TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020056-89.2014.5.04.0531 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020056-89.2014.5.04.0531 (RO)
RECORRENTE: CREDIARE S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS COLOMBO SACOMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
RECORRIDO: KELLY RODRIGUES GAMA
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. A teor dos artigos 769 e 897-A da CLT c/c o artigo1022, incisos I e II, do NCPC, os embargos de declaração constituem instrumento hábil para sanar contradições, obscuridadesou omissões ocorridas no acordão, o que não se verifica na espécie.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA,LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A segunda reclamada opõe embargos de declaração contra o acórdão de Id 48a9ee0 alegando pretendendo o esclarecimentodo julgado e a atribuição de efeito modificativo aos embargos (Id 3705e57).

Regularmente processados, os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA

A segunda reclamada opõe embargos de declaração contra o acórdãode Id 48a9ee0 alegando que tendo sido reconhecido à autora o direito à jornada legal de trabalho de 6h diárias e 30 semanais,as sétima e oitava horas diárias já se encontram remuneradas de forma simples, tendo em vista ter sido contratada para cumprirjornada de 08h diárias e 220h mensais. Aduz que, em decorrência, é devido apenas o adicional sobre as sétima e oitava horas,e não as horas acrescido do adicional. Pretende o esclarecimento das questões arguidas, com a atribuição de efeito modificativoaos embargos de declaração.

Examino.

A situação arguida pela segunda reclamada restou plenamente examinadana decisão ora embargada, consoante trecho que destaco (Id 48a9ee0):

"O reconhecimento de que desde o início da contratualidade a reclamantemanteve vínculo de emprego com a primeira ré e a condição de financiária da autora implicam, diversamente do que pretendea segunda reclamada, o afastamento das normas coletivas dos comerciários e a não aplicação do banco de horas previsto em taisinstrumentos coletivos. Diante disso, tem a reclamante direito à idêntica jornada dos financiários equivalente a previstano artigo 224 da CLT, a teor do entendimento jurisprudencial contido na Súmula nº 55 do TST:

FINANCEIRAS – As empresasde crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários paraos efeitos do art. 224 da CLT.

Assim,a jornada a ser observada é de seis horas diárias, 30ª semanal, com divisor 180, consoante bem pontuado na decisão de origem.

Embora os cartões pontoda autora tenham sido considerados válidos como meio de prova da jornada praticada, no caso, a condenação ao pagamento dehoras extras diz respeito ao enquadramento da reclamante em categoria cuja carga horária é inferior à de fato executada durantea contratualidade.

Emrelação à pretendida compensação dos valores devidos à título de horas extras com a parcela "gratificação de função", nãorestou demonstrada a finalidade, tampouco a que título foi efetuado o pagamento de tal parcela à autora. Entendo, assim comona origem, que o pagamento da "gratificação de função" não se destinou a remunerar o labor extraordinário, especialmente às7ª e 8ª horas trabalhadas.

Não houve afronta ao entendimentoconsubstanciado no enunciado da súmula 102, item II, do TST, o qual não se amolda à situação dos autos.

Neste cenário, nego provimentoaos recursos das reclamadas."

(grifei)

Assim, conforme análise dos autos realizada tanto pelo juízo deprimeiro grau quanto por esta Turma, verifico que as horas excedentes à sexta diária foram pagas por meio de gratificaçãode função, parcela não destinada ao pagamento das horas extras, consoante fundamentação acima transcrita.

Além disso, também restou consignado na decisão embargada que opagamento de horas extras teve como fundamento a alteração da carga horária da reclamante, reconhecida sua condição de financiária,o que, por certo, aumenta o valor da hora trabalhada.

Embargos rejeitados.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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