TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESE INOVATÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020659-73.2014.5.04.0205 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020659-73.2014.5.04.0205 (RO)
RECORRENTE: RODRIGO SANTOS DA SILVA
RECORRIDO: LIESS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESE INOVATÓRIA. A reclamada opõe embargos de declaração,arguindo omissão quanto ao modo de compensação a ser adotado pelo pagamento de horas extras. Todavia, a matéria é plenamenteinovatória, não sendo ventilada em contestação, nem em contrarrazões, motivo pelo qual inexiste omissão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios da reclamada para finsde prequestionamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração (id 80bbe3b) ao acórdão proferido.

Preconiza que o acórdão embargado possui omissão, ao não tratardo entendimento da OJ nº 415, da SDI-I do TST.

Processados na forma Regimental, os embargos são trazidos em mesapara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Omissão. Dedução pelo critério global estabelecido naOJ 415, da SDI-I, do TST.

A reclamada opõe embargos declaratórios, requerendo pronunciamentosobre o entendimento vertido na OJ nº 415, da SDI-I, do TST. Requer aplicação da referida OJ para fins de critério de deduçãode valores (id 80bbe3b).

O acórdão embargado reconheceu a invalidade do regime compensatório,condenando a reclamada ao pagamento de horas extras (id e22128a). Não houve pronunciamento sobre o método de dedução estabelecidona Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I, do TST.

Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a partepara provocar o magistrado prolator da decisão para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ourepare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha.

Dispõe o artigo 897-A da CLT:

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cincodias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão,admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostosextrínsecos do recurso.

Todavia, inexiste omissão a ser sanada. No caso, a tese referenteà aplicação da OJ 415 é plenamente inovatória, não merecendo conhecimento e respectivo deferimento. A dedução por critérioglobal não foi ventilada nem em contestação, nem em contrarrazões, aparecendo pela primeira vez aos autos em sede de embargosde declaração, evidenciando-se que se trata de pedido inovatório.

Em contestação, a reclamada aduz: "Caso se constate algum pagamentofeito a maior ao litigante por sua empregadora, por cautela, requer sejam as importâncias excedentes compensadas com os créditosque lhe possam ser reconhecidos. Requer ainda seja autorizada a ampla dedução de todos os valores pagos no curso da contratualidadesob a mesma rubrica, sob pena de resultar em enriquecimento indevido do obreiro". Em contrarrazões, o tema dedução/compensaçãosequer foi citado.

Portanto, inexiste omissão, tendo em vista que o Judiciário nãofoi provocado para se manifestar sobre o tema em momento algum, que não por meio de oposição de embargos declaratórios.

Ademais, compensação é meio de extinção de obrigações recíprocas,líquidas e mutuamente exigíveis. A compensação no Processo do Trabalho, entretanto, é realizada item por item, devendo serrequerida expressamente nesse sentido. Por esse motivo descabe o pedido de compensação genérica feita em contestação.

Todavia, tem-se por prequestionada a OJ nº 415, da SDI-I, a qualnão se aplica por se tratar de tese inovatória.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratóriospara fins de prequestionamento.

/TRT2

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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