TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. REEXAME DO MÉRITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021491-97.2014.5.04.0014 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021491-97.2014.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: DENISE ELISABETE DA SILVA GORSKI, BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO: DENISE ELISABETE DA SILVA GORSKI, BANCO DO BRASIL SA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. REEXAME DO MÉRITO. A embargante está contestandoos fundamentos do acórdão, ou seja, rediscutindo o mérito da matéria objeto do julgamento, sendo que, a tanto, não se prestamos embargos declaratórios, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamante. Por unanimidade,negar provimento aos embargos de declaração do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes apresentam embargos de declaração ao acórdão de ID 09cc0ab, alegando omissão no julgado.

A reclamante alega omissão no item interrupção da prescrição.

O reclamado alega omissão nos itens exercício de cargo de confiançae adesão ao novo plano de funções. Prequestiona a matéria.

Regularmente processado, vem o feito a julgamento

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE

1.1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR.DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES

A reclamante, no item interrupção da prescrição, no qualessa Turma Julgadora manteve a sentença de origem, alega que não houve enfrentamento da alegação "no sentido de que, em setratando de documento comum às partes, a reclamada tem ciência da referida Ação Cautelar". Requer o pronunciamento correspondente,sob pena de afronta ao art. 93, IX, da CF.

Analiso.

O acórdão assim fundamentou o item:

Adoto como fundamentos as razões de decidir da sentença que bem aprecioua questão:

13.Prescrição "parcial". Protesto interruptivo.

Requereu a reclamantea observância do marco interruptivo da prescrição no que tange ao pedido de pagamento de horas extras, em face do ajuizamentode protesto interruptivo pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região.

Não vieram aos autos quaisquerdocumentos que comprovem o ajuizamento dos protestos interruptivos da prescrição indicados na exordial. Por conseguinte, nãohá como verificar a data do ajuizamento e o objeto abrangido pelo protesto.

Acolho, por conseguinte,a arguição do reclamado para pronunciar a prescrição parcial no período anterior a 04 de novembro de 2009.

A circunstância de o reclamadoter contestado o direito em si alegado pela autora não tem o efeito pretendido pela recorrente, diante da ausência da provacorrespondente.

Nego provimento.

A leitura das razões de decidir demonstram que o entendimentodessa Turma Julgadora é no sentido de que o ônus da prova da juntada do protesto interruptivo permaneceu com a reclamante,ainda que o reclamada tenha contestado o direito em tese.

Reitero que, conforme fundamentos expostos, a ausência da provacorrespondente impede a verificação da data do ajuizamento e o objeto abrangido pelo protesto, de modo que não há como sedeferir pretensão "em tese".

Desse modo, a questão trazida pela embargante foi enfrentada noacórdão, cujos fundamentos foram reiterados nessa decisão, de maneira que observado o disposto no art. 93, IX, da CF, o qualtenho por prequestionado.

Provimento negado.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO

2.1. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA

O Banco embargante pretende o esgotamento da matéria referenteao exercício do cargo de confiança. Alega que as atividades descritas no acórdão, como sendo aquelas desenvolvidas pela reclamante,permitem o enquadramento do empregado na exceção previsa no art. 224, § 2º, in fine, da CLT. Refere que também não foiconsignado no acórdão o recebimento e gratificação superior a 1/3. Assevera que, no período em que a autora exerceu a funçãode Assistente A, "recebia remuneração superior a 1/3 do salário do cargo efetivo (escriturário), possuía acessos ao sistemade informações do reclamado superiores aos acessos dos escriturários (cargo de 6h), lidava com informações sigilosas das empresasque atendia, acessava sistema que permitia conhecer sobre o endividamento de um determinado cliente, abria conta corrente,controlava o vencimento das tarifas flexibilizadas dos clientes, fazia consulta ao SERASA, isto é, fazia atividades diversasdas do escriturário, as quais requeriam maiores acessos ao sistema, maior preparo técnico e maior fidúcia do empregador".Além disso, assevera que as atividades da função de assistente de negócios estão definidas na Instrução Normativa 229-1, asquais também demonstram a existência de fidúcia especial. traça longa tese acerca da caracterização do cargo de confiança,requerendo "aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a teor dos incisos XXXV e LV, do art. 5º e 93, inciso IX, da Constituiçãoda República". Por fim, ainda prequestiona o art. 5º, LIV, da CF e o art. 131 do CPC.

Analiso.

