TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020371-25.2014.5.04.0012 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020371-25.2014.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: PARQUEAMENTOS URBANOS RIOGRANDENSE LTDA, UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO EASSISTÊNCIA (UBEA) – PUC/RS
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PIRES LOBATO, PARQUEAMENTOS URBANOS RIOGRANDENSE LTDA, ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOSS.A., UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (UBEA) – PUC/RS
RELATOR: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis para sanarcontradições, obscuridades e omissões na decisão. Havendo contradição na análise das normas coletivas, faz necessária a análiseda matéria sem tal vício. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentos ao acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADApara acrescer fundamentos à decisão, sem efeito modificativo.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A primeira e a segunda reclamada opõem embargos de declaração contra o acórdão de Num. 02eae1b. Sustentam a existênciade contradição e omissão quanto ao regime compensatório de 12×36 (Num. a7c64af).

Regular e tempestivamente opostos, os embargos são recebidos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS

REGIME COMPENSATÓRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO

As embargantes alegam que o acórdão embargado contém contradiçãoe omissão quanto ao regime compensatório. Sustentam que as normas coletivas juntadas abrangem tanto os empregados vinculadosao Sindicato dos Trabalhadores com Minérios e Derivados do Petróleo, como os vinculados ao Sindicato dos Empregados em Garagens,Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos. Aduzem que o autor é vinculado a este último Sindicato, razão pela qualas normas coletivas lhe são aplicáveis. Referem que as Convenções Coletivas autorizam o regime compensatório de 12×36. Requeremo saneamento da contradição e omissão.

Examino.

A decisão embargada considerou inválido o regime compensatório de12x36 adotado pelas reclamadas, sob o fundamento de que as normas coletivas juntadas foram firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadorescom Minérios e Derivados de Petróleo, categoria à qual o reclamante não pertence. Em razão da ausência de norma coletiva autorizandoa adoção de regime de 12×36, manteve-se a sentença de origem que considerou inválido o regime compensatório.

Todavia, as embargantes demonstraram, com razão, que as ConvençõesColetivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores com Minérios e Derivados de Petróleo também foram firmadas pelo Sindicatodos Empregados em Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos, categoria à qual o reclamante pertence, jáque seu empregador atua na atividade econômica de administração de estacionamentos de veículos.

Assim, passa-se à análise da matéria com a consideração das CCTjuntadas.

A CCT de 2012/2013 dispõe:

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – REGIME ESPECIAL DE HORÁRIO

Fica autorizada a possibilidadedas empresas de implantar o regime especial de horário de trabalho dos empregados, podendo fixar jornada de 12 (doze) horasdiárias de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso. Adotado o regime, somente serão consideradas extraordináriasas horas que excederem a 44 (quarenta e quatro) semanais. Considera-se que na escala de 12 x 36 os repousos semanais remuneradose feriados que houver já estão satisfeitos.

Esta é a norma que foi observada pelas reclamadas durante o contratode trabalho do reclamante. Entretanto, verifica-se que tal norma coletiva extrapola os limites conferidos aos Sindicatos paraa criação de normas jurídicas (princípio da adequação setorial negociada). A previsão de que somente as horas que ultrapassarema 44ª hora semanal são consideradas extras é incompatível com o próprio regime de 12×36, uma vez que todas as horas excedentesda 12ª hora diária devem ser consideradas extras. Além disso, a norma coletiva afasta o direito do trabalhador aos feriados,já que não garante folga compensatória ou remuneração em dobro, conforme Súmulas146 e 444 do TST. Outrossim, restou verificadoque o reclamante prestava horas extras habituais, seja pela extrapolação do limite de 12 horas, conforme apurado por amostragempelo juízo de origem, seja pela inviabilidade da plena fruição dos intervalos intrajornada, o que representa tempo à disposiçãodo empregador.

Assim, o regime compensatório praticado pelas reclamadas, emboraautorizado por normas coletivas, era inválido, já que as normas coletivas são em parte inválidas, bem como em razão da prestaçãohabitual de horas extras.

Acolho os embargos de declaração para, sanando contradição, acrescerfundamentos à decisão.

Assinatura

ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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