TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020129-74.2015.5.04.0871 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:23 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020129-74.2015.5.04.0871 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostospela reclamante para, sanando a contrariedade apontada, sem efeito modificativo do julgado, fazer constar na fundamentaçãodo acórdão, em substituição ao que constou no 3º parágrafo da página 6 do ID. e4bb31c, o que segue: “Assim, tendo a reclamadase desincumbido do seu encargo em provar os fatos extintivos do direito da autora, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, incisoII, do CPC, e, não estando presentes os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho em relação à reclamada,ou seja, ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, há de ser mantida a sentença que julgou improcedentea ação.”.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.

CONTRADIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA.

A reclamante sustenta que a decisão embargada é contraditóriaquanto ao ônus da prova. Argumenta que a reclamada reconheceu a prestação de serviços, sendo, portanto, dela o encargo deprovar que a relação era diversa da empregatícia.

Com razão em parte.

De fato houve menção na decisão quanto ao fato da reclamante nãoter comprovado os fatos constitutivos de seu direito.

Entretanto, compulsando-se o acórdão, verifica-se que esta Turmaanalisou a totalidade das provas, entendendo por fim, que não estão presentes os requisitos do art. 3º da CLT, sendo irrelevantea declaração quanto ao ônus da prova equivocadamente atribuído à autora.

Além disso, impende ressaltar que o dispositivo mencionado quantoao referido encargo probatório -art. 373, inciso II (“ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivo do direito do autor”), do CPC- é justamente ao contrário, ou seja, atribui o ônus da prova à reclamada.

Dessa forma, com o fim de sanar a contrariedade apontada, há queser substituído o 3º parágrafo da página 6 do ID. e4bb31c.

Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaraçãoopostos pela reclamante para, sanando a contrariedade apontada, sem efeito modificativo do julgado, fazer constar na fundamentaçãodo acórdão, em substituição ao que constou no 3º parágrafo da página 6 do ID. e4bb31c, o que segue: “Assim, tendo a reclamadase desincumbido do seu encargo em provar os fatos extintivos do direito da autora, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, incisoII, do CPC, e, não estando presentes os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho em relação à reclamada,ou seja, ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, há de ser mantida a sentença que julgou improcedentea ação.”.

Assinatura

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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