TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020052-42.2015.5.04.0523 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020052-42.2015.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: TEREZA FREIRE DO NASCIMENTO
RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES.

Os embargos de declaração, nos termos do que dispõem as normas contidasnos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, não são o meio processual adequado para a produção de provas ou de elementos para cálculosde liquidação, servindo apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades de determinada decisão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante interpõe embargos de declaração contra o acórdão sob ID 28720cc buscando sanar alegadas omissões eobscuridades.

Regularmente processados, vêm os embargos de declaração à mesa paraanálise.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES.

A reclamante interpõe embargos de declaração contra o acórdão sobID 28720cc buscando sanar alegadas omissões e obscuridades. Assevera que para se evitar problemas na liquidação do processonº 0020407-89.2014.5.04.0522, onde foi deferida a devolução dos atestados não aceitos, a Turma deveria manifestar-se acercados atestados juntados nesta ação sob IDs 84e950f – Pág. 1; 69c82ed – Pág. 1; 84e950f – Pág. 2. Sustenta que a Turma devese pronunciar sobre a inclusão da cobrança dos atestados juntados nestes autos, sob pena de manifesto prejuízo à autora naliquidação procedida no processo nº 0020407-89.2014.5.04.0522

Sem razão.

A reclamante não aponta a existência de omissões ou obscuridadesno acórdão embargado, mas apresenta mera pretensão de inclusão, em processo distinto, de provas juntadas nestes autos eletrônicos.

Os embargos de declaração, nos termos do que dispõem as normas contidasnos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT não são o meio processual adequado para a produção de provas ou de elementos para cálculosde liquidação, servindo apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades de determinada decisão, o que não ocorre nocaso concreto.

Além disso, a pretensão obreira refere-se a liquidação de processodiverso, de modo que eventual juntada de documento para fins de cálculo ou comprovação de dias de atestado, deve ser submetidaàquele Juízo da execução, e não nesta demanda.

Rejeito.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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