TRT4. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0020303-69.2014.5.04.0305 (AP), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020303-69.2014.5.04.0305 (AP)
AGRAVANTE: VEIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA – ME
AGRAVADO: ERIC ANDRE OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃODA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

I – PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL

O agravo de petição é tempestivo (Ids 15ab859 e 880b49e) e a representação,regular (Id 45d52c5). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostosextrínsecos de admissibilidade do recurso. Quanto à contraminuta, também é tempestiva (Ids 2b54ae6 e 067866f) e conta comregular representação nos autos (Id a59792c).

II – MÉRITO

1. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE

A executada não se conforma com o não recebimento dosembargos à penhora, por intempestivos. Sustenta que é alega matéria de ordem pública nos embargos à penhora, qual seja, deque os bens penhorados estão protegidos contra penhora pela Lei nº 8.009/1990. Aduz que, em razão da matéria, os embargosà penhora devem ser conhecidos, ainda que opostos intempestivamente. Busca seja determinado o conhecimento e julgamento dosembargos à penhora. Examina-se.

Trata-se de embargos à penhora apresentados pelo executado (Id e0e1e95),após a juntada aos autos do auto de penhora do Id b318516, no qual constam como bens penhorados um automóvel, marca GM, modeloMontana Conquest, ano 2010, avaliado em R$ 18.000,00, uma furadeira fresadora, avaliada em R$ 7.000,00, e uma empilhadeira,avaliada em R$ 11.000,00. Em seus embargos, o executado sustenta que os bens penhorados são de uso diário da empresa, equiparando-sea bens para uso do trabalho. Refere que o automóvel é utilizado para deslocamento dos empregados para compra de peças paraas máquinas, a furadeira fresadora é utilizada para fabricação de peças e a empilhadeira, para carregamento e descarregamentodas máquinas. Ainda, sustenta que a empresa tem outros bens que poderiam ter sido penhorados e que são capazes de garantira execução.

De início, cabe referir que, diversamente do alegado pelo executado,os bens penhorados não estão sob a proteção da Lei nº 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Os benspenhorados são bens móveis, e, segundo alega o executado, são necessários para o exercício da atividade empresarial. Da sualinha de argumentação, entende-se que o executado busca enquadrar a penhora na hipótese prevista no art. 833, V, do NCPC,vigente à época da penhora, verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:

[...]

V – os livros,as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissãodo executado;

Não se olvida que esta Seção Especializada em Execuçãotem entendimento consolidado na OJ nº 26, segundo o qual a alegação da impenhorabilidade do bem de família pode ser efetuadaa qualquer tempo, considerando que se trata de matéria de ordem pública. Contudo, a hipótese em exame não se enquadra nesseconceito, pois os bens penhorados sequer se enquadram no art. 833, V, do NCPC, não se tratando de bens necessários para oexercício de profissão, e sim para o exercício de atividade empresarial. Portanto, a matéria alegada nos embargos à penhoranão é de ordem pública, razão pela qual não supera a intempestividade da medida processual apresentada. Está correta, pois,a decisão do Juízo da origem ao não receber os embargos à penhora.

Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo de petição da executada.

III – PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentosjurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-seprequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) ena OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenhanela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

Assinatura

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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