TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020222-87.2014.5.04.0025 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020222-87.2014.5.04.0025 (RO)
RECORRENTE: LEANDROCOELHO BATISTA, NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A
RECORRIDO: LEANDRO COELHO BATISTA, NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO.Não evidenciados vícios no Acórdão a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimentosão taxativamente elencados no art. 897-A da CLT, a rejeição destes é medida que se impõe, máxime quando a parte deles seutiliza de forma inadequada, visando à modificação do mérito da decisão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ, CLARO S.A..Retifique-se a autuação, para que passe a constar corretamente o nome da ré CLARO S.A., conforme alteração societária Id.2b4b96e.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A ré CLARO S.A (incorporadora de NET Serviços de Comunicação S.A.),opõe embargos de declaração (Id 84049c0) pretendendo a reforma do Acórdão (Id 5d4d79a), alegando omissões no julgado quantoao adicional de periculosidade.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Deinício, verifico que há equívoco na autuação do feito, porquanto a ré NET Serviços de Comunicação S/A foi incorporada pelaempresa CLARO S.A., conforme alteração societária acostada no Id. 2b4b96e. Assim, proceda a Secretaria daTurma à retificação da autuação para que conste como ré, CLARO S.A..

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ

A ré, inconformada com a decisão do Colegiado, opõe embargos dedeclaração (Id 84049c0) pretendendo a reforma do Acórdão (Id 5d4d79a). Alega que o julgado não apreciou o discorrido em suascontrarrazões (Id 8a0a79a) no que refere à periculosidade. Requer, ainda, que este Juízo se manifeste expressamente acercados dispositivos legais e constitucionais apontadas nos declaratórios.

Examino.

Nos termos do art. 897-A da CLT, "caberão embargos de declaraçãoda sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequentea sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição nojulgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

No mesmo sentido os termos do art. 1022, do NCPC: "Cabem embargosde declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissãode ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material."

Saliento, de plano, que a contradição ensejadora de embargos declaratóriosdiz respeito, em suma, a possível antagonismo ou oposição entre partes da própria decisão, e não contradição entre esta eoutros julgados ou, ainda, eventual "contrariedade" (afronta) a jurisprudência ou a dispositivos legais invocados pelas partes.A finalidade dos embargos declaratórios, nesse caso, é eliminar a contradição verificada e, assim, tornar o provimento jurisdicionallógico, compreensível e harmônico.

No caso, a matéria reprisada nestes embargos foi objeto de claraapreciação no Acórdão embargado, com adoção de tese explícita a respeito, conforme se extrai dos fundamentos lançados, comodestaco:

"Descrito, pois, pelo perito, que o autor, ao realizar suas tarefas, trabalhavanas redes existentes nos postes até o interior dos pontos de consumo, o que, de resto, é ratificado pelas testemunhas ouvidas(Id e04c2d7), que confirmam também que, nas função inerentes à manutenção, como eram aquelas do autor, "subiam no poste pararevisar o sinal; que TAP é onde tem a rede da Net; que essa rede é energizada,mas o sinal é em DBMV" (Marcelo Savaris Sanabria),e que "subiam em postes para medir sinal e revisara conexão e troca de conector se for o caso" (Sidnei Silveira).

Essas funções, portanto,eram inerentes a operações de eletricidade em área de risco prevista pela normalização de forma habitual e nos termos previstospelo item I do Art. 2º do Decreto 93.412/86, visto que estes trabalhos poderiam ocorrer a qualquer momento da jornada de trabalho,ainda que caracterizada a intermitência da exposição.

Nota-se que a periculosidade,ao contrário da insalubridade, impõe risco que não se mede pelo tempo de exposição, podendo ceifar a vida em um átimo.

Assim, em função da própriadescrição feita no laudo pericial técnico, confirmada pelo preposto da ré e pelas testemunhas ouvidas, e de conformidade coma legislação vigente, resta evidenciado que as atividades desenvolvidas pelo autor, referente às funções de técnico de manutenção,até junho de 2010, são enquadradas como perigosas, de acordo com o Decreto nº 93.412/86."

Assim, entendo que o Acórdão expressa de forma clara efundamentada (art. 93, IX, CF) as razões pelas quais concluiu pela condenação da ré na paga do adicional de periculosidade.

Observe-se que a simples leitura das razões aduzidas pela embargantetorna evidente a sua discordância com a solução adotada pelo Colegiado, em decisão unânime, bem como a pretensão de rediscutiro mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Na verdade, a embargante entende ter havido erro no julgamento, o que não épossível sanar e nem mesmo questionar por meio de embargos de declaração, mas tão somente mediante a interposição de recursoespecífico à Superior Instância, se for o caso e se assim o entender adequado. Ou seja, os embargos de declaração não servempara requerer a modificação do mérito da decisão.

Por fim, ainda que em demasia, destaco que a oposição de embargosde declaração para fins de prequestionamento (Súmula 297 do TST) pressupõe a efetiva ocorrência de omissão ou de algum outrovício elencado no art. 897-A da CLT. Logo, não havendo qualquer vício no Acórdão, resta incabível o prequestionamento pretendidopela embargante.

De toda sorte, adotada tese explícita a respeito da matéria devolvidapelo recurso, são desnecessários referência expressa de dispositivo legal e o enfrentamento específico de cada um dos argumentosexpendidos pelas partes para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso às instânciassuperiores. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST e o item I da Súmula n. 297 do TST.

Isto considerado, rejeito os embargos de declaração da ré.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargosreputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DEOLIVEIRA:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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