TRT4. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0053000-25.2009.5.04.0304 (AP), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:35 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0053000-25.2009.5.04.0304 (AP)
AGRAVANTE: CALCADOS PICCININI LTDA – EPP
AGRAVADO: VALMIR SANTANA, CARLOS VITELMO PICININI – ME, DENISE KLEIN PICININI
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS

1.1. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTODA EXECUÇÃO. VALOR DO IMÓVEL PENHORADO

Os executados não se conformam com a decisão deID 149f209 – p. 16 que não recebeu os embargos à execução por intempestivos. Sustentam que o remédio fora apresentadodentro do prazo legal, conforme se verifica da nota de expediente. Além disso, no caso de procedência do agravo de petiçãoe de julgamento imediato da lide, não se conformam com o redirecionamento da execução aos sócios e valor atribuído ao bempenhorado.

Analiso.

Na decisão de ID. 350349a – p.9, o Juiz suspendeu a execução noque diz respeito aos bens penhorados constantes no ID e94d5d0 – p. 22 (um apartamento e três boxes de garagem) e determinoua penhora do bem descrito na matrícula 58.042 (terreno com benfeitoria).

Consoante certidão de ID 350349a p. 13 os sócios ficaram cientesda penhora em 24/08/2015, sendo que Carlos Vitelmo Piccinini foi nomeadodepositário.

Os embargos à execução foram opostos em 04/10/2016 (ID. 149f209- Pág. 13).

De acordo com o disposto no art. 884 da CLT, “Garantida a execuçãoou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”.

De acordo com a norma citada, o prazo para a oposição de embargosà execução inicia a partir da data da ciência da penhora pela reclamada, de modo que a decisão posterior para que as partesfalem sobre a venda judicial do bem (ID 149f209 – Pág. 3) não interfere no cômputo do prazo.

Desse modo, nego provimento ao agravo de petição.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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