TRT4. EMBARGO DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020089-62.2016.5.04.0029 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020089-62.2016.5.04.0029 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADOpara sem conceder efeito modificativo, sanar a omissão apontada e acrescer fundamentos à decisão.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO

1 PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO

O reclamado afirma que a decisão é omissa quanto ao protestointerruptivo de prescrição ajuizado pela CONTEC (01933-2009-010-10-00-3). Sustenta que já houve interrupção da prescriçãodecorrente pelo ajuizamento da referida ação, não podendo se beneficiar de outra interrupção ajuizada. Requer a manifestaçãoexpressa desta Turma acerca do conteúdo do processo interruptivo da prescrição do processo 01933-2009-010-10-00-3.

Analiso.

Esta Turma julgadora considerou que o protesto interruptivo ajuizadopelo Sindicato

interrompeu a prescrição, restando prejudicada a análise do recursoquanto à interrupção do protesto por meio da ação ajuizada pela CONTEC.

No entanto, observo que, de fato, não houve pronúncia acerca doterceiro protesto suscitado pelo reclamado em sua defesa e contrarrazões ao recurso ordinário. Assim, passo a acrescer fundamentosà decisão.

Analisando a Convenção Coletiva de Trabalho juntada ao processode 2013/2014 (ID. 065e3fb – Pág. 25), constato que o Sindicato dos Bancários é filiado à CONTRAF – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOSTRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO -, e não à CONTEC – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO.

Em razão disso, tanto o protesto nº 0001811-03.2014.5.10.0001 (ID1c626b1), ajuizado em 18-11-14, quanto o de nº 01933-2009-010-10-00-3, ajuizado em 18-11-09, ambos pela CONTEC, não interromperama prescrição.

Nesse sentido, cito o entendimento desta Turma julgadora:

[...]

Melhor sorte não assisteà autora em sua pretensão de ver reconhecido que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento do protesto interruptivo daprescrição pela CONTEC (cópia no Id Num. d36448e).

Esta Turma já assentouo entendimento de que a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul (FETRAFI- RS) a que filiado o sindicato que representa a autora é representada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do RamoFinanceiro (CONTRAF), razão pela qual não se aplica ao caso dos autos o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelaConfederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) contra a reclamada. Nesse sentido, a título de exemplo,o recente acórdão de minha lavra nos autos do processo n. 0000585-45.2014.5.04.0351 RO julgado em 01/06/2016 (Participaramdo julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal). (TRT da 4ª Região, 6ª Turma,0020684-80.2014.5.04.0304 RO, em 04/08/2016, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira)

[...]

Em segundo lugar, analisandoas normas coletivas cujos cumprimentos pretende a autora (fls. 31 e seguintes), verifico que tais documentos foram entabuladosentre os Sindicatos dos Bancos, dentre os quais o representativo do Rio Grande do Sul, a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN)e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF). Denota-se, assim, que o Sindicato dos Bancáriosde Porto Alegre é filiado à CONTRAF e por ela representado em âmbito nacional, e não pela CONTEC. Por esta razão, o protestointerruptivo ajuizado pela CONTEC não aproveita à autora. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0001637-46.2012.5.04.0028 RO, em11/02/2015, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria CristinaSchaan Ferreira, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos opostos pelo reclamadopara, sem conceder efeito modificativo, sanar a omissão apontada e acrescer fundamentos à decisão.

2 GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES RECEBIDAS.PROCURAÇÃO DO BANCO

O reclamado afirma que há omissão na decisão embargadaem relação aos valores recebidos a título de gratificação de função pelo autor, tanto no exercício do cargo de gerente-geral,quanto no de gerente de relacionamento. Sustenta, ainda, que o nome do autor figurou em procurações outorgadas pelo banco,o que demonstra a fidúcia diferenciada do autor. Assim, requer a manifestação sobre a prova documental produzida, no sentidoda existência de procuração, alçada individual para o deferimento de operação de crédito, validação do ponto eletrônico eautorização de férias de subordinados.

Examino.

Esta Turma julgadora reconheceu que o autor não estava enquadradona exceção prevista no art. 62, II, da CLT, mesmo no exercício das atribuições de gerente-geral da agência, aplicando a TeseJurídica Prevalecente nº 06 deste Tribunal:

[...]

Observa-se que o Gerentede Relacionamento de Contas não possuía poder para aplicar punições, conceder funções gratificadas ou representar o banco.Além disso, é evidente que os gerentes de contas não possuíam fidúcia diferenciada, devendo sempre se reportar ao gerente-geral,inclusive para se ausentar da agência.

Assim, no período em queo reclamante desempenhou a função de Gerente de Relacionamento de Contas, não estava enquadrado na exceção do art. 224, §2º,da CLT, aplicando-se-lhe a jornada padrão do bancário (art. 224, caput, da CLT).

Por outro lado, a funçãode Gerente-Geral era de fato diferenciada, na medida em que o titular era responsável pela assinatura de termos de posse ehomologação de escala de férias. Da mesma forma, era responsável pela autorização para a concessão de folgas aos demais empregados.Também autorizava e era informado quanto às ausências dos empregados.

A CLT dedica a Seção I,do Capítulo I, do Título III à categoria dos bancários, o que deve ser observado por ser norma específica, tendo em vistao art. 57 da CLT. O art. 224, §2º, do texto consolidado dispõe que a jornada de 6 horas não se aplica aos trabalhadoresque exerçam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança,desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Não incide a regra do art.62, II, da CLT, bem como a de seu parágrafo único. A regra do art. 224 da CLT relativa à duração do trabalho de categoriaespecial – bancários – constitui conformação especial do direito fundamental à duração do trabalho normal não superior a oitohoras previsto no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, vale dizer, a regra jusfundamental em apreço constitui cláusulaaberta que permite fixe o legislador jornada normal inferior mediante atividade de conformação ou configuração infraconstitucional.Portanto, dada a conformação pelo legislador, em princípio não há razão para se aplicar regra geral dirigida a outros trabalhadores.Nesse sentido a recente Tese Jurídica Prevalecente nº 06 deste Tribunal:

BANCÁRIO. GERENTE-GERAL.HORAS EXTRAS. Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II da CLT, considerando a regra específica prevista noart. 224, §2º, da CLT.

Logo, no período em quedesempenhou a função de gerente-geral, o reclamante se enquadrou na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus aopagamento de horas extras pelas que excederam as 08 horas diárias, uma vez que o ordenamento juslaboral não admite dilaçãosuperior a duas horas (arts. 59 e 61 da CLT).

Assim, é irrelevante se o valor da gratificação de funçãorecebida pelo autor, uma vez que esta Turma julgadora entendeu ser inaplicável a regra do art. 62, II, da CLT ao caso concreto,e sim a do art. 224, caput (na função de gerente de relacionamento) e do §2º, do mesmo artigo (na função degerente-geral). Da mesma forma, a decisão evidenciou que no desempenho da função de gerente-geral da agência o reclamantedetinha a fidúcia diferenciada efetivamente. No entanto, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 06 deste Tribunal,o gerente geral de agência não se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT.

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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