TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020952-28.2014.5.04.0016 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020952-28.2014.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: SANDRA REJANE BOHM NUNES – EPP
RECORRIDO: MARCELO VIEIRA
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Caso em que os embargos declaratóriosda reclamada não são acolhidos, em razão da inexistência, no julgado, da omissão e da contradição alegadas.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 392-395, ID 954b199) em face do acórdão prolatadopor esta Turma (fls. 380-389, ID 2e4e569), sustentando a existência de omissão e contradição no julgado, que pretende sejamsanadas, atribuindo-se efeito modificativo à decisão.

Regularmente processados, vêm os autos a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA

A reclamada opõe embargos de declaração (fls. 392-395,ID 954b199), alegando que o acórdão prolatado (fls. 380-389, ID 2e4e569) incorre em omissão e contradição, que pretende sejamsanadas, conferindo-se efeito modificativo ao julgado. Alega que, ao acolher a arguição do reclamante e não conhecer dos documentosjuntados pela defesa, com os memoriais, este Juízo se omitiu sobre a verdade dos fatos em relação à participação do obreiroem delito penal. Diz que a intenção do recorrido era alterar o foco do processo, ou seja, a questão alusiva à sua participaçãoem fato criminoso, além das inúmeras advertências e suspensões que resultaram na sua despedida por justa causa. Afirma quetanto este foi o objetivo do autor que a própria empresa admitiu, no recurso, a extemporaneidade dos documentos juntados.Sustenta que, ainda que o atestado periciado não tenha sido emitido pelo autor, é evidente a sua autoria no delito, pois adquiriuo documento médico de forma ilícita. Conclui que, nesse contexto, a decisão, ao rejeitar o pedido de aplicação da multa porlitigância de má-fé ao demandante, também incorre em contradição quanto às provas reunidas nos autos. Salienta que, em depoimento,o autor negou ter apresentado atestados médicos à empregadora, fato que se revela mentiroso e desrespeitoso com o Poder Judiciário.Identifica contradição no acórdão quando este Juízo afirma que a desídia caracteriza justa causa, mas, após, nega a sua aplicaçãoválida no caso dos autos, devido à ocorrência de bis in idem. Afirma que, mesmo excluída a penalidade aplicada emduplicidade, remanescem inúmeras outras advertências e suspensões a embasar a justa causa aplicada ao obreiro. Sob tais fundamentos,"requer a este Nobre Juízo, que ratifique o referido acórdão atacado, uma vez que o mesmo pecou em omissão ao não terapreciado o fato do reclamante ter participado de um delito penal, bem como, foi contraditório e desproporcional ao descaracterizara justa causa em razão de uma única penalidade ter sido aplicada em duplicidade, desconsiderado todas as outras advertênciase suspensões colacionadas" (fl. 395, ID retro).

Analiso.

De acordo com os artigos 769 e 897-A da CLT c/c 535 do CPC/1973(artigo 1.022 do CPC/2015), os embargos de declaração são remédio processual, cuja finalidade consiste em sanar obscuridade,contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, existentes na sentença ou no acórdão.Porém a oposição de embargos de declaração é autorizada pela existência de error in procedendo, assim entendido ovício inserto no corpo da própria decisão, e não pelo error in judicando, isto é, aquele estabelecido entre a fundamentaçãoe os elementos constantes dos autos.

No caso sub judice, este Colegiado, ao apreciar arguiçãoformulada pelo autor em contrarrazões, de pronto deixa de conhecer dos documentos juntadas pela reclamada com as razões finais,por extemporâneos, registrando que "uma vez não conhecidos, não produzirão quaisquer efeitos no julgamento do recursointerposto." (fl. 382, ID 2e4e569), o que, decerto, abarca o requerimento de sanção por litigância de má-fé.

Estabelecidas tais premissas, ao julgar a pretensão recursal alusivaà validade justa causa, a Turma expõe, de forma concatenada, as razões de fato e de direito que formam o seu convencimentosobre a invalidade da penalidade aplicada ao trabalhador. Especificamente quanto ao atestado médico apresentado, a decisãoembargada registra que "Quanto à questão alusiva à improbidade pela apresentação de atestado médico falso (documento àfl. 140, ID cc1d103), trata-se de fato diverso daquele que serviu de justificativa à despedida por justa causa do autor."(fl. 386, ID retro). No que concerne ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor, este Juízo consigna"que a mera negativa do obreiro quanto ao fornecimento de atestados à empresa não é suficiente, por si só, para configurara litigância de má-fé, tratando-se, como bem pondera o Julgador de origem, de circunstância inserida na controvérsia objetode julgamento." (fl. 386, mesmo ID).

Desse modo, uma vez adotada tese explícita acerca de todas as pretensõestrazidas a exame, nos exatos termos acima reproduzidos, não há falar em omissão.

Quanto à suposta contradição apontada, a mera leitura do acórdãoé suficiente para afastar a alegação da embargante de que a decisão é conflitante em relação aos elementos de prova. Com efeito,estão explicitamente aduzidos os fundamentos adotados para reconhecer a irregularidade da justa causa aplicada, apesar dacaracterização da desídia por parte do autor. Transcrevo, por oportuno, os excertos que sintetizam essa conclusão (fls. 383e 385, ID 2e44569 – grifo):

Tratando-se de despedida por justa causa, a regularidade do desligamentodo trabalhador depende da comprovação, de forma cabal, da prática da falta grave que lhe é imputada, de acordo com as hipóteseselencadas pelo artigo 482 da CLT. Além disso, por se tratar de sanção extrema, é necessário haver proporcionalidade entrea falta cometida pelo empregado e a penalidade, cuja aplicação exige, ainda, a observância de alguns requisitos, entre osquais a clara ciência ao empregado do motivo ensejador da dispensa, bem como a atualidade (qualidade de imediato) e singularidade da punição.

[...]

Sendo assim, ainda que satisfatoriamente comprovada a conduta desidiosa do demandante, tenho que a justa causa aplicada é irregular,devido à dupla punição pela mesma falta. Em outras palavras, uma vez que a ausência de 08/07/2014 ensejou a aplicaçãoda suspensão, inexiste falta a justificar a pena de despedida efetivada em 10/07/2014.

Em verdade, as alegações da reclamada configuram ataque ao méritodo julgado, evidenciando a sua intenção de reexaminar a decisão nos aspectos em que lhe foi desfavorável. Tanto assim quea demandada encerra as suas razões declaratórias pugnando pela retificação da decisão. Ocorre que eventual inconformidadeda parte com o desfecho jurídico conferido ao caso não é passível de reforma por meio de embargos de declaração, cabendo àdemandada utilizar o remédio processual adequado a essa finalidade.

Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração opostos pelareclamada.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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