TRT4. ELETROSUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. EMPREITADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020048-77.2015.5.04.0111 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020048-77.2015.5.04.0111 (RO)
RECORRENTE: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A, ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOESIBAGE LTDA
RECORRIDO: PAULO EDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS, ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE LTDA, ELETROSUL CENTRAISELETRICAS S/A
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

ELETROSUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. EMPREITADA. A esponsabilidade solidária,através do prisma da CLT, as duas hipóteses de solidariedade legal são as previstas no § 2º do art. 2º e art. 455 domesmo diploma, respectivamente, a decorrente do grupo econômico e a do empreiteiro pelos débitos do subempreiteiro. Uma vezincontroverso nos autos que a Eletrosul integra mesmo grupo econômico das empresas Eólica Chuí IX S/A, Eólica HermenegildoI S/A, Eólica Hermenegildo II S/A e Eólica Hermenegildo III S/A, as quais tranferiram à reclamada Iccila obras naturalmenteinsertas na atividade-fim daquela, resta configurada sua responsabilidade solidária. Recurso ordinário da reclamada a quese nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, preliminarmente, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM ARGUIDA PELA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A). No mérito, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A). À unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMADA (ICCILA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA), para reduzir para 20min o tempo de deslocamento casa/trabalhoe trabalho/casa para fins do cálculo de horas extras. Valor da condenação mantido inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de ID 9c779d4, que julgou a ação procedente em parte, recorre a 2ª reclamada ID aa6d1e9,buscando a reforma da decisão quanto ao reconhecimento da subsidiariedade.

A 1ª reclamada, consoante razões de ID 493ba11, insurge-se quantoàs horas extras, horas in itinere e honorários advocatícios.

O reclamante apresenta contrarrazões ID 6f178be e os autos são encaminhadosa este Tribunal para julgamento.

Recebo os autos conclusos para apreciação, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINARMENTE

1.1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM

A reclamada pretende a extinção do processosem julgamento de mérito na forma dos arts. 267, VI e 295, II, do CPC, quanto à recorrente, face à ilegitimidade da parte,tendo em vista que o reclamante nunca foi seu empregado, e sim da ICCILA IND.COM. CONSTR. IBAGÉ LTDA, 1ª reclamada, não existindoqualquer vínculo jurídico e muito menos relação de trabalho. Acrescenta que o reclamante foi reconhecidamente empregado contratadopela 1ª reclamada, sendo que a 2ª Reclamada sequer firmou contrato como contratante do autor.

Aprecio.

Entendo que cabe ao autor da ação indicar contra quem pretende litigar.

Encontrando-se a recorrente entre os possíveis devedores da relaçãojurídica material, é o quanto basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da relação processual. Ademais, trata-se dehipótese em que alegada terceirização de prestação de serviços, de modo que, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST,o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomadorde serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial.

De outro lado, a ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pelorecorrente, bem como os argumentos por ele apresentados, confundem-se com o mérito da causa, na medida em que o recorridopostulou sua corresponsabilização, com a consequente condenação, matéria que será analisada em item próprio.

Desta forma, estando presentes as condições da ação, rejeito a arguiçãode carência de ação, por ilegitimidade passiva "ad causam".

2. MÉRITO

2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A

2.1.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO. DO ÔNUS DE PROVARA CONDUTA CULPOSA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI-1. DONADA OBRA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93

A 2ª reclamada afirma que sua atividade fim é a produçãoe transmissão de energia elétrica e o serviço de implantação da infraestrutura, é atividade meio, sempre realizada por empresasprestadoras de serviço, tratando-se de atividades não consideradas essenciais, posto que não se coaduna com a atividade fim.Acrescenta que os serviços contratados sempre foram e continuam sendo efetuados por empresas especializadas para tal, nãohavendo óbice legal quanto a tal procedimento.

Refere que o recrutamento de pessoal e o respectivo pagamento mensal,acrescido dos encargos trabalhistas e previdenciários, fazem parte de um vasto elenco de atribuições da empresa contratada,sendo desta, a responsabilidade pela adequada execução dos serviços elaborados pelos seus empregados, bem como pelas deficiênciascomprovadas nos serviços e/ou prejuízos dela decorrentes. Acrescenta que a realização de contrato de trabalho entre uma empresalegalmente constituída, cujo objeto é a prestação de serviços a terceiros, e um trabalhador maior e capaz, torna-se uma relaçãojurídico-trabalhista lícita, sem dúvida.

