TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIO INEXISTENTE

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020697-93.2014.5.04.0752 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020697-93.2014.5.04.0752 (RO)
RECORRENTE: GUILHERME WELTER
RECORRIDO: APE COMERCIO DE LIVROS LTDA – ME
RELATOR: HERBERT PAULO BECK

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIO INEXISTENTE. Não se verifica no acórdão atacado a existênciade contradição ou quaisquer das demais hipóteses a que aludem os arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargosde declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração (ID 18301fb), suscitando a existência de contradição no acórdão prolatadopor esta Turma Julgadora (ID 0362574).

Processado na forma regimental, o presente feito é submetido a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

A embargante sustenta que a decisão embargada, no tocante à jornadade trabalho fixada, utilizou o depoimento de suas testemunhas, as quais, segundo afirma, informam horário diverso do estabelecidono acórdão. Aduz que o Juízo, ao decidir o horário de trabalho do autor, analisou as provas trazidas, valorando horário diversodaquele referido pelas testemunhas, que indicam como tempo máximo 18h30min. Alega que não há nos autos prova testemunhal colhidaque aponte o labor até o horário fixado pelo Juízo, não havendo razão para a conclusão que aponta o dispositivo neste ponto.Enfatiza que há erro material e contradição da situação fática do horário comprovado nos autos com o estabelecido pelo Juízoad quem. Cita doutrina e jurisprudência. Requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes,modificando-se o ponto relativo ao horário de trabalho.

Decido.

Nos termos dos arts. 769 e 897-A, ambos da CLT c/c o art. 535 doCódigo de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso sub judice, no acórdão embargado, foi afastadaa incidência do art. 62, I, da CLT ao contrato de trabalho do reclamante. Em razão disso, e devido à ausência de registrosde ponto nos autos, esta Turma Julgadora arbitrou a jornada de trabalho prestada pelo obreiro, nos seguintes termos (ID0362574):

Diante da ausência dos registros de horário referentes ao período contratual,que a empregadora era obrigada a manter, por força do art. 74, § 2º, da CLT, prevalecea jornada informada na petição inicial, limitada pela prova produzida nos autos e sopesada pelo critério da razoabilidade,nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST.

Na petição inicial, oreclamante narra que foi contratado para laborar das 8h às 12h e das 14h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, e das 8h às12h, aos sábados. Afirma, porém, que encerrava sua jornada, diariamente, às 20h30,inclusive aos sábados (ID fa24d4b, p. 3-4).

No tocante à prova oral,destaco os seguintes trechos dos depoimentos colhidos na Carta Precatória Inquiritória nº 0020240-41.2015.5.04.0521 (ID c52a09a,p. 2):

[...]

Diante disso, e em observânciaao princípio da razoabilidade, arbitro os seguintes horários de trabalho para o autor em todo o período contratual: de segundaa sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h00 às 19h30; sem trabalho aos sábados.

Registro que esses horáriossão fixados como jornadas de trabalho média – que busca conciliar a jornada declinada pelo autor com o princípio da razoabilidade-, o que equivale dizer que, presumivelmente, o empregado pode ter, em algumas oportunidades, trabalhado além do horário arbitrado,as quais, porém, restam compensadas por eventuais ocasiões em que a jornada foi inferior à arbitrada.

Pela leitura das razões aduzidas nos embargos de declaração, verificoque a verdadeira intenção da embargante, sob o pretexto da existência de vício no julgado, é rediscutir o que foi decididopor este Colegiado, em especial o contexto fático relativo à jornada de trabalho arbitrada – o que é incabível por meio damedida processual utilizada.

De todo modo, cabe ressaltar que a fixação da jornada de trabalhodo reclamante não se baseou apenas nas declarações contidas na prova testemunhal produzida, tendo sido sopesado, também, oprincípio da razoabilidade, à luz dos horários declinados na petição inicial, conforme constou expressamente da decisão embargada.

Diante disso, ausentes quaisquer das hipóteses dos arts. 769 e 897-Ada CLT c/c o art. 535 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos pela reclamada.

Isso posto, rejeito.

Assinatura

HERBERT PAULO BECK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK (RELATOR)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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