TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020350-58.2015.5.04.0030 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020350-58.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: VILMAR TEICHINKOSKI AMBOS
RECORRIDO: RICARDO RAMOS CONSTRUTORA LTDA
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão consignaclaramente as razões de decidir do Colegiado nos aspectos objeto dos presentes embargos. Não se verifica qualquer vício nadecisão, revelando-se o implícito interesse da reclamada em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita.Embargos declaratórios da reclamada não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão proferido (ID b9b9efa).

Preconiza que o acórdão embargado possui omissão em diversos aspectos,e postula o prequestionamento de dispositivos legais.

Processados na forma Regimental, os embargos são trazidos em mesapara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Omissão. Prequestionamento.

A reclamada apresenta embargos de declaração contra o acórdão, requerendoa aplicação da OJ nº 132 da SDI-II do TST. Acrescenta que não foi apreciada a "questão da segurança jurídica" das decisõesproferidas e transitadas em julgado. Requer seja atribuído efeito modificativo à decisão dos embargos, conforme a Súmula nº278 do TST. Defende que a decisão ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal (ID b9b9efa).

O acórdão desta 8ª Turma deu parcial provimento ao recurso para,adotando-se o voto médio, afastar em parte a incidência da coisa julgada reconhecida na origem e determinar o retorno dosautos ao primeiro grau de jurisdição para o regular processamento e julgamento do feito quanto aos pedidos formulados nasletras f ("A condenação do reclamado em pagamento de danos morais a ser arbitrado pelo juízo, sugerindo o valor de 40 (quarenta)salários mínimos nacionais") e g ("Indenização de danos materiais vitalícios ao reclamante com o pagamento de, pelo menos,três salários mínimos nacionais mensais") da petição inicial, além daquele relativo aos honorários advocatícios (ID f2384f8):

Sendo assim, tratando-se de adoção de voto médio, os fundamentosutilizados por todos os integrantes do colegiado integram a decisão. Considerando que a OJ nº 132 da SDI-II foi explicitamenteabordada por dois Julgadores, tem-se por devidamente prequestionado o conteúdo desta orientação jurisprudencial, possibilitandoà parte interessada a interposição do recurso próprio contra a decisão de mérito embargada.

Na realidade, as alegações da embargante revelam nítida insatisfaçãocom o mérito da decisão proferida, com a utilização dos embargos de declaração com o intuito de, por via oblíqua, obter areforma do julgado. Todavia, para tanto não se presta o presente remédio processual, que tem no art. 897-A da CLT suas hipótesesde cabimento.

Ressalte-se que o juiz não está obrigado a enfrentar, um a um, todosos argumentos utilizados pela parte para sustentar sua tese, quando por apenas uma delas puder solucionar a lide. Não havendonecessidade, para prestar jurisdição suficiente, que o Judiciário analise cada um dos pontos de vista a partir dos quais aspartes propõem suas questões, a decisão deve evitar de fazê-lo, até mesmo em homenagem ao princípio da duração razoável doprocesso, que é direito fundamental de ambas as partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República).

O que se faz necessário é que a jurisdição entregue solucione alide, e que o faça mediante fundamentação razoável e intersubjetivamente controlável, baseada no direito positivo. Não precisao Judiciário manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder,um por um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

A respeito do art. 93, IX, da Constituição Federal, o dispositivonão foi invocado pela reclamada em suas contrarrazões ao recurso ordinário. Diante da preclusão, impossível considerar prequestionadoo referido dispositivo, com fundamento na Súmula nº 297, II, do TST.

Pelo exposto, nega-se provimento aos embargos declaratórios da reclamada.

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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