TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020092-39.2014.5.04.0303 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020092-39.2014.5.04.0303 (RO)
RECORRENTE: LUIS FERNANDO COELHO (SUCESSÃO DE)
RECORRIDO: L.C.S. SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. – ME
RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Embargos parcialmente providospara para afastar a contradição no acórdão, acrescentando fundamentos à decisão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOpara afastar a contradição no acórdão, acrescentando fundamentos à decisão.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada afirma a existência de obscuridade e contradição no acórdão.

Os autos vem em mesa para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

1 OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO

A embargante refere que o acórdão majorou a condenaçãoda sentença, para determinar o pagamento em dobro das férias não fruídas, em substituição à condenação da dobra legal, determinadana sentença. Para tanto, o acórdão desconsiderou os pagamentos realizados por meio dos recibos de férias, alegando que osvalores recebidos pelo reclamante nos recibos de férias se destinou a remunerar o labor realizado pelo de cujus noperíodo de férias não gozadas. Todavia, a embargante alega que há flagrante omissão no acórdão, visto que além dos recibosde férias contidos nos autos, há também o recibo de pagamento de salário da mesma competência em que ocorreria o período degozo, sobre o qual não houve manifestação. Defende que além de receber o valor das férias acrescidas de 1/3, o de cujusrecebeu o salário, do mesmo período. Logo, requer seja esclarecida essa obscuridade. Além disso, defendem quese há nos autos o pagamento do salário no período referido como de gozo das férias, considerando que o recibo de férias foireconhecido como pago pela parte embargada, devem os Julgadores esclarecer a que título deve ser considerado tal pagamento- já que os mesmo optaram por desconsiderá-lo como pagamento de férias, ou, pelo menos, permitir a compensação com a condenação,já que se trata de valor efetivamente pago ao de cujus.

O acórdão embargado foi bem claro ao dispor no sentidode que houve fraude em relação às férias. Aliás, sobre os recibos de férias foi dito especificamente:

Diante desse quadro, entendo que não podem ser considerados os valorespagos nos recibos de férias nos períodos aquisitivos 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011. Com efeito, tratou-se de mera formalidadeno intuito de fraudar a legislação trabalhista.

Aliás, sobre a nulidade dos recibos o acórdão acrescenta:

Considerar os valores pagos a título de férias dos períodos aquisitivos2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, além de desconsiderar a nulidade de pleno direito prevista no art. 9º da CLT, acaba porprestigiar a conduta ilícita patronal de frustração do regular gozo do período de descanso anual. Noutras palavras, a condenaçãonão deve ficar limitada à dobra das férias, sendo descabida qualquer dedução dos valores pagos em comprovada fraude ao direitoàs férias, o qual, aliás, possui status de fundamentalidade formal e material com proteção jurídica reforçada na Constituiçãobrasileira de 1988. Note-se que o núcleo básico do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVII, da CF/88, é o "gozo deférias anuais", núcleo esse nitidamente desrespeitado no presente caso.

Em adição aos argumentos acima expressos, o acórdão consignouo seguinte:

Além disso, há outro argumento a amparar a condenação ao pagamento dasférias em dobro: na verdade, os valores recebidos pelo reclamante nos períodos de "férias frustradas" destinou-se a remuneraro labor por ele realizado naqueles lapsos. Em outras palavras, as quantias pagas a título de "férias" representam, na verdade,a remuneração pelo labor prestado pelo autor nos períodos em que ele foi impedido de desfrutar o descanso anual. Assim, aocontrário do entendimento contido na sentença, entendo que não é devida apenas a dobra, mas sim férias em dobro.

Esse último argumento aparentemente contém em si certacontradição com a mencionada nulidade dos documentos. Entretanto, além de ser um argumento secundário da condenação, que emnada altera o resultado do recurso, esclarece-se que os valores consignados como supostamente recebidos como "horas férias"são os mesmos valores consignados como salários nos recibos de pagamento. Assim que considerando a fraude em relação à concessãodas férias (com a confecção dos recibos sem a correspondente fruição), considera-se também que a reclamada apenas lançou osvalores de forma repetida, sendo que a totalidade dos valores pagos no mês correspondia ao trabalho prestado.

Portanto, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração paraafastar a contradição no acórdão, acrescentando fundamentos à decisão.

Assinatura

ROBERTO ANTONIO CARVALHOZONTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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