TRT4. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL.

Decisão trabalhista: TRT4, Seção Especializada em Execução, Acórdão - Processo 0000598-38.2014.5.04.0741 (AP), Data: 12/04/2017

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0000598-38.2014.5.04.0741 (AP)
AGRAVANTE: R. L TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
AGRAVADO: ALCEMIRO GUILHERME DA SILVA
RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializadaem Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO

A executada reitera a arguição de nulidade da arrematação por ausênciade intimação da executada do leilão e da venda direta.

O Juízo da execução assim decidiu:

Analisando os autos, verifico que a executada foi regularmente intimadados atos processuais realizados, conforme fls. 28 (intimação do leilão), 37 (intimação da venda direta) e 54 (intimação pararemir a execução). Com relação à nova determinação de venda direta constante do despacho da fl. 71, embora não tenha havidointimação específica da executada, entendo que disso não resultou qualquer prejuízo, porquanto foi ela intimada da arremataçãorealizada, o que, inclusive, lhe oportunizou a apresentação da impugnação ora apreciada. (id. 6eb8c1e – Pág. 4)

Como destacado pelo Magistrado da execução, a executadafoi intimado dos leilões designados (id. d7ed5c4 – Pág. 3 e seguintes), os quais não tiveram licitantes. Após, o Juízo determinoua venda direta (id. d7ed5c4 – Pág. 14), tendo a executada sido regularmente intimada (id. d7ed5c4 – Pág. 16), bem como pararemir a dívida (id. be2f7ca – Pág. 6), sem manifestação da executada. Após novas tentativas frustadas da venda direta, bemcomo de realização de audiência de conciliação, a qual restou inexitosa, o Juízo determinou a reavaliação do bem penhorado.Da reavaliação, a executada foi intimada (ids. be2f7ca – Pág. 22-26), bem como da determinação da nova tentativa de vendadireta do imóvel constrito, autorização esta também publicada no Jornal das Missões em 14-4-2016 (id. be2f7ca – Pág. 35).Efetuada a venda direta pela leiloeira oficial e aceito o lanço pelo Juízo (id. b7e0/21f67 ca1 – Pág. 39), a executada foiintimada (id. b657ec9 – Pág. 9), tendo interposto embargos à arrematação (id. b657ec9 – Págs. 15-18). Logo, considerando asintimações dos leilões negativos, audiência conciliatória, reavaliação e venda direta, bem como a oposição de embargos à arremataçãonão verifico nenhuma irregularidade a ser sanada, tampouco prejuízo a parte, uma vez que tinha ciência da penhora desde 9-7-2014e a venda direta realizada somente em 10-6-2016.

Nego provimento.

2 PREÇO VIL

A executada não se conforma com o valor da arrematação(R$ 46.000,00), o qual é inferior ao valor da avaliação oficial (R$ 150.000,00) e da avaliação anexada com os embargos à arrematação(R$ 241.342,16) elaborada por engenheira civil. Aduz que o valor da venda corresponde ao percentual de 30,67% do valor daavaliação judicial, o que caracteriza preço vil. Cita jurisprudência e prequestiona os artigos 889 e 891, da CLT.

Analiso.

O Juízo da execução rejeitou os embargos à arrematação pelos seguintesfundamentos:

Entendo, ainda, que não é caso de nulidade da arrematação por preço vil,porquanto foram realizadas nos autos diversas tentativas de alienação do bem penhorado, todas sem a manifestação de interessados.Nesse contexto, entendo que foi obtido o melhor preço possível diante da ausência de melhores propostas. Ademais, o percentualestabelecido no parágrafo único do art. 891 do CPC não pode ser tido como parâmetro absoluto de validade das alienações judiciais,sob pena de perpetuar o trâmite da execução quando é manifesto o desinteresse pela compra do bem penhorado por valor superiorao obtido.

Destarte, rejeito a impugnação.

(id. 6eb8c1e – Pág. 5)

Segundo dispõe o § 1º do art. 888 da CLT: “A arremataçãofar-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para adjudicação“.

Não há, portanto, norma legal aplicável no sentido de que o preçoalcançado em leilão/venda direta deva corresponder ao valor da avaliação, tampouco veda a arrematação por preço vil, devendoprevalecer sempre o bom senso. Pelos termos da prestação de contas do leiloeiro, verifico terem sido observados os requisitosdos parágrafos primeiro e terceiro do art. 888 da CLT.

Por outro lado, embora nos embargos à arrematação a executada tenhaalegado preço vil, até o momento não trouxe qualquer orçamento ou proposta de aquisição do bem por valor superior ao de arrematação.

Além do que esta providência deveria ter sido tomada pela executadano momento oportuno, quando por vários meios o Juiz tentou executar a dívida dos autos, resultando as mesmas infrutíferas,até a penhora do imóvel vendido.

De outra parte, não desenvolveu nos autos a executada, a qualquertempo, forma outra hábil à satisfação do débito exequendo, obrigação que lhe compete. Ainda, o artigo 805 do NCPC estabeleceque “o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” a execução quando por vários (outros) meiospuder ser promovida.

No caso dos autos, diante da ausência de licitantes nos leilõesanteriormente realizados, o Juízo da execução determinou a leiloeira a venda direta do bem pela melhor oferta, podendo serhomologada a venda por preço inferior ao da avaliação, conforme decisão (id. d7ed5c4 – Pág. 14).

Assim, correta a decisão do Juízo de origem, uma vez que o bem foiarrematado pelo maior lance, ainda que a oferta corresponda ao percentual de 30% do valor da avaliação (R$ 150.000,00) constanteno auto de reavaliação (id. be2f7ca – Pág. 26).

Portanto, a alienação judicial do bem penhorado se faz pelo maiorlance oferecido, ou seja, pelo melhor preço possível, diante do resultado negativo dos leilões anteriores, a venda diretafoi realizada pelo valor da única oferta apresentada, ainda que inferior à avaliação. Logo, observado o art. 888, §§1º e 3º, da CLT.

Nego provimento ao agravo de petição.

/vhmo

Assinatura

REJANE SOUZA PEDRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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