TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CONTRADIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020201-14.2014.5.04.0122 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020201-14.2014.5.04.0122 (RO)
RECORRENTE: IOLANDA MARIA BEIRA DA COSTA, MUNICIPIO DO RIO GRANDE
RECORRIDO: IOLANDA MARIA BEIRA DA COSTA, TERRA E MAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DO RIO GRANDE
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CONTRADIÇÃO. A contradição previstano art. 897-A da CLT passível de arguição e saneamento por meio de embargos de declaração deve resultar do confronto entreas razões de decidir e o decidido, situação não verificada na espécie. Entretanto, para fins de prequestionamento, é importanteesclarecer que consta dos autos a credencial sindical.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da reclamante para esclarecerque consta dos autos credencial sindical.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante, hábil e tempestivamente, opõe embargos de declaração ao acórdão do Num. 74d6f6c. Consoante as razõesdo Num. 05e488e, aponta a existência de contradição no aresto no que tange à fundamentação dos honorários assistenciais.

Regularmente processados, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CONTRADIÇÃO.

A reclamante alega haver contradição no acórdão, no quetange à fundamentação dos honorários assistenciais. Afirma que embora o aresto tenha mantido a condenação dos reclamados aopagamento dos honorários assistenciais com base na declaração de pobreza, não registrou, em sua fundamentação, que a reclamanteé assistida por advogado vinculado ao sindicato. Requer a manutenção do decidido, com acréscimo de fundamentos.

Analiso.

Os embargos de declaração constituem instrumento hábil para sanarcontradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor do artigo897-A da CLT.

A contradição passível de correção é a que se dá entre os termosdo próprio acórdão, ou seja, quando a decisão apresenta fundamentação em um sentido e decide no sentido oposto, ou quandohá divergência entre as premissas e a conclusão do julgado, não havendo silogismo lógico entre as questões. A suposta contradiçãoentre a prova produzida nos autos (credencial sindical, Num. 2272554 – Pág. 1) e o decidido no acórdão, não é passível dearguição e saneamento por meio de embargos de declaração, já que manifestado o entendimento da Turma Julgadora sobre a matéria,com a adoção da Súmula 61 deste Tribunal.

Contudo, há, efetivamente, credencial sindical nos autos, fato nãoreferido no acórdão, embora importante para fins de prequestionamento.

Nesse contexto, acolho em parte os embargos para esclarecer queconsta dos autos credencial sindical.

Assinatura

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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