TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. OMISSÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020170-71.2016.5.04.0009 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020170-71.2016.5.04.0009 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRARECLAMADA, Fundação Antonio e Helena Zerrenner Inst. Nac. de Beneficência, para acrescer fundamentos à decisão embargada,sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao julgado.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

A primeira reclamada, Fundação Antonio e Helena Zerrenner Inst.Nac. de Beneficência, opõe embargos de declaração aduzindo omissão no julgado por falta de análise do pleito para aplicaçãoda Súmula n. 294 do TST e do pleito subsidiário para que o reclamante arque com o custeio do plano de saúde.

Analisa-se.

De acordo com o art. 836 da CLT, é vedado aos órgãos da Justiçado Trabalho conhecer de questões já decididas, observadas as exceções expressamente previstas na CLT, como ocorre no manejode embargos de declaração. Em relação a estes, o art. 897-A da CLT estabelece que têm cabimento nos casos de omissão e contradiçãono julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também é possível a utilização desse instrumentoprocessual para arguir erros materiais, os quais podem ser corrigidos de ofício pelo Juízo, conforme o parágrafo único doart. 897-A da CLT.

No caso, não há pedido recursal para aplicação da Súmula n. 294do TST. Ora, nas razões de recurso ordinário, em meio à argumentação expendida no ponto “reinclusão nos planos de saúde eodontológico”, a primeira reclamada aduz única e exclusivamente “a recorrente invoca, ainda, o disposto na Súmula nº.294 do C. TST” (ID. 3d5a789 – Pág. 3). Ainda que assim não fosse, sequer haveria hipótese para aplicação do dispostono referido entendimento, pois se reconhece o direito adquirido do reclamante à assistência médico-hospitalar e dentária naaposentadoria, nos termos do Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma de 1983, tendo ele se aposentado em 12.12.2014e ajuizado a presente reclamatória em 16.02.2016.

De outra parte, resta expresso no voto que somente passou a haverprevisão de custeio pelos aposentados na nova redação do Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, datada de 30.06.1992,alteração posterior à incorporação, pelo trabalhador, das vantagens previstas no art. 3º, §4º, “b” e “c” do RegimentoInterno de 1983. A incorporação ocorreu, portanto, sem a necessidade de custeio.

Na realidade, a embargante evidencia inconformidade com a soluçãoadotada, tendo em vista que lhe foi desfavorável no particular. Ocorre que os embargos declaratórios não constituem meio processualadequado para requerer a modificação do mérito da decisão em razão da inconformidade da embargante.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sem efeito modificativo,acrescer fundamentos ao julgado.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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