TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020403-57.2014.5.04.0003 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020403-57.2014.5.04.0003 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADApara, sanando o vício apontado, sem efeito modificativo ao julgado, consignar que a parte autora não anexou aos autos a CredencialSindical.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

1. CONTRADIÇÃO.

Alega a reclamada que o acórdão foi contraditóriocom a prova documental juntada visto que, ao contrário do decidido, não há qualquer credencial juntada, bem como não há oID mencionado.

Examina-se.

Os embargos de declaração são cabíveis, de acordo com oartigo 1.022 do CPC e o artigo 897-A da CLT, nas seguintes hipóteses: quando se verificar no julgado omissão, obscuridadeou contradição; ou, ainda, para corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

De fato, constata-se que a parte autora não anexou aos autos a credencialsindical, enquanto no aresto embargado constou, por equívoco, a juntada da Credencial Sindical (ID. dc4dfb7).

Destaca-se, outrossim, que foi expressamente consignado no arestoembargado, que “mesmo que não tivesse sido carreado tal documento, condicionar a gratuidade da justiça à assistência pormeio da entidade sindical (Lei nº 5.584/70), além de implicar o monopólio sindical na defesa judicial dos trabalhadores, indiretamenteimporta interferência na organização sindical, vedado conforme inciso I do art. 8º da CF”.

Depreende-se dos fundamentos adotados por esta Turma, que os honoráriosadvocatícios são devidos à parte autora, independentemente da juntada aos autos da Credencial Sindical, razão pela qual nãohá modificação do julgado, nesse aspecto.

Acolhem-se os embargos declaratórios opostos pela demandada para,sanando o vício apontado, sem efeito modificativo ao julgado, consignar que a parte autora não anexou aos autos a CredencialSindical.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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