TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021867-83.2014.5.04.0402 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021867-83.2014.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: ADILSON JOSE BARAZZETTI, CIA NACIONAL DO ACO INDUSTRIA E COMERCIO
RECORRIDO: ADILSON JOSE BARAZZETTI, CIA NACIONAL DO ACO INDUSTRIA E COMERCIO
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. O acórdão consigna claramente as razõesde decidir do Colegiado nos aspectos objeto dos presentes embargos, atendendo ao disposto no art. 371 do CPC/2015. Expostasas razões que levaram à decisão, estão, por consequência lógica, afastadas todas as demais arguições das partes com ela incompatível,sem que isso caracterize qualquer vício no julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração (id b65cb89) ao acórdão proferido.

Preconiza que o acórdão embargado possui omissão, ao não analisaro pedido sucessivo de que seria devido apenas o adicional de horas extras.

Processados na forma Regimental, os embargos são trazidos em mesapara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Omissão. Pagamento de adicional de horas extras.

A reclamada opõe embargos de declaração (id b65cb89), sustentandoque o acórdão deixou de examinar o argumento contestatório, que a embargante teria se reportado em seus requerimentos finaisde contrarrazões. Alega que deve ser pago apenas o adicional de horas extras sobre o tempo extra, tendo em vista que a horanormal já se encontraria paga pela remuneração. Cita precedente em que foi reconhecido o pagamento apenas do adicional emrelação às horas irregularmente compensadas. Lembra que antes de exercer o pretenso cargo de confiança, o reclamante estavavinculado a regime compensatório de horário, arguindo que essa realidade deve repercutir na fase posterior do contrato, qualseja, quando inexistia controle de jornada. Aduz que esta Turma: "não fez menção a essa argumentação, no sentido de que,se viesse a ser afastada a exceção do artigo "só seria devido o adicional de horas extras sobre o tempo extra", condenandoa Ré ao pagamento de "horas extras" além da oitava diária e quadragésima semanal".

O acórdão embargado assim tratou do tema (id 0b4742f – Pág. 04/08):

O inciso II, do art. 62, da CLT, excepciona da jornada de trabalho previstano capítulo II àqueles empregados que exerçam funções de gerência, assim considerados os que exercem cargos de gestão, equiparadosaos diretores ou chefes de departamento ou filial, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 40% do salário docargo efetivo. Há de ser observada a incidência da norma sobre o suporte fático do caso concreto para que fique, ou não, caracterizadoo exercício do cargo de confiança capaz de justificar a jornada de trabalho dilatada.

Inicialmente, registre-seque não consta na Ficha de Registro de Funcionário (id caea4e3) nenhuma anotação relativa à exceção prevista no art. 62 daCLT. Ainda, a evolução salarial do reclamante foi ocorrendo de forma gradual, não tendo ele tido significativo incremento(superior a 40% do salário) em julho de 2010, quando a reclamada alega que passou a exercer a função de gerente de logística,uma vez que em junho de 2010 exercia o cargo de coordenador administrativo, recebendo R$ 2.675,00 (id f06c1ba – Pág. 2), e,quando promovido para gerente de logística passou a receber o salário de R$ 3.000,00 (id f06c1ba – Pág. 3), representandoum aumento de aproximadamente 12%. Ainda, os comprovantes de pagamento demonstram que não havia o pagamento, de forma destacada,de gratificação superior a 40% do valor do salário do cargo efetivo. Assim, constata-se não restarem preenchidos os requisitosformais necessários para o enquadramento do reclamante no disposto no art. 62, II, da CLT.

Mesmo que o autor nãose encontre enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, é importante destacar a prova oral produzida.

(…)

A prova oral comprovouque, ainda que o reclamante tivesse subordinados na unidade em que trabalhava, todos eram hierarquicamente subordinados aodiretor, o qual tinha o poder definitivo para admissão e demissão de pessoas. Ainda que os poderes do reclamante não fossemtão limitados, podendo fazer as indicações sobre o pessoal que trabalharia em favor da empresa, bem como que realizava algumascontratações, segundo seu depoimento pessoal, não se identificam os requisitos formais previstos no art. 62, II, da CLT, emespecial no que tange à gratificação, ou ao menos um acréscimo salarial, no importe de 40%.

Era ônus da reclamadademonstrar o enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, II, da CLT.

Todavia, a ré não produziutal prova, na medida em que sequer a documentação relativa ao contrato de trabalho, por ela juntada, aponta nesse sentido.Desse modo, se conclui que o autor não possui efetivos poderes de gestão, não ocupando cargo com fidúcia especial de maneiraa enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. O cargo exercido pelo reclamante, na verdade, apenas o distinguecomo um funcionário mais qualificado, que exerce atividades com grau mais elevado de responsabilidade e recebe salário diferenciadopor esse motivo.

Assim, aplicáveis as disposiçõesdo capítulo da CLT que prevê jornada de trabalho de 8h diárias. O disposto no inciso II, do art. 62, da CLT consiste em regrade exceção e, como tal, terá sua aplicação condicionada à comprovação do efetivo exercício do real cargo de confiança, o quenão ocorreu no caso.

