TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020332-30.2014.5.04.0561 (RO), Data: 16/09/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020332-30.2014.5.04.0561 (RO)
RECORRENTE:LEONICE MARIA DAL PIZZOL
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORApara, suprindo omissão e concedendo efeito modificativo ao julgado: a) acrescer à condenação no pagamentodas diferenças salariais decorrentes de promoção, reflexos em horas extras, quando efetivamente recebidas; b)determinar que as diferenças deferidas a título de promoção sejam apuradas nos mesmos moldes em que pagas pela ré duranteo período contratual, observada a mesma base de cálculo praticada em relação ao salário.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO DA AUTORA.

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS.

Diz a autora que, embora parcialmente acolhido seu recursoe declarado seu direito à promoção de 2012, com reflexos, a Turma não apreciou o pedido quanto aos reflexos das diferençassalariais resultantes das promoções sobre as horas extras.

Com efeito, a decisão embargada, em reforma da sentença de improcedência,declarou o direito da autora à promoção por merecimento relativa ao ano de 2012, e condenou a ré no pagamento das diferençassalariais correspondentes, em parcelas vencidas e vincendas (com a devida implementação em folha de pagamento), e reflexosem avanços trienais, complemento salarial, adicional noturno, horas de sobreaviso (observada a efetiva percepção destas parcelas),férias com acréscimo de 1/3, gratificação natalina, licença prêmio, FGTS e PPR (quando percebida tal parcela e observada abase de cálculo prevista em norma coletiva).

Contudo, o Acórdão é silente quanto à repercussão de tais diferençasem horas extras, expressamente postulada no item 16 da inicial (id ea927a7 – Pág. 5 – “Em decorrência do deferimento daspromoções supra, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças salariais com reflexos nos avanços trienais, e destas duas,no complemento salarial, e de todas anteriores, no adicional noturno, horas extras, horas de sobreaviso. Considerando a majoraçãodo valor das horas extras, adicional noturno e horas de sobreaviso, faz jus ao pagamento de diferenças de repousos e feriadosremunerados. Faz jus também ao pagamento dos reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e licença prêmio, estas últimasem face do aumento de todas as anteriores.”), omissão que ora se supre.

Assim, acolho os embargos de declaração da autora, no item, paraconceder efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação no pagamento das diferenças salariais correspondentes, emparcelas vencidas e vincendas, reflexos em horas extras, quando efetivamente recebidas.

2. REPOUSOS REMUNERADOS.

Diz a autora que, ao indeferir reflexos das promoções sobreos repousos semanais remunerados e feriados sob o fundamento de se tratar de empregado mensalista, o Acórdão é omisso quantoao fato de que os reflexos gerados a partir das diferenças de adicional noturno, de horas de sobreaviso e de horas extrasdeferidas, aumentadas pela integração das promoções ao salário-base, refletem diretamente sobre os repousos semanais, na formadas Súm. 172 e 60 do TST. Requer o provimento dos embargos para acrescer à condenação reflexos indiretos das diferenças deadicional noturno, de horas de sobreaviso e de horas extras nos repousos semanais remunerados e feriados.

Não há omissão.

O Acórdão, corretamente e de forma expressa, indefere reflexos emrepousos semanais remunerados, por ser a autora mensalista, em interpretação analógica e extensiva das Súm. 225 e OJ 103,da SDI-1, ambas do TST. Isto porque, recebendo salário em módulo mensal, o valor correspondente ao repouso semanal remuneradojá está embutido no valor do salário-base – ou seja, o repouso não é pago em rubrica destacada. Assim, na medida em que asdiferenças salariais deferidas pelas promoções integram o salário-base, a majoração do repouso é automática, e reflete (emmódulo mensal) em todas as demais parcelas que tenham o salário como base de cálculo, inclusive adicional noturno, sobreavisoe horas extras.

Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, para acrescer fundamentosao julgado.

3. REFLEXOS E BASE DE CÁLCULO.

Afirma a embargante que o Acórdão embargado deferiu osreflexos da promoção concedida nos avanços trienais, complemento salarial, adicional noturno, horas de sobreaviso, 13ºs salários,férias com 1/3, PLR e FGTS sem, contudo, enfrentar o pedido de que as repercussões das diferenças salariais decorrentes daspromoções nas demais verbas seja feita da mesma forma da contratualidade, isto é, considerando as mesmas bases de cálculo.Requer o suprimento dessa omissão, a fim de evitar futuras discussões em sede de liquidação.

Com efeito, a decisão embargada é omissa neste aspecto.

Destarte, acolho os embargos de declaração da autora, no ponto,para determinar que as diferenças deferidas a título de promoção sejam apuradas nos mesmos moldes em que pagas pela ré duranteo período contratual, observada a mesma base de cálculo praticada em relação ao salário.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequênciaspela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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