TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020038-75.2015.5.04.0000 (AR), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020038-75.2015.5.04.0000 (AR)
AUTOR: IRENE DIVINA MANGANELLI, JOSELIA DE FATIMA CORREIA MENEZES, NIRO MOREIRA, LIEGEMARQUES ANGELO
RÉU: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Expressamente constou no Acórdãoque o benefício auxílio-alimentação concedido aos autores não se origina do contrato de trabalho, mas de legislação municipaln. 7.523/94, 7.739/95 e 9.093/03. Logo, não se trata de ofensa à literal disposição de lei, no caso, ao artigo 458 da CLT,mas de aplicação da legislação pertinente. Embargos de declaração não acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de DissídiosIndividuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

LIEGE MARQUES ANGELO opõe embargos de declaração alegando ocorrência de omissão e contradição noAcórdão. Requer, inclusive, efeito infringente.

Os autos são conclusos para julgamento em mesa.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

LIEGE MARQUES ANGELO opõe embargos de declaraçãoalegando ocorrência de omissão e contradição no Acórdão. Requer, inclusive, efeito infringente.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA

Sustenta a embargante que se apresenta omisso o Acórdão,"pois não foi esclarecida a competência para legislar sobre direitos e supressão de direitos , como efetivamente ocorreuno caso". Aduz que a "possibilidade de conferir direitos pode ser através de lei Municipal, porém a supressão dosdireitos do trabalhador somente pode ocorrer por dispositivo ou modificação através de Lei Federal". Defende que assim,deve ser esclarecida a decisão.

Sustenta, também a embargante, que o Acórdão apresenta-se contraditório,pois refere o art. 458 da CLT e sua interpretação arrolando para tanto inclusive matéria sumulada, que para recebimento dapresente ação lhe foi negado conhecimento.Aduz que a matéria contida na Sumula seria somente a possibilidade de não ser observadao conteúdo do art. 458 da CLT, situação que demonstradamente a ex-reclamada. não observou .

Não há omissão, tampouco contradição no Acórdão.

Expressamente constou no Acordão:

Da leitura da Sentença rescindenda, verifica-se que o benefício concedidoaos autores não se origina do contrato de trabalho, mas de legislação municipal n. 7.523/94, 7.739/95 e 9.093/03. Logo, nãose trata de ofensa à literal disposição de lei, no caso, ao artigo 458 da CLT, mas de aplicação da legislaçãopertinente. Houve, sim, aparentemente, correta subsunção do caso concreto à norma aplicável. (grifos atuais)

Não se acolhem os embargos declaratórios.

AFRONTA A PRINCÍPIOS.NÃO OCORRÊNCIA

Quanto à questão igualmente apontada nos embargos de declaração,no que tange à alegação de que a decisão afronta princípios da legalidade, da constitucionalidade e do Direito do Trabalho,não se acolhem os embargos de declaração.

No Acórdão expressamente constou que não se trata de ofensa à literaldisposição de lei, no caso, ao artigo 458 da CLT, mas de aplicação da legislação pertinente, no caso legislação municipaln. 7.523/94, 7.739/95 e 9.093/03. Logo, não houve a alegada supressão de direitos conferidos por Lei Federal por lei Municipal.

Embargos de declaração não acolhidos.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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