TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020668-90.2014.5.04.0025 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:27 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020668-90.2014.5.04.0025 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA CAMBRAIA E ROSACOMERCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

Contradição

Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda. alegaque a decisão deste Colegiado apresenta contradição no ponto em que não reconheceu o recurso ordinário por ela interposto,por irregularidade de representação.

A embargante inicia salientando que um dos princípios norteadoresdo processo do trabalho é o princípio da informalidade processual, o qual “restou flagrantemente contrariado com a decisãode não conhecimento do recurso”. Refere que os incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição da República garantem, respectivamente,a prestação jurisdicional e o direito a ampla defesa, com os recursos à ela inerentes. Diz que os atos processuais trabalhistasnão dependem de nenhuma forma rígida, podendo a defesa ser efetuada oralmente, e os recursos interpostos por meiode simples petição (CLT, arts. 840 e 899). Invoca o art. 76 do CPC, para sustentar que se trata de defeito sanávele que deveria ter sido intimada para regularizá-lo. Aduz que a lógica é sobrepor a finalidade sobre a forma. Entende que nãoconhecer do recurso, “tempestiva e corretamente aviado pelo mesmo advogado que assinou a defesa”, é prestigiar um excessode formalidade, que impede do exercício da garantia do devido processo legal e da ampla defesa, previstas nos incisos LIVe LV do art. 5º da Constituição Federal, bem como prejudica a celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII),além de violar os arts. 15 e 76, § 2º do Novo Código de processo Civil, e o art. 769 da CLT. Refere, ainda, que casomantido o acórdão, ele “fere de morte o art. 775 da CLT.” E, ao final, requer o pronunciamento deste MM. Juízo, sobre a questãotrazida à baila.

Analiso.

Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1022 do novo Código deProcesso Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os embargos de declaração têm cabimento nos casos de omissão,contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e obscuridade, assim como para corrigir erromaterial, o que não verifico no caso.

No caso sub judice, não se constata quaisquer dos víciosmencionados acima. Com efeito, na decisão embargada, estão consignadas as razões que levaram esta Turma Julgadora a não conhecero recurso ordinário da ora embargante, por aplicação do entendimento vertido no item II, da Súmula nº 383 do TST.

Salienta-se que a intimação da parte não é para regularizar representaçãoinexistente no autos, mas para o caso de já existir nos autos procuração ou substabelecimento que apresente alguma irregularidade,esta sim sanável. Todavia, não é o caso.

E diversamente do aduzido nos embargos, a contestação e o recursoordinário não foram assinados digitalmente pelo mesmo procurador. A contestação foi assinada pelo advogado Renato FarnedaBelmonte, OAB/SP 235.666 e o recurso ordinário pelo advogado Eduardo Elias de Oliveira – OAB/SP 159.295.

Em realidade, as razões postas pela embargante evidenciam mera irresignaçãoquanto à decisão que foi desfavorável, buscando o reexame da matéria sob o pretexto de contradição.

Desse modo, não se verificando a ocorrência de qualquer das hipótesesprevistas no art. 897-A da CLT e no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, não merecem ser acolhidos os embargos de declaraçãoopostos.

Por derradeiro, dou por prequestionados os dispositivos legais invocadospela embargante, bem como a matéria trazida a julgamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST e Súmula297 do TST.

Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Assinatura

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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