TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020234-67.2014.5.04.0004 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020234-67.2014.5.04.0004 (AP)
AGRAVANTE: COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE
AGRAVADO: MPT4 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, MPT – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher os embargos de declaração da executadapara, sanando a omissão apontada, sem dar efeito modificativo ao Julgado, acrescer fundamentos ao Acórdão quanto ao pedidode redução do valor da multa.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. OMISSÃO.

Sustenta a executada, em síntese, quenão houve manifestação quanto à suscitada redução do valor da multa quando do julgamento Agravo de Petição, restando omissoo Acórdão no aspecto.

Examina-se.

Com razão quanto à alegada omissão. Assim, passamos a análise damatéria:

No Acordão, onde está escrito (Id.9425762):

“Portanto, incide multa pelo atraso, posto que o PCMSO revisado foi juntadoapenas em 18 de março de 2016. Assim, o prazo estabelecido na cláusula “d” do termo de conciliação não foi observado. Observa-seque o acordo prevê o acompanhamento do trabalhador vítima de assalto por um ano (seis meses com avaliações bimestrais e seiscom avaliações trimestrais) e o PCMSO revisado por apenas seis meses. Logo, continua sendo descumprido o acordo. Cabe referirque o cumprimento do acordo não se restringe a somente refazer o documento-base do PCMS, mas, na prática, executá-lo, nosaspectos objeto do termo de conciliação. Também quanto a isso o acordo não vem sendo cumprido, motivo pelo qual se nega provimentoao Agravo de Petição da Companhia Carris Portalegrense.

Nega-se provimento.”.

Leia-se:

“Portanto, incide multa pelo atraso, posto que o PCMSO revisado foi juntadoapenas em 18 de março de 2016. Assim, o prazo estabelecido na cláusula “d” do termo de conciliação não foi observado. Observa-seque o acordo prevê o acompanhamento do trabalhador vítima de assalto por um ano (seis meses com avaliações bimestrais e seiscom avaliações trimestrais) e o PCMSO revisado por apenas seis meses. Logo, continua sendo descumprido o acordo. Cabe referirque o cumprimento do acordo não se restringe a somente refazer o documento-base do PCMS, mas, na prática, executá-lo, nosaspectos objeto do termo de conciliação. Também quanto a isso o acordo não vem sendo cumprido, motivo pelo qual se nega provimentoao Agravo de Petição da Companhia Carris Portalegrense, inclusive quanto ao pedido de redução do valor da multa.

Nega-se provimento.”.

Nestes termos, acolhem-se os embargos de declaração para,sanando a omissão apontada, sem dar efeito modificativo ao Julgado, acrescer fundamentos ao Acórdão quanto ao pedido de reduçãodo valor da multa.

efp

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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