TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021061-21.2014.5.04.0023 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021061-21.2014.5.04.0023 (RO)
RECORRENTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA, ROBINSON KERN JOVER
RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA, ROBINSON KERN JOVER
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. Demonstrado o caráter meramente protelatório dossegundos embargos de declaração oposto pelo reclamante, os embargos restam rejeitados, sendo o autor condenado a pagar multaem favor da ré.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do autor e, de ofício, reconhecero caráter protelatório da medida, condenando o reclamante ao pagamento de multa de R$ 150,00 em favor da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos declaratórios do acórdão resolutivo de embargos de id. 29a2d2b, alegando a necessidadede constar fatos no acórdão embargado para possibilitar a análise de recurso de revista (Num. a225186).

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

NECESSIDADE DE ESPECIFICAR FATOS NO ACÓRDÃO.

O reclamante apresenta novos embargos de declaração ao id. a225186alegando que deve ser delineado que o autor afirmou na inicial que foi contratado como auxiliar de enfermagem e que a ré dividiuos auxiliares de enfermagem em duas categorias, enquadrando o autor como a categoria "b", enquanto empregados que tinham cursode técnico de enfermagem foram enquadrados na categoria "a", com salário maior. Indica ser indispensável que se analise expressamentese houve essa divisão de cargos e se houve acordo coletivo nesse sentido (Num. a225186).

Examino.

O reclamante opõe embargos de declaração da decisão resolutiva deembargos que especificou que o autor não tinha feito pedido recursal de "desvio de função" e esclareceu, ainda, que o próprioautor narrou na inicial que sempre exerceu a mesma função. Consta da decisão resolutiva dos primeiros embargos:

Quanto ao desvio de função, ressalto que a própria súmula 393 do C. TSTque interpreta o art. 515 do CPC/73 indica que o efeito devolutivo em profundidade se limita aos fundamentos de pedido, nãoalcançando pedido não realizado pela parte. Ainda assim, em extremo apego ao art. 93, IX, da CF, indico desde já que o autoralegou na inicial que laborava como auxiliar de enfermagem exercendo as atividades de auxiliar de enfermagem, razão pela qualnão há o alegado desvio de função.

Assim, tem-se por encerradaa prestação jurisdicional neste grau de jurisdição, devendo a parte irresignada, se assim desejar, dirigir sua inconformidadeà instância superior.

A despeito da afirmação no julgamento dos últimos embargos de querestou encerrada a presente etapa processual, o autor apresenta novos embargos, agora querendo que reste consignado expressamenteque o autor afirmou na inicial que o cargo de "auxiliar de enfermagem" foi dividido nas subespécies "a" e "b" conforme normacoletiva da categoria. Fundamenta tal pretensão na necessidade de possibilitar a análise do pedido de desvio de função emsede de recurso de revista.

A pretensão já seria inadmissível, na medida em que o autor nãoapresentou pretensão específica de recurso ordinário quanto ao desvio de função, tendo a matéria transitado em julgado.

Ademais, o que o autor pretende que deveria ter sido expresso noacórdão de julgamento dos embargos originários constou expressamente do acórdão que julgou o recurso ordinário, a conferir(Num. 020faef – Pág. 5/6):

É incontroverso que o autor e os paradigmas laboravam como "auxiliar deenfermagem" em um mesmo setor, sem diferença de tempo de função superior a dois anos. Como os empregados tinham o mesmo cargo,não há que se falar em violação à OJ 296 da SDI-1 do C. TST ou ao art. 5º, XIII, da CF.

A diferença na remuneração, no presente caso, decorre do enquadramento dos paradigmasno nível A do cargo de auxiliar de enfermagem e do enquadramento do reclamante no nível B, com amparo no acordo coletivo etrabalho celebrado pela ré, a conferir (Num. 30d7241 – Pág. 1):

CLÁUSULA TERCEIRA – NÍVEISDO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

O HOSPITAL NOSSA SENHORADA CONCEIÇÃO S. A. disporá o cargo de AUXILIAR

DE ENFERMAGEM, código145, em extinção desde 27 de setembro de 2012, em dois níveis, assim descritos: AUXILIAR DE ENFERMAGEM – NÍVEL A; – AUXILIARDE

ENFERMAGEM NÍVEL B.

