TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020695-14.2015.5.04.0292 (RO), Data: 26/08/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020695-14.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE:PAULO RONEI DE AZEVEDO, LUFT-LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA RÉ,LUFT – LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA., para, sem efeito modificativo, sanar contradição no julgado.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO DA RÉ

A primeira ré, LUFT – LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA, opõeembargos de declaração para fins de prequestionamento e para sanar vício no Acórdão embargado. Alega haver contradição noque pertine às horas extras ACT. Ressalta ter sido indeferido o pedido de aplicação da Súm. 340 do TST ao fundamento de quetal parcela não é variável. Por outro lado, ao deferir diferenças de horas extras ACT, o Acórdão consigna tratar-se de comissão.A recorrente pede atenção ao fato de que tal parcela não era fixa e que se tem natureza de comissão deve ser aplicado o entendimentovertido na referida súmula. Entende haver afronta ao princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa aodeferir-se diferenças de horas extras ACT e indeferir a dedução dos valores pagos em relação às horas extras propriamenteditas deferidas. Argumenta ter requerido, em contrarrazões, a limitação da condenação até 16/11/2010, mesmo porque não háacordo coletivo posterior a embasar a condenação.

Analiso.

Assim constou no Acórdão embargado:

“Pelos fundamentos da sentença, o pagamento de “horas extras ACT” nãose confunde com horas extraordinárias propriamente ditas, razão pela qual não são compensáveis entre si, não admitindo-se,também, sob este prisma, a compensação de horas pagas em geral, nos termos da OJ 415 da SDI do TST.

Correta a sentença, ademais,conforme o apurado, em não só não autorizar a compensação destas horas que supostamente estariam pagas com o que foi deferido,porquanto a realidade revelada é de que a parcela paga se constitui em verdadeiro salário, pois não são relativas à jornadapraticada, mas a questões distintas: pagamento de horas extras e pagamento de premiação. Com estes fundamentos, porque setrata de verdadeiro salário, não há falar em pagamento que gera o ou o enriquecimento bis in idem ilícito do trabalhador,argumentos que também vão rejeitados. Não em demasia, consigno que a sentença já autorizou a dedução de valores pagos soba mesma rubrica, no que não verifico qualquer prejuízo para a recorrente.

Nego provimento e mantenhoa condenação feita em sentença:

(…)

A base de cálculo dashoras extras, por conseguinte, deve incluir o valor pago a título de horas extras ACT, que se constituem em verdadeiro salário.E, pelo mesmo motivo, descabe a aplicação da Súm. 340 do TST pois não identifico, neste item e neste aspecto, pagamento deparcela variável.

Provimento negado.” (id81c3a6c – Pág. 4-5)

Conforme consignado no Acórdão embargado, a parcela horasextras/ACT não se trata de comissão propriamente dita, mas sim de uma premiação atrelada à produtividade do autor.

Todavia, a esta premiação não se estende o entendimento vertidona Súm. 340 do TST, ainda que se trate de parcela variável, ao contrário do que constou do Acórdão embargado. Com efeito,às comissões não se equiparam os prêmios por produção. Na medida em que a súmula é expressa quanto ao critério aplicável quandose trata de pagamento de parcela variável – comissões (O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base decomissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobreo valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas),o mesmo raciocínio não se estende para os prêmios pagos ao empregado, interpretação que adoto. Logo, não se confunde com ashoras extras propriamente ditas e tampouco se revelam comissões no sentido estrito. Diante disso, as horas extras/ACT nãopodem ser deduzidas das horas extras pagas no curso do contrato, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST e tampouco se deve utilizaros critérios da Súmula 340 do TST para sua apuração. À vista disso, não há falar em enriquecimento sem causa e violação aoprincípio da razoabilidade.

Quanto à limitação da condenação em diferenças de horas extras até16/11/2010, a questão não comporta mais debate, restando clara a decisão, estando assim resolvida:

Notadamente, a recorrente não vence o argumento da sentença nosentido de que, num e noutro momento, foram mantidas as mesmas condições de trabalho, sem qualquer alteração e que o pagamentode horas extras ACT era, na realidade, relativo à produtividade. Assim, fica mantida a condenação em horas extras do primeiroperíodo, que vai do ingresso do autor até a data de 16/11/2010. Tese rejeitada. (id 81c3a6c- Pág. 4)

Neste tópico, verifico que a embargante pretende rediscutire provocar nova análise de questão já decidida, o que é inviável pelo meio processual escolhido para resolver sua inconformidadecom a decisão proferida.

Portanto, acolho os embargos declaratórios da primeira ré, sem efeitomodificativo do julgado, para sanar contradição apontada, consignando a existência de variação dos valores pagos a títulode “horas extras ACT”, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequênciaspela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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