TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020070-31.2015.5.04.0372 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020070-31.2015.5.04.0372 (RO)
RECORRENTE: PAULO CESAR DO ROSARIO
RECORRIDO: MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Em face da inexistência de qualquervício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto no art. 897-A da CLT, impõe-se o não acolhimentodos embargos de declaração opostos. Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Alegando existência de omissão no acórdão, o reclamante opõe embargos de declaração alegando contradição no julgadoem relação às horas in itinere.

Regularmente processados, vem os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1.1 OMISSÃO. HORAS IN ITINERE

Aduz o reclamante que o acórdão embargado não deixa expressa queforam deferidos 50 minutos diários a título de horas in itinere.

No acórdão consta:

Desta sorte, não havendo prova da compatibilidade de horário do transportepúblico com o início da jornada do autor, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir-lhe o pagamento dashoras in itinere, fixando em 50 minutos o tempo para se deslocar ao trabalho, conforme informado na petição inicial, sem provaem contrário da demandada, com os mesmos reflexos e critérios de cálculo deferidos para as horas extras.

Ao exame.

O art. 1022 do CPC/2015 prevê: Cabem embargos de declaração contraqualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questãosobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. O art. 897-A da CLT dispõe: Caberão embargos de declaraçãoda sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequentea sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição nojulgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Desta forma, é cabível a interposição de embargos declaratóriospara sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso, bem como, a teor da Súmula nº 297 do TST, para possibilitar às partes o prequestionamento de dispositivos legaise constitucionais suscitados nas razões recursais, hipóteses que não se enquadram no caso em análise.

Consoante se verifica no acórdão embargado, no que concerne à questãodiscutida nos embargos, vê-se que a matéria tratada restou devidamente analisada por esta Turma julgadora, sendo claro o entendimentode que "não havendo prova da compatibilidade de horário do transporte público com o início da jornada do autor" restoufixado em 50 minutos o tempo para se deslocar ao trabalho.

Logo, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração apresentadospela reclamada, que visam a rediscutir o mérito da decisão, não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso.

Nego provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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