Parágrafo Primeiro: Serãoenquadradados no NÍVEL A do cargo de AUXILIAR DE

ENFERMAGEM os empregadosque possuem curso de Técnico de Enfermagem, que passará a ter o código 145-A. Serão enquadrados no NÍVEL B do cargo de AUXILARDE

ENFERMAGEM os empregadosque não possuem curso técnico de enfermagem, que passará a ter o código 145-B.

Parágrafo Segundo: A partirde 1º de janeiro de 2014, o NÍVEL A do cargo de AUXILIAR

DE ENFERMAGEM passaráa ter remuneração mensal de R$ 2.498,40 para a jornada de

180 horas, que correspondeao valor hora de R$ 13,88 e o NÍVEL B do cargo de

AUXILIAR DE ENFERMAGEMpermanecerá com a mesma remuneração mensal do atual cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, que é de R$ 2.001,60 para a jornada de

180 horas, que correspondeao valor hora de R$ 11,12. (…)

Parágrafo quarto: OS AUXILIARESDE ENFERMAGEM permanecerão executando as mesmas funções que atualmente exercem no HOSPITAL NOSSA SENHORA DA

CONCEIÇÃO S. A. e suasfiliais, sendo que os empregados do NÍVEL B ficam proibidos de exercer as atividades de punção por abocath, sob pena de punição.Da mesma forma,não poderá ser exigida tal atividade dos empregados, sob pena de responsabilização funcional mediante o correspondenteprocesso administrativo.

A norma coletiva foi claraem reconhecer um padrão salarial mais elevado para os empregados que concluíssem o curso de técnico de enfermagem, criandouma vantagem salarial aos empregados que optassem por se qualificar. Tal norma encontra respaldo no art. 7º, XXVI, da CF quereconhece a autonomia privada coletiva.

Destaco que a equiparaçãosalarial regulada pelo art. 461 da CLT tem por finalidade preservar o princípio constitucional da isonomia em face do salário(art. 5º, "caput", e 7º, XXX, da CF), criando critérios objetivos para delimitar se a diferenciação salarial decorre de distinçõeslícitas considerando o trabalho efetivamente exercido ou se a diferenciação salarial vem de critérios arbitrários do empregador.Ante tal percepção, entendo que a diferenciação por qualificação prevista na norma coletiva é considerada como lícita, mormenteporque decorre de critério objetivo, qual seja, conclusão do curso de "técnico de enfermagem" oferecido gratuitamente pelareclamada. Assim, pode o reclamante alcançar o padrão salarial almejado por meio da regular qualificação, conforme norma coletiva".

Em síntese, tenho que o autor apresentou novos embargoscontra matéria já pacificada e após esta E. Turma ter declarado o encerramento da via jurisdicional. Não bastasse, a pretensãodo embargante era que constassem fatos no julgamento dos embargos que já foram expressos no acórdão originário. Desta forma,os segundos embargos possuem caráter meramente protelatório. Por ter sido oposto em 29/03/2016, a penalidade deve estar deacordo com o Novo Código de Processo Civil, que dispõe nos parágrafos 1º a 3 do art. 1.026:

§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração,o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois porcento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3o Na reiteraçãode embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizadoda causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da FazendaPública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

§ 4o Não serão admitidosnovos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Como se nota, a nova previsão do CPC traz limite máximopara a primeira multa de embargos protelatórios, de forma que é lícito aplicar penalidade em valor menor.

Arbitro a multa por embargos protelatórios em 0,5% do valor da causafixado inicialmente em R$ 30.000,00. Considerando a súmula 187 do C. TST, a multa resta arbitrada em R$ 150,00.

Assim, rejeito os embargos declaratórios opostos pelo reclamantee, de ofício, declaro protelatórios os mesmos, condenando o autor ao pagamento de multa arbitrada em R$ 150,00 em favor dareclamada.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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