TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020328-73.2016.5.04.0641 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:30 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020328-73.2016.5.04.0641 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para incluir na fundamentaçãodo acórdão que segundo o documento de id 6825797 a ré participa do PAT desde 1988.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Embargos de declaração. Efeitos infringentes

A reclamada opõe embargos de declaração (id fde0609) ao acórdão(id 3ea817e). Sustenta que há erro de premissa no acórdão ao afirmar que a ré aderiu ao PAT no ano 2000 tendo em vista queos documentos de id 6825797 e id 0bbdd38 demonstram que há participação no PAT desde 1988. Destaca que os documentos sequerforam impugnados pela parte adversa, sendo a adesão incontroversa, devendo existir reforma quanto ao ponto para constar quea adesão ao PAT ocorreu em 1988. Sustenta que há outro erro de premissa na decisão embargada ao afirmar que a norma que instituiuo vale refeição/refeição não retira o caráter salarial da verba, não se sustenta. Alega que as normas que instituíram o benefíciotem cláusula expressa classificando a natureza indenizatória da verba, de maneira que a conclusão do relator que levou aoacolhimento do recurso da autora se ampara em premissa errada. Refere que o equívoco altera o resultado do julgado, na mediaem que, existindo a previsão de sua natureza indenizatória, o recurso não poderia ser acolhido, para declarar como salárioo benefício alcançado pela ECT. Requer sejam acolhidos os embargos para que, dando-lhes efeitos infringentes, reste improvidoo recurso e mantida a sentença de improcedência.

O acórdão embargado (id 3ea817e) assim dispõe:

“Da análise dos autos, constata-se que a reclamada comprova a inscriçãono PAT desde 30/03/2000 (id 515f011), ou seja, em data posterior à admissão do autor, que ocorreu em 07/05/1986, conformesua ficha cadastral (id 928dcec), tendo iniciado a implantação dos benefícios em 1986 (id 68533a). Isso significa que o autor,em momento anterior, recebia as verbas com natureza salarial, condição que não pode ser alterada pela inscrição tardia daré no programa em questão. Aplica-se o disposto na OJ nº 413 do TST:

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃODA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletivaconferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentaçãodo Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente,já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

Por fim, observa-se queas normas coletivas não preveem que as parcelas teriam natureza indenizatória (vide, a título exemplificativo, a cláusula51ª da ACT 2015/2016, id c8314a3 – Pág. 1), o que confirma o caráter salarial.

Ante o exposto, deve serreconhecida a natureza salarial do vale-alimentação e do vale-cesta, sendo devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3,décimos terceiros salários e depósitos de FGTS.

Indevidos os reflexosem anuênios, porquanto a verba tem, como base de cálculo,o valor do salário-base e respectivo valor da gratificação de funçãoou complementação de remuneração singular (vide, por exemplo, a cláusula 58ª do ACT 2015/2016, id f38166e).

Dá-se parcial provimentoao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a natureza salarial do vale-alimentação e do vale-cesta, sendo devidos,em parcelas vencidas e vincendas, os reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos de FGTS.”

Em relação aos erros de premissa apontados, primeiramentecabe esclarecer que a reclamada tem razão, em parte.

Com efeito, o documento de id 6825797 comprova que a ré participoudo PAT desde 1988, conforme referido nos embargos de declaração.

Assim, dá-se parcial provimento aos embargos para incluir na fundamentaçãoque segundo o documento de id 6825797 a ré participa do PAT desde 1988.

No que tange ao outro erro de premissa apontado pela ré, passa-sea analisar.

Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a partepara provocar o magistrado prolator da sentença para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ourepare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha.

Dispõe o artigo 897-A da CLT:

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cincodias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão,admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostosextrínsecos do recurso.

A alegação da ré de que houve erro na análise da prova,em que pese a correção acima, revela o implícito interesse em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita.

Em que pese a ré tenha aderido ao PAT em 1988, o reclamantefoi contratado em 07/05/1986, conforme sua ficha cadastral (id 928dcec) e a implantação dos benefícios ocorreu em 1986 (id68533a).

Verifica-se que o autor em momento anterior, recebia as verbas comnatureza salarial, condição que não pode ser alterada pela inscrição tardia da ré no programa em questão, independente destainscrição ter ocorrido em 1988 ou 2000.

O acórdão consigna claramente as razões de decidir do Colegiadono aspecto objeto dos presentes embargos, atendendo o disposto no art. 371 do Novo CPC. Expostas as razões que levaram à decisão,estão, por consequência lógica, afastadas todas as demais arguições das partes com ela incompatível, sem que isso caracterizequalquer vício no julgado.

trt/06

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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