TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020986-28.2014.5.04.0331 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020986-28.2014.5.04.0331 (RO)
RECORRENTE:MARIA JOSE DA SILVA, MACPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA – ME
RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA, MACPLAST COMERCIO DE PLASTICOSLTDA – ME
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. Omissão no julgado no tocanteao pedido de exclusão da condenação atinente aos honorários advocatícios. Provimento dos embargos, sem efeito modificativo,para sanar o vício alegado e apreciar a matéria, rejeitando o pedido.

ACÓRDÃO

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ,MACPLAST COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA – ME., para SANAR A OMISSÃO apontada e, sem atribuir efeito modificativoao julgado, apreciando a questão atinente aos honorários advocatícios, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ,no particular. Custas inalteradas.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Diantedo Acórdão de Id. 13fe9dd, a ré interpõe embargos de declaração no Id. f5ab006 sustentando omissão no julgado no tocante aoshonorários advocatícios.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO DA RÉ, MACPLAST COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA – ME.

A embargante afirma que o Acórdão é omisso no tocante aoseu pedido de exclusão da condenação atinente aos honorários advocatícios, constante no item III do seu recurso ordinário(Id. b253c3b).

Com efeito, o julgado foi omisso acerca do tema, razão pela qualpasso a decidir.

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a partedemandante declara sua hipossuficiência econômica (Id. ebeefab). Tal declaração, que goza de presunção legal de veracidade,é bastante para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador, conforme o art. 4º da Lei 1.060/50, com a redaçãodada pela Lei 7.510/86, vigente à época da prolação do acórdão.

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita" e a Súm. 61 deste Regional.

Os dispositivos legais citados, com assento constitucional, prevalecemsobre meros verbetes jurisprudenciais e sobre legislação infraconstitucional, tais quais, a OJ-305 da SDI-1, Súms. 219 e 329do TST, e a Lei 5.584/70.

Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistênciajudiciária, os quais devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional.O art. 11, §1º, da Lei 1.060/50, vigente à época da prolação do acórdão, diz respeito ao valor apurado na liquidaçãode sentença (valor liquidado) e não ao valor líquido a ser pago (OJ 348 da SDI-1 do TST).

Portanto, acolho os embargos para, suprindo omissão no julgado,negar provimento ao recurso da ré, no tocante ao tópico dos honorários advocatícios.

PREQUESTIONAMENTO

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto derecurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressaa dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursalsuperior. Nesse sentido, o item I da Súmula 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Isto considerado, tem-se por prequestionadas as questões e matériasobjeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, como se aqui estivessemtranscritos, um a um.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargosreputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator, com registro doentendimento pessoal de que os honorários de advogado somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos no artigo14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelecem as Súmulas 219 e 329 do TST. Todavia, por política judiciária, e em atençãoao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno desta Corte, adoto a posição prevalecentena Turma.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Voto convergente

De fato, tal como o Relator, entendo que a assistência judiciárianão é prerrogativa sindical, podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da ConstituiçãoFederal dispõe que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestaçõesno exercício da profissão, nos limites da lei".

Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bemcomo nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda.

Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogadopela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantesdo art. 85, caput e §2º do Novo CPC, enquanto não revisada a atual Súmula 61 deste TRT.

Assim, uma vez deferido na sentença o benefício da Justiça Gratuita,são devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

Quanto ao percentual devido a título de honorários, entendo devidoo montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula37 deste TRT.

Face ao exposto, por fundamentos diversos, nego provimento ao recursoda reclamada.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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