TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020405-19.2014.5.04.0523 (RO), Data: 25/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020405-19.2014.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: FABIA ANDREIA DA SILVA
RECORRIDO: COMIL ONIBUS S.A.
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Não constatada a ocorrência de obscuridade, contradição,omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, decide a Turma não acolher os embargos declaratórios.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante opõe embargos de declaração ao acórdão (Idd491707) sustentando que esse é omisso nos termos doinciso II do art. 535 do CPC.

Regular e tempestivamente interpostos, vêm os autos, em mesa, parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.

SUPRESSÃO DO INTERVALO REGULAMENTAR – TROCA DEUNIFORMES.

Aduz a autora embargante que o "decisum" permite concluir que a concessãodo pagamento do intervalo intrajornada de uma hora ocorrerá somente na condição de supressão ou parcial fruição presente nosregistros dos cartões-ponto. Assevera que as partes realizaram acordo relativo a troca de uniformes, onde ajustaram que otempo de uniformização era de 5min30seg, na razão de 4 trocas por dia, sendo duas na saída e retorno para o intervalo intrajornada.Ajustaram, ainda, que esse tempo não era registrado no cartão ponto, donde se conclui que aos intervalos registrados nos cartõesponto há de ser subtraído o tempo destinado a troca de uniformes (11 minutos). Sustenta que o acórdão, embora relate o fato,não o contemplou no decisum o tempo subtraído do intervalo relativo a uniformização, limitando a condenação a apuração aosregistros do cartão ponto, deixando de levar em consideração o tempo não registrado e suprimido de 11 minutos. Diz que anão anotação do tempo de uniformização permite concluir que diariamente havia a supressão ou fruição parcial do intervalointrajornada de uma hora. Requer sejam recebidos os presentes embargos para condenar a reclamada ao pagamento do intervalointrajornada de uma hora.

Examina-se.

De fato, houve conciliação nos seguintes termos (Id. f28fec9 – Pág.1): "As partes ajustam que o tempo de troca de uniforme era de 5min30s, sendo realizadas quatro trocas diariamente (totalde 22 minutos). Ajustam, ainda, que o tempo de uniformização não era registrado nos cartões ponto, sendo realizado no inícioe no término da jornada, bem como na saída para o intervalo intrajornada e retorno. Homologa-se.".

Tendo em vista a conciliação, a Sentença condenou a reclamada nopagamento de 22 minutos diários como hora extra referente ao tempo dispendido para troca de uniforme. Apresentou os seguintesfundamentos (Id 813c343): "Considero que os minutos destinados à troca de uniforme configuram tempo à disposição do empregador,diante da norma do art. 4º da CLT, pois o empregado já está à disposição, inclusive cumprindo ordens, tendo em conta que acolocação e retirada do uniforme é decorrente do labor a ser prestado e se dá no próprio local de trabalho. Assim, condenoa reclamada ao pagamento de 22 minutos diários como hora extra, observados os adicionais normativos (sempre que mais benéficos),com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, adicional por tempo de serviço eFGTS com acréscimo de 40%.".

Assim, não procede a insurgência da embargante, postoque já foi deferido o pagamento de horas extras decorrentes do tempo dispendido para troca de uniforme.

Não se acolhe.

efp

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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