O acórdão assim fundamentou o item:

A reclamante foi admitida no cargo de escriturária (15-05-2004) e foipromovida ao cargo de assistente de negócios em julho de 2007, função que o reclamado alega ser de confiança.

A regra geral para o empregadobancário é a jornada de seis horas. A exceção (§ 2º do art. 224 da CLT) deve ser cabalmente provada por quem a alega.O nome dado à função e a gratificação superior a 1/3 do salário não autorizam, por si só, o preenchimento dos requisitos previstosno § 2° do art. 224 da CLT, sendo indispensável efetiva fidúcia especial.

No caso presente, a provaoral não favorece a tese do empregador.

A testemunha Cezar AugustoGalleo Rodrigues disse que: (…); a reclamante não tinha subordinados; que a reclamante não tinha assinatura autorizada;que a reclamante não tinha alçada para concessão de crédito; que a reclamante trabalhava com atendimento ao cliente; que abriacontas, oferecia e encaminhava empréstimos, prestava informações, inclusive sobre aplicações, fazia venda de produtos em geral,etc.; que a reclamante não assinava os contratos de abertura de contas, de empréstimos, etc.; que a reclamante recebia ordensdo gerente geral;(…)

A testemunha Tilo Silviodos Santos Soilo, refere: (…); a reclamante não assinava os contratos de abertura de contas, de concessão de empréstimos,etc.; que esses contratos eram assinados pela gerente de relacionamento, (…);

Por fim, a testemunhaIvan Edgar Renck corrobora os depoimentos acima, referindo que: (…); a reclamante não podia assinar contratos de aberturade contas, etc.; (…);

Da prova colhida, entendoque a função desenvolvida pela reclamante, assistente de negócios, possui natureza ocupacional, de modo que a circunstânciaafasta a possibilidade de reconhecimento de cargo de confiança.

Refiro, por oportuno,que o recebimento de gratificação de função, por si só, não enquadra o empregado na exceção de horário prevista no art. 224,§ 2º, da CLT.

Mantenho, portanto a sentençano item.

O art. 1022 do CPC/2015 prevê: Cabem embargos de declaraçãocontra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ouquestão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. O art. 897-A da CLT dispõe: Caberão embargosde declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessãosubsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradiçãono julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Desta forma, é cabível a interposição de embargos declaratóriospara sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso, bem como, a teor da Súmula nº 297 do TST, para possibilitar às partes o prequestionamento de dispositivos legaise constitucionais suscitados nas razões recursais.

Acresço que o artigo 494, inciso II, do CPC/15 prevê expressamentea possibilidade de o Juiz modificar a sentença por meio do julgamento dos embargos de declaração.

No caso presente, a leitura rasa das alegações dos embargos de declaraçãoevidenciam o objetivo de reexame de mérito. O embargante sustenta toda a tese de "omissão" na prova produzida.

Os fundamentos do acórdão, com amparo no princípio de que o aspectoformal do contrato de trabalho não é relevante se a realidade vivenciada pelo trabalhador ocorreu de outra forma, estão amparadosnos depoimentos das testemunhas. A demonstração do contrato de trabalho feita pela prova não foi sobreposta por outro elemento.

Além disso, a questão de a reclamante receber gratificação de funçãofoi enfrentada expressamente nos fundamentos.

O embargante, em verdade, busca o reexame da matéria. Assim, a verdadeirainsurgência da embargante contra o entendimento adotado pela Turma quando do julgamento não pode ser analisada em sede deembargos declaratórios, por se voltar contra o próprio conteúdo do acórdão embargado.

Verifica-se que a matéria foi enfrentada pela Turma julgadora sobótica diversa da defendida pela embargante, que, na verdade, busca a reforma do julgado, utilizando-se, para tanto, de meioprocessual inadequado.

Todavia, se tem por prequestionada a matéria, mesmo que por demasia,uma vez que a decisão levou em conta a legislação aplicável à hipótese.

Pelo exposto, nega-se provimento aos embargos declaratórios, restandode toda a sorte, prequestionada a matéria neles abordada.

Nego provimento.

