TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. PREQUESTIONAMENTO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020043-98.2013.5.04.0281 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020043-98.2013.5.04.0281 (AP)
AGRAVANTE: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., MARINO DE MATOS
AGRAVADO: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA., MARINO DE MATOS
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

PREQUESTIONAMENTO.

Entende a embargante que o Acórdão foi omisso, uma vez que deixoude mencionar acerca da incompatibilidade das OJ 24 e 01 (Transitória) SEEX. Destaca que a liminar proferida pelo EminenteMinistro Dias Toffoli determinou a suspensão da tabela de correção que tinha como índice de atualização o IPCA-E, pela qualproibiu a Justiça do Trabalho de aplicar este índice. Diz que a liminar concedida tem efeito “erga omnes” e aplicação imediata.Assevera que a consequência lógica, portanto, é a de que os efeitos da decisão liminar concedida pelo STF permanecem válidos,o que obriga a Justiça do Trabalho em todas as execuções trabalhistas, a utilizar como índice de atualização monetária a TR,índice que já era utilizado pela Justiça do Trabalho. Diz que não obstante, deixou o Acordão de Agravo de Petição de se manifestarquanto à recente liminar concedida contra decisão de Juiz da Justiça do Trabalho da 4ª Região para suspensão dos atos executórios,nos autos da Reclamação Constitucional nº 23.035-RS, de relatoria Exmo. Ministro, Dr. DIAS TOFFOLI, proposta pela ora Executada,em face de Juiz da Justiça do Trabalho da 4ª Região, em razão da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista nº0000283-52.2011.5.04.0761, que entendeu pela aplicação do índice IPCA, que no entendimento da executada contrariou a decisãoproferida do Colendo Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012-RS). Ainda quanto a aplicação de índicediverso da TR para correção de eventuais valores devidos na presente demanda, requer o embargante a manifestação a títulode prequestionamento a luz do disposto no artigo 22, I, da Constituição Federal, uma vez que se verifica que alteraçõeslegislativas, no âmbito do Direito do Trabalho, somente poderão ser estabelecidas pela União, que é o ente que deve legislarsobre o tema, decorrente de competência privativa. Cita o artigo 114 da Constituição Federal, mais um dispositivo que restouviolado, O TST, quando da opção pela data de vigência da Lei nº 9.494/97. Assevera que a decisão do C. STF em nenhum momentoleva ao entendimento de que a aplicação de qualquer outro índice de correção, que não o IPCA-E, deveria ser inconstitucional.Pelo contrário, trata, apenas, dos débitos de precatórios que serão, e somente a partir de 25/03/2015, corrigidos com baseno IPCA-E. O C. TST. Outrossim, entende que a decisão abarca a atualização das condenações e não apenas dos precatórios, olvidandoque o escopo é reduzido, abarcando apenas a parte do texto legal vinculado ao artigo 100, § 12, da CF que se refere,unicamente, à atualização dos precatórios.De outra parte, contrario sensu permanece constitucional a aplicação dosíndices da caderneta de poupança para correção monetária, quando não se tratar de débitos fazendários inscritos em precatórios.A atualização monetária objeto das ADIN”s 4.357 e 4.425 se limita a período posterior à extração do precatório em face daFazenda Pública, quando sequer há incidência de juros, situação totalmente diversa da debatida nos autos, onde são aplicadosjuros de 1% (um por cento) ao mês, o que também não se considerou. Diz que dessa forma, o C. TST se arvorou como verdadeirolegislador, o que fere outro preceito constitucional, o artigo 2º da CF, que trata da independência e harmonia entre os poderesLegislativo, Executivo e Judiciário, acerca do qual também se requer manifestação.

Examina-se.

Sobre a matéria houve manifestação expressa no Acórdão (id.4011c64).Não se verifica no Acórdão a omissão alegada. Na verdade a parte está inconformada com a decisão e pretende a sua reformapor meio de embargos declaratórios, remédio processual inadequado para tal fim.

Nesse contexto, não se acolhem os embargos de declaração.

2. PREQUESTIONAMENTO.

Tem-se por prequestionada a matéria relativa à OJ 24 e nº 01 (Transitória)da SEEX.

el

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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