TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO MÉRITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020599-25.2014.5.04.0521 (AIRO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020599-25.2014.5.04.0521 (AIRO)
AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM
AGRAVADO: GRACIELA CRISTINA BACH, MUNICIPIO DE ERECHIM
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO MÉRITO. A embarganteestá contestando os fundamentos do acórdão, ou seja, rediscutindo o mérito da matéria objeto do julgamento, sendo que, a tanto,não se prestam os embargos declaratórios, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao embargos de declaração da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante interpõe embargos de declaração, alegando que acórdão embargado apresenta omissão em relação ao registrodo intervalo intrajornada.

Regularmente processados, os presentes embargos são trazidos emmesa e submetidos a julgamento em sessão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A reclamante afirma que há omissão no acórdão quanto aos registrosmanuais de intervalo, pois a Turma manifestou-se somente em relação aos registros mecânicos da jornada, reiterando que nãohá prova de que os horários de entrada e saída estejam incorretos, bem como o tempo despendido a titulo de intervalos e trocade uniforme poderiam ser calculados à parte. Cita trecho das razões recursais e argumenta que nenhum ser humano, por maisrigoroso que seja, consegue registrar e usufruir de intervalo, em todos os dias da semana, no mesmo horário, ainda mais quandoconsiderarmos a especificidade das instituições hospitalares, especialmente, intervalo cravado de 15 minutos, sempre. Questionapor que a recorrida, detentora de registro ponto mecânico iria registrar a jornada de forma manual a partir de agosto/2010,se esta fosse realmente cumprida? Requer a aplicação do entendimento da Súmula 338 do TST e o princípio da primazia da realidade.

Analiso.

O art. 1022 do NCPC prevê: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaraçãocontra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ouquestão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material".

O art. 897-A da CLT dispõe: Caberão embargos de declaração dasentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente asua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgadoe manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Desta forma, é cabível a interposição de embargos declaratóriospara sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostosextrínsecos do recurso, bem como, a teor da Súmula nº 297 do TST, para possibilitar às partes o prequestionamento de dispositivoslegais e constitucionais suscitados nas razões recursais, hipóteses que não se enquadram no caso em análise.

O acórdão embargado analisou a matéria em apreço, como abaixo transcrito:

(…) A reclamante sustenta que, computando-se a jornada diária no períodode 06h acrescida da troca de uniforme 20min, verifica-se que diariamente a jornada realizada pela reclamante excede em todosos dias ás 06h, mesmo com o critério de desconsideração de minutos previsto na Sumula 23 do TRT da 4ª Região. Assim, em vistaque a jornada era de 06:20min, incide a sumula 437 do TST, ou seja, o intervalo a ser concedido deve ser de 01h por dia, comadicional extra.

O Juízo de origem decidiu:

Assim, reconhecida a nãoconcessão integral de intervalos, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, nos dias em que o intervalo foiinferior a uma hora e a jornada superior a 6 horas, e de quinze minutos, nos dias em que o intervalo foi inferior a quinzeminutos e a jornada inferior ou igual a 6 horas e superior a 4 horas (…).

Analiso.

Os cartões-ponto não contêmmarcação ou pré-assinalação do intervalo nos dias em que a jornada era de 6 horas diárias. Dessa forma, é devido o pagamentocorrespondente. A condenação está amparada no entendimento da Súmula 437 do TST: (…)

Considerando que a sentençadeferiu expressamente que é devido o intervalo de 1 hora diária quando a jornada foi superior a 6 horas diárias, bem comoque o tempo destinado à troca do uniforme é computado na jornada, a condenação já abrange o pagamento de 1 hora diária quandoa soma desse tempo com o efetivamente laborado forem maiores do que 6 horas, motivo pelo qual a demandante não possui interesserecursal no aspecto.

Nego provimento aos recursos.

Consoante se verifica no acórdão embargado, no que concerne à questãodiscutida nos embargos, vê-se que a matéria tratada foi amplamente analisada por esta Turma julgadora, restando claro o entendimentode que são devidos intervalos de 1 hora diária quando a jornada ultrapassou 6 horas diárias, o que inclui o tempo de trocado uniforme, e de 15 minutos quando não ultrapassou. Cito, por exemplo, o dia 06/11/2009, no qual o labor registrado foi de06:59 às 11:12 e não ultrapassou 6 horas, mesmo com a troca do uniforme (Id 7dd639d – Pág. 21).

A decisão turmária não fez distinção entre registros porque issonão era necessário ao julgamento do recurso da reclamante, já que a sentença considerou que não houve fruição dos intervalosintrajornada registrados sem identificar restrições de períodos nos quais porventura teriam sido usufruídos, nestes termos:"Analisando os cartões de ponto, verifico a supressão do intervalo para repouso e alimentação durante a contratualidade".E tal decisão, na verdade, é benéfica à parte autora.

Verifico na decisão embargada, portanto, que a matéria ventiladanos embargos de declaração foi enfrentada pela Turma julgadora sob ótica diversa da defendida pela embargante, mas, na verdade,mantendo claramente a conclusão a que chegou a magistrada do primeiro grau.

Logo, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração apresentadospela reclamante, que visam a rediscutir o mérito da decisão, não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento desserecurso.

Nego provimento aos embargos de declaração.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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