TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021512-34.2014.5.04.0027 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021512-34.2014.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: TIAGO SOARES MARTINS, STEMAC SA GRUPOS GERADORES
RECORRIDO: TIAGO SOARES MARTINS, STEMAC SA GRUPOS GERADORES
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Hipótese em que o acréscimo de fundamentos aoacórdão enseja o parcial provimentos dos embargos opostos pela reclamada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para acrescer fundamentosà decisão, explicitando-se a autorização para produção de contraprova por parte da ré, com oitiva de testemunhas, na novaaudiência de instrução a ser realizada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração (id ece3865) ao acórdão proferido.

Preconiza que o acórdão embargado é omisso ao não autorizar a produçãode contraprova na nova audiência de instrução a ser realizada.

Processados na forma Regimental, os embargos são trazidos em mesapara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Omissão. Cerceamento de defesa constatado. Autorizaçãode produção de contraprova.

A reclamada opõe embargos de declaração (id ece3865), arguindo omissãono julgado desta 8ª Turma. Refere que deve ser assegurado seu direito de produção de contraprova através do depoimento pessoaldo reclamante e de oitiva de testemunhas, evitando-se, assim, novo cerceamento de defesa. Aduz que o acórdão não analisouseu pedido para produção de contraprova em contrarrazões.

Assim o acórdão embargado tratou do tema (id 1109f09 – Pág. 04/05):

Em que pese a magistrada de primeiro grau tenha considerado que não houvedivergência do reclamante quanto às informações prestadas ao perito, da leitura do laudo, não se pode extrair que o demandantetenha concordado com o trabalho realizado em local sem a exposição de inflamáveis, ou que tenha concordado com a suficiênciados equipamentos de proteção.

Destaca-se que o reclamanteimpugnou expressamente o laudo (id 060be93), argumentando que o laudo é incompleto para demonstrar a realidade de trabalhodo autor. Em especial no que tange à periculosidade, afirma que o posto de trabalho do autor ficaria ao lado do depósito degasolina da empresa, onde ingressava diariamente, estando sujeito à exposição de inflamáveis. Esta última constatação vaide encontro com a conclusão pericial que afirma não haver inflamáveis no local.

Ao impugnar o laudo pericial,o autor atraiu para si o ônus de trazer aos autos provas suficientes a infirmá-lo e, assim, afastar a sua conclusão. Dessaforma, deveria ter-lhe sido oportunizada a produção da prova oral postulada, porquanto pertinente e relevante para a soluçãoda demanda.

Pondera-se que o Juízode primeiro grau, por mais respeitável seja o seu posicionamento, nem sempre é definitivo. Os autos devem conter prova paralivre convencimento, também, em eventual julgamento recursal. A parte tem sempre o direito – se impugnado aspecto fático pertinenteà solução do litígio, como no caso – de produzir as demais provas cuja produção oportunamente requereu, sob pena de ofensaà garantia da ampla defesa inscrita no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Desse modo, ao ter negadoo direito à produção de prova oral, o autor teve sua defesa cerceada, sendo prejudicada a demonstração de sua tese, em afrontaao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que dispõe:

LV – aos litigantes, emprocesso judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meiose recursos a ela inerentes.

Logo, o procedimento adotadopelo juízo de primeiro grau evidencia manifesto prejuízo ao demandante, na medida em que teve restringidas as possibilidadesde demonstrar a tese defendida na inicial e na impugnação ao laudo e, ao final, teve a controvérsia julgada em seu desfavor.Lembra-se que um dos fundamentos da sentença foi exatamente o fato de não ter a parte autora produzido prova para infirmaras conclusões periciais, prova esta que lhe foi impossibilitada a realização. O caso enquadra-se na hipótese do art. 794 daCLT, que estabelece:

"Nos processos sujeitosà apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes".

Dá-se, assim, provimentoao recurso ordinário do reclamante para declarar a nulidade do processo por cerceamento de defesa a partir do indeferimentoda produção de prova quanto aos temas insalubridade e periculosidade, ocorrido audiência realizada em 09/09/2015 (id 28b667e),determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para a reabertura da instrução e a regular produção de prova oral sobreos referidos tópicos, preservando-se, por economia processual, a integralidade dos depoimentos prestados na audiência de id28b667e.

A reclamada, quando da apresentação de contrarrazões, requereu oseguinte (id 9eaacdb – Pág. 3): "Caso seja dado provimento ao recurso ordinário interposto, o que não se espera, requerseja observado o limite de extensão de prova que pretende produzir o autor, bem como que seja facultada a produção de contraprovapela reclamada".

Nos termos do acórdão proferido, a prova está devidamente limitadaaos pontos referentes aos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. Quanto ao pedido de contraprova, tem-seque é subentendido que a reclamada poderá produzir contraprova com oitiva de testemunhas, tendo em vista que a instrução seráreaberta, sob pena de infração de seu direito de defesa.

Todavia, não há que se determinar nova colheita de depoimento pessoaldo autor, tendo em vista que a decisão desta Turma é expressa em determinar o aproveitamento dos depoimentos já prestados.Lembra-se que o indeferimento de produção de prova oral apenas foi decretado após ter sido ouvido integralmente o autor, inexistindomotivo para novamente prestar depoimento pessoal. Inexiste omissão nesse sentido.

Com o intuito de aclarar a situação, acrescem-se fundamentos aoacórdão embargado, para autorizar expressamente a reclamada a produzir contraprova oral com a realização de oitiva de testemunhas,em que pese tal comando já ser subentendido da decisão desta 8ª Turma.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos de declaraçãoda reclamada para acrescer fundamentos à decisão, explicitando-se a autorização para produção de contraprova por parte daré, com oitiva de testemunhas, na nova audiência de instrução a ser realizada.

/TRT2

Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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