TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Acórdão - Processo 0020678-78.2015.5.04.0000 (AR), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:23 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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PROCESSO nº 0020678-78.2015.5.04.0000 (AR)
AUTOR: SPONCHIADO JARDINEVEICULOS LTDA
RÉU: ANDERSON ALEX DA SILVA BITTENCOURT
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Amera inconformidade com o resultado desfavorável da decisão não justifica a oposição de embargos de declaração, remédio processualque, na forma dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, somente se destina a sanar omissão, obscuridade e contradição, ou ainda,erros materiais evidenciados. A matéria foi devidamente fundamentada, apontando, inclusive, os dispositivos legais e constitucionaisaplicáveis. Dispensável, ainda, o prequestionamento pretendido, em razão da adoção de tese explícita, na forma do entendimentoconsolidado na Súmula 297, I, do TST, em pleno vigor.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Seção de Dissídios Individuaisdo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de abril de 2016 (sexta-feira).

Cabeçalhodo acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A autora embarga de declaração (ID 1e09e94) alegando existir omissão e obscuridade no acórdão.

Os embargos são tempestivos.

 

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Aduz a embargante que:

 

Nos fundamentos da v. decisão,foi dito que "aparentemente" as planilhas juntadas com a petição inicial da ação rescisória teriam sido elaboradas pela autora.

Porém, do ponto de vista da autoraa v. decisão se ressente de certa obscuridade. Mesmo que as planilhas tivessem sido elaboradas pela mesma – e de fato o foram,esse fato não teria o condão de retirar a originalidade dos dados nelas contidos os quais foram obtidos, a posteriori, juntodas financeiras conforme informado na própria pt.

Já quanto ao entendimento contidona parte final do inciso VII do art. 485 do CPC vigente à época, parece evidente, conforme demonstrado contabilmente pelaautora, que o pronunciamento do MM Julgador "a quo" ser-lhe-ia favorável.

Entende também a embargante quecomo não houve pronunciamento nos autos da ação principal acerca dos documentos então agora obtidos, caracterizar-se-ia simo erro de fato pois na ação primeva não se discutiu sobre o conteúdo das referidas planilhas.

Pede esclarecimentos.

Prequestiona, portanto, o art.485, VII e IX do CPC ao qual entende a embargante tenha o v. acórdão negado vigência

Em relação à juntada de documentos, assim constou na fundamentaçãodo acórdão:

 

O CPC, no art. 485, VII, do CPCestabelece que a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiverdocumento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamentofavorável.

A Súmula nº 402 do TST, nesse sentido,complementa: Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessadoou de impossível utilização, à época, no processo.

No presente caso, embora a autorarepute os documentos juntados no ID f2a33fb Pág. 01-10 como novos, e desconhecido a época do julgamento da ação originária,constato que, na verdade, tratam-se de planilhas aparentemente confeccionadas pelaprópria empresa, inexistindo qualquer prova de que os dados nelas constantes não fossem de seu conhecimento já àquela época.Aliás, conforme ponderou o Procurador do Trabalho, [...] tal afirmação sequer afigura-se plausível, já que tais planilhasdemonstram justamente os valores devidos, e provavelmente pagos, aos seus funcionários, mês a mês, com indicação dos nomesdos clientes, das financeiras, dos valores financiados, dentre outras informações.

Conforme se vê, então, não se tratamde documentos novos, na forma alegada, nem de caso em que a existência do documento era desconhecida pela parte. E, mesmo que assim não fosse, ainda que consideradas as informações constantes em tais documentos, sequer se poderiaafirmar que tais informações seriam suficientes, por si só, para lhe assegurar pronunciamento favorável, na forma prescritapelo inciso VII do artigo 485 do CPC.

Dessarte, julgo improcedente aação, no aspecto.

 

Conforme se verifica da fundamentaçãoacima transcrita, não há prova de que os dados constantes das planilhas não fossem de conhecimento da autora à época do julgamentoda ação subjacente, bem como que ainda que consideradas as informações constantes em tais documentos, sequer se poderia afirmarque tais informações seriam suficientes, por si só, para lhe assegurar pronunciamento favorável, na forma prescrita pelo incisoVII do artigo 485 do CPC.

A fundamentação é bastante clara e não padece de obscuridade.

Tampouco foi constatado erro de fato, pois, conforme consta da fundamentação,Foram acolhidos os percentuais indicados pelo perito contador, tendo em vista o fato de a reclamada não ter juntado aosautos a documentação que demonstrasse os critérios de apuração das vendas e a correspondente forma de pagamento das comissões.[...]

Na situação em exame, portanto, os fatos alegados como caracterizadoresdo alegado erro de fato foram objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial no acórdão, não se podendo falar em corterescisório com base no inciso IX do artigo 485 do CPC. O que pretende a parte autora, verdadeiramente, é a reforma da decisãoque lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via da ação rescisória.

A mera inconformidade com o resultado desfavorável da decisão nãojustifica a oposição de embargos de declaração, remédio processual que, na forma dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, somentese destina a sanar omissão, obscuridade e contradição, ou ainda, erros materiais evidenciados. A matéria foi devidamente fundamentada,apontando, inclusive, os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

Dispensável, ainda, o prequestionamento pretendido, em razão daadoção de tese explícita, na forma do entendimento consolidado na Súmula 297, I, do TST, em pleno vigor.

 

Assinatura

MARCALHENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Relator

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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