TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020037-26.2015.5.04.0571 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:20 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020037-26.2015.5.04.0571 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTEe, declarando-os protelatórios na forma prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 – condeno oreclamante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser deduzido do principal, em liquidação.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

1. CONTRADIÇÃO.

O embargante alega que o acórdão embargado foi prolatado com contradição.Aduz que embora nos fundamentos do acórdão tenha restado reconhecido e consignado que “as horas extras revestem-se dehabitualidade”, ao final, foi excluído da condenação o pagamento dos reflexos devidos, incorrendo em contradição a decisão.Sustenta ser inadmissível a exclusão da condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras no caso em tela, sendo imprescindívela incidência e o pagamento dos reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas e adicional noturno, conforme postuladona inicial.

Ao exame.

O acórdão não padece do vício apontado pelo embargante.

O acórdão não excluiu da condenação os reflexos das horas extras,mas apenas os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, tendo restado mantida a condenação ao pagamento dosreflexos de forma simples.

Constou no acórdão o que segue: (ID b5b50ba – Pág. 4):

(…) Do exposto, as horas extras revestem-se de habitualidade,sendo devidos os reflexos deferidos na origem em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13ºs salários, adicional noturnoe FGTS.

Contudo, nada obstanteo entendimento prevalente nesta Turma julgadora, no sentido de que não caracteriza bis in idem os reflexos decorrentes daintegração das horas extras nos repousos remunerados, passo a adotar, por disciplina judiciária, o disposto na súmula 64 doTRT, segundo a qual: REFLEXOS

DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOSSEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados,decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneraçãomensal. No mesmo sentido, a OJ 394 da SDI-1 do TST.

Não houve condenação aopagamento de reflexos em adicionais por tempo de serviço (avanços trienais), em licenças-prêmio, e em gratificação de retornode férias, razão pela qual carecem de interesse recursal as insurgências da ré quanto ao aspecto.

Diante do exposto, douprovimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação relativa ao pagamento do adicional de horasextras para o período a partir de junho de 2011, bem como para excluir da condenação o pagamento de reflexos em férias com1/3, gratificações natalinas e adicional noturno, pelo aumento da média remuneratória, mantidos os reflexos de forma simples.” (grifei).

Os Embargos, ora examinados, como se vê mostram-se protelatóriose por isso violam o princípio da razoável duração do processo de gênese constitucional,dirigida a todos os sujeitos do processo.Refiro que a incidência do artigo 1026, § 2º do CPC ocorre uma vez constatado, objetivamente, que os embargos opostosnão se justificam no caso. Não se questiona quem os opõe, se autor ou réu, bastando que a medida eleita promova desnecessáriaparalisação na marcha do processo.

Nesta trilha, rejeito os embargos declaratórios e, em prestígioda relevante finalidade dos embargos de declaração, consubstanciada na sanação de vícios que venham a ocorrer nos pronunciamentosjurisdicionais, declaro protelatórios os embargos opostos – artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 – e condeno o reclamanteao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser deduzido do principal, em liquidação.

Embargos rejeitados.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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