2.2. REDUÇÃO SALARIAL PELO NOVO PCSDO BANCO DO BRASIL – DA ADESÃO VOLUNTÁRIA DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO

O embargante alega que o acórdão é omisso, na medida emque "não houve manifestação de que os elementos de prova não demonstram qualquer coação por parte do banco, visandoà adesão dos empregados ao novo plano de funções, em que no caso concreto da reclamante, não restou comprovada a existênciade nenhum vício de consentimento apto a inquinar o negócio jurídico entabulado, tampouco comprovou-se, concretamente,a ocorrênciade prejuízos à reclamante, em que especificamente o salário padrão da reclamante permaneceu inalterado e a gratificação defunção é consentânea com os encargos atribuídos ao posto de trabalho e a nova jornada estabelecida, requerendoo reclamado manifestação". – grifo original

Analiso.

Os fundamentos do acórdão são no seguinte sentido:

(…)

A reclamante asseverana petição inicial que, a partir de julho de 2007, passou a receber comissionamento fixo, em face da promoção para o cargode Assistente A UN. Em decorrência, passou a ganhar as parcelas "ABF – Adic. Básico de Função", "ATFC – Ad. Temp. Fatores/Comi".Todavia, em fevereiro de 2013, o empregador implantou novo plano de cargos e salários o qual alterou o cargo de assistente,tendo sido "obrigada" a aceitar as novas regras "impostas" pelo banco. Sustenta ter sido lesiva a alteração contratual, namedida em que as rubricas ABF e ATFC foram substituídas por aquelas denominadas "Ad. Função Gratificada" e "Comp. Função Gratificada",o que lhe causou redução salarial. Assevera, outrossim, que a alteração das parcelas decorre da redução da jornada de 8 horaspara 6 horas. Refere que " as rubricas recebidas até fevereiro de 2013 para o comissionamento do cargo de assistente, quaissejam – ABF e ATFC, somavam em R$ 1.413,11, enquanto, a partir de março de 2013, deixou de receberas verbas "ABF" e "ATFC", passando a receberas verbas para o comissionamento de cargo de assistente: "Ad. Função Gratificada"e "Comp. Função Gratificada", no que configurou a redução lesiva do comissionamento da parte autora,umavez que passou a perceber pelas referidas parcelas a soma de R$732,33, sendo assim, tendo um prejuízode cerca de 50% a menos do que vinha percebendo a título de comissionamento do cargo de Assistente" – grifo original.

O banco, na defesa, nega,inicialmente, que tenha havido coação para a reclamante aderir ao novo plano de cargos e salário, bem assim também nega quetenha havido redução salarial. Refere que a adesão a nova FG acrescentou cerca de 12% no valor da hora de trabalho, bem assimque "o Plano de Funções privilegia decisões voluntárias, prevendo tempo e opções para o funcionário. A adesão à jornada de6 horas por dia é uma decisão exclusiva do funcionário, podendo ser realizada a qualquer tempo, sem nenhuma imposição do BancoReclamado".

De fato, o documento deID 4b7b4fe – p. 3 revela que a reclamante permaneceu, no período compreendido entre 12-02-2008 a 31-10-2014, nas mesmas funções.Ali consta a função de assistente A. UN com substituições no cargo de Assistente Neg. Além disso, no período entre 2010 e2014 sempre laborou na agência moinhos de vento.

Contudo, os recibos depagamento revelam a redução da remuneração, conforme demonstrativo já elaborado na sentença, cujos fundamentos foram acimareproduzidos.

A alegação da defesa deque a reclamante teve reduzida a sua carga horária não altera a conclusão de que houve alteração lesiva ao contrato de trabalho,na medida em que as parcelas alteradas correspondem a gratificações de função.

Desse modo, demonstradaa redução salarial havida, o procedimento do empregador vai de encontro ao princípio da irredutibilidade salarial, bem assimafronta o art. 468 da CLT.

Pelos motivos expostos,mantenho a sentença pelos próprios fundamentos.

Conforme se verifica nos fundamentos do acórdão, a sentençafoi mantida com amparo no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual que venha em prejuízo do trabalhador. A circunstânciade a reclamante ter optado ou não a outro plano de funções, cujo termo não veio aos autos, não tem o condão de alterar o entendimento,na medida em que o procedimento da empregadora afronta o Princípio da Irredutibilidade salarial.

Destaca-se, além disso, que, segundo o art. 371 do NCPC, a decisãodeve conter a indicação dos elementos que formam o convencimento do julgador, sem obrigá-lo ao exame expresso de todas osargumentos suscitados pelas partes. Nessa esteira, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST, segundo a qual:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inseridaem 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressado dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

Dessa forma, entendo que mais uma vez a embargante pretende revolvera prova, de modo que não reconheço a omissão apontada.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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