TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E REFORMA DE SENTENÇA.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020954-37.2015.5.04.0024 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020954-37.2015.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RECORRIDO: MARGANE REGINA STEFFENS PAZZINI
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E REFORMA DE SENTENÇA. Casoem que a embargante não aponta existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão prolatado pela Turma, mas simbusca, pela via estreita dos embargos de declaração, o reexame da prova e reforma da decisão que lhe é desfavorável. Embargosde declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração (ID 131925e) ao acórdão (ID d66af6), alegando a ocorrência de omissão ede contradição no julgado, e necessidade de prequestionamento. Os embargos de declaração são hábeis (procuração – ID da17803e substabelecimento – ID 2de3156) e tempestivos (ID 402dce2 e ID 131925e).

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

A reclamada sustenta a existência de omissão e contradição no acórdãode ID d66a2f6, bem como necessidade de prequestionamento. Afirma que essa C. Corte negou provimento ao recurso ordinário daembargante, sob fundamento de que não houve comprovação das vantagens concedidas em favor da embargada, entretanto, a empregadateve aumento salarial no momento da adesão ao novo plano. Sustenta que ao tempo do SIRD 2002, a embargada estava no teto doseu cargo, sendo que no novo plano teve aumento de salário e uma perspectiva de poder avançar mais 13 níveis dentro de seunovo cargo. Pugna seja prequestionada a violação à Súmula nº 51, II, do C. TST.

Analiso.

No caso, constou no acórdão a seguinte decisão a respeito do adicionalde horas extras e congelamento de anuênios (ID d66a2f6 – pág. 2-3):

"(…) Cinge-se a controvérsia em eventual alteração contratual lesivado contrato a partir de 01.08.2009, com a implantação do novo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento – SIRD/2009.

O contrato de trabalhoda autora junto à reclamada teve início em 27.12.1984 e perdura até os dias atuais.

No caso, segundo se inferedo documento ID c361e45, em 05.10.2009, a reclamante assinou um "Termo de Opção" pela migração do plano de carreira em quese encontrava enquadrado funcional e salarialmente (AS OPER1, Nível Salarial 33 e salário base de R$ 1.424,73) para ingressoe enquadramento no Sistema de Remuneração e Desenvolvimento – SIRD/2009 (AS_OPER_P2, Nível Salarial ASO2 20 e salário baseR$ 1.599,20), bem como nas respectivas regras de trabalho e o respectivo Plano de Benefícios e Vantagens, tendo declaradoexpressamente que tinha conhecimento que este novo SIRD não contempla os institutos do "Anuênio" e do "Quinquênio" devendoser mantido, tão somente, na remuneração, o percentual percebido a título da vantagem.

É incontroverso que coma implantação do novo Sistema de Remuneração e Desenvolvimento – SIRD 2009, ao qual a autora aderiu, houve supressão da concessãode novos anuênios e redução dos adicionais de horas extras até então pagos pela ré, com base do SIRD 2002, no qual estavamgarantidos os anuênios e adicionais de 100% para as horas extras prestadas nos dias normais de trabalho e de 150% nos diasdestinados ao repouso semanal e feriados, observadas as escalas de trabalho (Id ebeea – Pág. 18, itens 3.2 "a" e "b" ).

Ora, sendo certo que osanuênios e adicionais de horas extras eram previstos em norma interna da empresa, não há dúvida de que tais vantagens passarama integrar o contrato de trabalho da reclamante, atraindo a incidência do art. 468 da CLT. Aplica-se à espécie o entendimentoconsubstanciado na Súmula nº 51, I, do TST, in verbis:

"NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENSE OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO.

ART. 468 DA CLT (incorporadaa Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res.

129/2005, DJ 20, 22 e25.04.2005

I – As cláusulas regulamentares,que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteraçãodo regulamento. (ex-Súmula nº 51 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973)"

Feitas estas considerações,e tendo em vista que a reclamada, não obstante justifique que a implantação do SIRD 2009 trouxe uma série de vantagens paraos empregados da empresa, contudo, não demonstrou qualquer benefício a que a autora faria em razão do novo SIRD. Entendo,portanto, jus que a reclamante tem direito ao pagamento das diferenças postuladas de adicional de horas extras e anuênios.

Nego provimento ao recursoordinário da reclamada."

A finalidade dos embargos declaratórios é a de sanar omissão,contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses taxativamente previstas no art.897-A da CLT. Admite-se também sejam eles manejados em caso de obscuridade, por aplicação do art. 535 do CPC. Admite-se ainda,embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

No entanto, os presentes embargos não se inserem em qualquer dessashipóteses, o que impõe a sua rejeição.

Em realidade, as razões invocadas pela embargante evidenciam expressainsatisfação da reclamada com a decisão colegiada, sendo os embargos de declaração a via eleita inadequada para tal desiderato.

Tratando-se de manifestação que revela discordância com a valoraçãoda prova procedida, é incabível o seu exame em sede de embargos de declaração, os quais não se destinam à reforma do julgado- como, em última análise, pretende a embargante. Tal pretensão, se for o caso, poderá ser perseguida por meio dos recursoscabíveis previstos na legislação.

Consigno que os elementos de convicção da Turma julgadora foramdevidamente e suficientemente manifestados, por meio de decisão fundamentada. Assim, está expressamente firmado na fundamentaçãodo acórdão o entendimento relativo ao adicional de horas extras e congelamento de anuênios, o que é suficiente a atender oprequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST.

Ainda, não há contradição na decisão, pois a contradição sanávelpor via de embargos decorre da própria decisão judicial, não entre o acórdão e artigos de lei e/ou súmulas do TST.

Rejeito os embargos opostos, nesse aspecto.

/taf.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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