Não tendo havido controleda jornada desempenhada pelo autor, enquanto gerente de logística, desrespeitado, de tal forma, a imposição estabelecida noartigo 74, § 2º, da CLT, acolhe-se a jornada afirmada na inicial, com as limitações impostas através da prova oral.

Na inicial, o reclamantenarra jamais saiu da empresa antes das 19h30min, mesmo que seu horário oficial fosse das 07h45min às 12h e das 13h28min às17h45min, realizando uma média de 1h45min de horas extras por dia, de segunda a sexta feira. Aduz que em época de inventário,dois sábados por mês trabalhava das 08h às 12h e quatro sábados por ano das 08h às 17h30min, com intervalo de 45minutos, bemcomo dois domingos ao ano das 08h às 12h.

Diante do depoimento pessoaldo autor, registra-se que este informa que iniciava sua jornada às 08h, motivo pelo qual não se acolhe o início de jornadaapontada na inicial, ou seja às 07h45min. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida apresenta de forma expressa,e em sintonia com o depoimento pessoal da ré, a fruição de 1h18min de descanso. Sobre o término, a testemunha Rodrigo indicaque o autor realizava seu horário de trabalho em mesmo horário que o depoente, cujo fim da jornada se dava às 18h. Lembra-seque a testemunha reitera que trabalhava até às 18h, e que apenas informa que realizava horas extras após ser novamente questionadopelo procurador do reclamante, sem, contudo, trazer especificações sobre a periodicidade destas horas extras. Não há provasque indiquem restrição às épocas de inventário narrado na inicial.

Arbitra-se que o autordesempenhava a jornada: das 08h às 12h e das 13h18min às 18h, de segunda-feira à sexta-feira; em dois sábados por mês das08h às 12h; em quatro sábados por ano das 08h às 12h e das 13h18min às 17h30min; em dois domingos por ano das 08h às 12h.

Diante do habitual trabalhoaos sábados, não há como se reconhecer eventual regime de compensação arguido na contestação por parte da reclamada, fazendojus o autor a percepção como horas extras as excedentes à 8h diária ou 44ª semanal.

Quanto à base de cálculodas horas extras, a Súmula nº 264 do TST estabelece que a hora extra é calculada com base no valor da hora normal, paga atítulo de salário, o qual se considera a partir da integração de todas as parcelas de natureza salarial:

HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO(mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integradopor parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentençanormativa.

De tal forma, as horasextras deverão ser calculadas com base no que dispõe a Súmula nº 264 do TST.

Primeiramente, destaca-se que não foi levantada, em contrarrazões,a tese sucessiva de pagamento limitado ao adicional de horas extras. Há, tão somente, uma menção amplamente genérica dos fundamentostrazidos em contestação, da seguinte forma: "Ante ao exposto, reportando-se a todas suas demais manifestações e a todaa prova produzida, a recorrida REQUER seja negado qualquer provimento ao recurso do Autor, por ser medida da mais inteirajustiça". A empresa ré restou plenamente silente sobre o tema quando rebateu o recurso do autor referente ao pagamentode horas extras no período em que estariam ausentes os controles de horário pelo exercício do cargo de confiança. Portanto,não se conhece omissão direta do julgado.

De qualquer sorte, o acórdão consigna claramente as razões de decidirdo Colegiado no aspecto objeto dos presentes embargos, atendendo ao disposto no art. 371 do Código de Processo Civil de 2015.Expostas as razões que levaram à decisão, estão, por consequência lógica, afastadas todas as demais arguições das partes comela incompatível, sem que isso caracterize vício no julgado.

Na realidade, a alegação da embargante revela insatisfação com omérito da decisão proferida, com a utilização dos embargos de declaração com o intuito de, por via oblíqua, obter a reformado julgado. A reforçar tal entendimento, verifica-se que a reclamada apresenta recente julgado não previamente apresentado,em que se confere o pagamento do adicional às horas indevidamente compensadas.

Saliente-se que é incompatível a limitação do pagamento de adicionalde horas extras, sobre as horas indevidamente compensadas, com o fato de o reclamante não possuir controle de jornada em razãode a reclamada o enquadrar na previsão do art. 62, II da CLT. Não há como identificar as horas indevidamente compensadas,tendo em vista que sequer haveria compensação, porquanto não tinha sua jornada registrada/controlada enquanto gerente de logística.Não há o que se modificar na decisão, mantendo-se a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentesà 8ª diária e 44ª semanal. Inaplicável, nos termos em que requer, a Súmula 85, IV, do TST.

O fato de anteriormente, quando não exercia as funções de gerentede logística, ter trabalho com observância de regime compensatório, em nada permite concluir que tal condição se mantivesseno período em que sua jornada não era registrada.

Em suma, não se limita a condenação apenas ao adicional de horasextras, não restando vencedora a tese da empresa de que seria "descabido o pagamento em dobro visado pelo reclamante,sendo que a hora normal já se encontra paga pela sua remuneração".

Pelo exposto, nega-se provimento aos embargos.

/TRT2

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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