TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADO

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020049-23.2015.5.04.0124 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:16 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020049-23.2015.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: GRASIELA SPIECKER DA SILVA
RECORRIDO: CSE MECANICA E INSTRUMENTACAO LTDA
RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADO. Hipótese em que a pretensão do embargante é a rediscussãodos temas julgados, o que é inviável, pela via de embargos declaratórios. Houve apreciação das matérias, com atendimento aoprincípio da entrega total da prestação jurisdicional. Ademais, o fato de não terem sido abordados especificamente cada umdos argumentos e dos dispositivos legais invocados pelo reclamado não caracteriza contrariedade ou omissão de modo a oportunizara oposição de embargos de declaração e tampouco a falta de prequestionamento a obstar a submissão da matéria a instância superior.Embargos não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração, afirmando a existênciade omissões, no aresto de Id 4f9334c, relativamente ao estado gravídico da reclamante, bem como pelo pedido de indenizaçãopelo período estabilitário. Busca, ainda, o prequestionamento da matéria, Id 9c18062.

Os autos vêm em mesa para julgamento.

É o relatório.

Cabeçalho do acórdão

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. REINTEGRAÇÃO

A embargante alega que o Acórdão de Id 4f9334c, é omissoao não tratar da tese da trazida no recurso ordinário referente ao desconhecimento do estado gravídico da Reclamante, bemcomo do pedido de indenização pelo período estabilitário. Quanto ao primeiro tópico, aduz que a Turma se limitou a analisara questão sob a luz da Súmula 244, II, do TST. Refere que, para fazer jus à estabilidade pleiteada, a autora deveria ter conhecimentoda gravidez, porém, conforme informado na petição inicial, o estado gravídico somente foi confirmado em 08/08/2013, 3 mesesapós a sua despedida. Sustenta que , nos termos da alínea "b", do inciso II, do art. 10 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias, a estabilidade da empregada gestante é assegurada desde a confirmação da gravidez, ou seja, a estabilidade gestacionalsomente ocorre quando a trabalhadora tem conhecimento, mediante atestado médico, da sua gravidez. Antes disto, não há comoimputar-se injusta a despedida. Alega também a Embargante, que a reclamante ficou silente durante todo o período estabilitário,impossibilitando a reintegração e, por conseguinte, pervertendo a finalidade do instituto. Diz que restou evidente que a Autora,intencionalmente, preferiu esperar cerca de dois anos para ajuizar a ação postulando diretamente a indenização, ao invés dese dispor a voltar ao trabalho. Assim, requer sejam sanadas as omissões, reformando o acórdão para que seja afastada a estabilidadegestante e, por conseguinte, seja excluída a condenação da Embargante ao pagamento da indenização.

Examina-se.

Na decisão embargada restaram consignados os fundamentos pelos quaisconcluiu-se pelo direito da reclamante à estabilidade gestacional. Assim constou no Acórdão, no voto prevalente da lavra doDes. André Reverbel Fernandes: "Entende-se ainda irrelevante que a autora somente junte documento datado de agosto de2013 para comprovar a gravidez, uma vez que não há necessidade de comunicação à empregadora da gravidez. Nos termos do entendimentoesposado no item I da Súmula nº 244 do TST, que se adota, "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afastao direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (…). Devido ao transcurso do período estabilitário, defere-seà reclamante, nos termos da Súmula nº 244, II, do TST, o pagamento de indenização relativa ao período de garantia no emprego,qual seja, de 19.05.2013 a 19.04.2014 (cinco meses após o parto)."

Não há, portanto, omissões a serem sanadas no aresto embargado,mas mera pretensão do embargante de obter o reexame das questões e a reforma do julgado, através de remédio processual inadequado.

Adotada tese explícita sobre a matérias controvertidas, despiciendasnovas manifestações deste Tribunal, inclusive para efeitos de prequestionamento.

O prequestionamento não se confunde com interpretação literal dedispositivo de lei ou de entendimento jurisprudenciais, tendo-se, todavia, por prequestionados todos os dispositivos legais,orientações jurisprudenciais e Súmulas invocados pelo embargante para os jurídicos e legais efeitos, na forma da Súmula 297do Colendo TST.

Destaca-se, a propósito, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial118 da SDI-1 do TST, verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este".

Nega-se provimento.

Acórdão

Assinatura

ANALUIZA HEINECK KRUSE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE (RELATORA)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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