novas faixas, viabilizandoa promoção inclusive daqueles que já se encontravam no topo do Plano anterior. Afinal, a Portaria em apreço é expressa ao"Autorizar a concessão de 2 (duas) referências na nova matriz salarialdo Plano de Cargos e Salários, a partir de 1º-09-2006, para todos os empregados em atividade na Empresa em1º-09-2005" (grifei). Em suma, não releva a existência do limite pelo Plano anterior, uma vez assentada no acórdão apremissa de que as referências concedidas foram na base da nova matriz salarial do Plano de Cargos e Salários.

O acórdão embargado contempla tese explícita sobre a matéria neleapreciada, registrando expressamente os fatos relevantes para a formação do convencimento do colegiado e consignando os fundamentosque amparam a conclusão de que não houve a concessão de reajuste geral.

Rejeito.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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