TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020303-09.2013.5.04.0013 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:15 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020303-09.2013.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: CESAR JULIANO DOS SANTOS MACHADO
RECORRIDO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A.
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. O acórdão embargadonão se reveste de qualquer dos vícios apontados no artigs 897-A da CLT. Argumentos da embargante que, na realidade, manifestamsua inconformidade com a decisão. Embargos não acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A primeira reclamada, Sustentare Serviços Ambientais S.A., opõe embargos de declaração (Num. 4388df6) em face doacórdão prolatado (Num. 20a4485). Alega a ocorrência de omissão na decisão, no tocante à preclusão arguida nas contrarrazões.Objetiva, ainda, o prequestionamento.

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

A primeira reclamada, Sustentare Serviços Ambientais S.A., sustentaa ocorrência de omissão no acórdão. Consigna que a decisão deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para decretara nulidade do processado a partir da audiência. Contudo, não se manifestou sobre o argumento contido nas suas contrarrazões,no sentido da preclusão da arguição de ausência de notificação do reclamante. Refere que a decisão não se pronunciou sobrea ausência de protesto do autor no momento oportuno, ou seja, na primeira oportunidade que tivesse de falar em audiência.Entende que a decisão viola o art. 795 da CLT. Requer pronunciamento, bem como o prequestionamento da controvérsia à luz dosdispositivos legais e jurisprudenciais referidos (art. 93, IX, da Constituição da República; Súmulas nº 98, do Superior Tribunalde Justiça, e 297, do Tribunal Superior do Trabalho).

Decido.

Os embargos de declaração constituem instrumento hábil para sanarcontradição, obscuridade, omissão, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor do artigo897-A da CLT.

Todavia, no caso dos autos, o aresto embargado não apresenta nenhumvício a ensejar o acolhimento da presente medida. Este Colegiado adotou tese no sentido de que o reclamante só tomou conhecimentodo prejuízo quando aplicada a pena de confissão pela sentença, bem como da ausência de notificação pessoal do autor para aaudiência do dia 16.09.2014. Referiu, ainda, que a audiência não foi cindida, como sugerem os presentes embargos e a contraminutaao recurso ordinário do reclamante (Num. e63a517). Assim, não há falar na ausência de protesto do autor na primeira oportunidadeque tivesse de falar em audiência. De qualquer modo, não houve pedido de pronunciamento específico e individualizado sobrea questão naquela contraminuta, a qual postulou apenas fosse negado provimento ao recurso do reclamante.

Incabível, assim, a reapreciação de questões objeto de análise ejulgamento do recurso anteriormente manejado, em sede de embargos de declaração. O reexame de questão de mérito já decididapelo acórdão é consabidamente vedado, diante do contido no artigo 471 do Código de Processo Civil/1973, vigente quando proferidoo acórdão.

De notar que o prequestionamento, ainda que necessário à interposiçãode recursos às instâncias superiores, não autoriza o reexame da matéria, em relação à qual já houve pronunciamento. Registro,por pertinente, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST, "in verbis":

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendotese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legalpara ter-se como prequestionado este.

Ademais, destaco que o prequestionamento não se confundecom interpretação literal de dispositivo legal. Ainda, segundo o Código de Processo Civil vigente à época do julgamento, oJulgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais utilizadospela parte, mas aplicar as normas do ordenamento jurídico pátrio incidentes, segundo o seu entendimento, fundamentando o julgadono sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Não acolho os embargos de declaração opostos pela primeira reclamada.

Assinatura

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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