Destaca que a aplicação do DL-200 às empresas estatais, ou seja,de Administração Indireta da União, restou determinada por força da instituição das novas normas de contratação de serviços,através do mesmo regime de licitação das empresas públicas. Ressalta que sequer aventou-se a possibilidade de responsabilidadesubsidiária, indo de encontro com o entendimento firmado pelo STF, ao analisar a ADC de nº16 e do C.TST, através do entendimentofirmado na Súmula n. 331. Acrescenta que nosso sistema jurídico não contempla a responsabilidade subsidiária, tão-somentea solidariedade, segundo artigo 896 e seguintes do Código Civil e, sob o ângulo do Direito do Trabalho, apenas há disposiçãoestabelecendo vínculo jurídico entre empreiteiro e subempreiteiro (artigo 455 da CLT), inexistindo qualquer alusão ao donodo empreendimento.

Entende que deve ser aplicado ao caso em tela o novo posicionamentoadotado pelo TST, uma vez que a postulação obreira não se sustenta, pois não há nos autos sequer indício, muito menos provade que houve conduta culposa por parte da 2ª reclamada. Ao contrário, esta comprova que, conforme exposto na defesa fiscalizouo contrato firmado com a 1ª reclamada e comprovado com documentos juntados aos autos do processo.

Aduz que para que seja autorizada a responsabilidade subsidiáriada Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o dispostona Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigaçõesrelativas aos encargos trabalhistas. Refere que, não estando comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalizaçãoquanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária.

Afirma, ainda, que o 1º reclamado exercia função em obras e/ou construçõesda 2ª reclamada, o que corrobora a afirmação de que sua contratação se deu para atuar em obras. Ressalta que a 1ª reclamadanão é a verdadeira tomadora de serviços ou empresa construtora, mas, apenas e tão somente, dona da obra. Refere que, uma vezque o enunciado 331 não trata da responsabilidade do dono da obra, mas de empresa tomadora de serviços, hipótese totalmentediversa da dos autos, que se trata de empreitada.

Em contrarrazões o reclamante afirma que a 2ª reclamada subcontratouos serviços da 1ª reclamada, sendo a responsabilidade solidária e/ou subsidiária do tomador tem natureza extracontratual efunda-se nas culpas in eligendo e in vigilando, ante a má eleição do preposto e a falha na fiscalizaçãoa que o tomador está obrigado. Ressalta que o dano é o inadimplemento das verbas trabalhistas e o nexo de causalidade testa-sepor ser o fato imputável ao tomador à causa necessária e suficiente para a ocorrência do dano. Refere que a 1ª demandada nãopossui condições econômicas para com o adimplemento das verbas trabalhista postuladas, devidas em decorrência do contratode trabalho havido e que a 2ª demandado, agiu com negligência, com culpa in vigilando e in eligendo ao não fiscalizar,ao não zelar para que se cumprisse com as obrigações trabalhistas e demais encargos.

Analiso.

O Juízo de Origem, analisando ao provas dos autos, assim referiu:

"No caso em tela, conforme informado na defesa da reclamada Eletrosul,a reclamada Iccila foi contratada pelas empresas Eólica Chui IX S.A., Eólica Hermenegildo I S.A., Eólica Hermenegildo II S.A.e Eólica Hermenegildo III S.A. para a implantação de parques eólicos localizados nesta e na vizinha cidade do Chuí/RS.

As empresa citadas, assimcomo aquelas citadas na decisão acima transcrita, também são sociedades constituídas com o propósito específico de implantaçãode parques eólicos que compõe o denominado Complexo Eólico Campos Neutrais.

E consta do da Eletrosulna que é ela detentora de 99,9% das ações das empresas site internet Eólica Chuí IX S.A., Eólica Hermenegildo I S.A., EólicaHermenegildo II S.A. e Eólica Hermenegildo III S.A.

(http://www.eletrosul.gov.br/investidores/participacoes-societarias/participacoes-societarias,acessado em 29/10/2015).

Por fim, é evidente quea empresa Eletrosul é quem administra e controla todas as ações das empresas citadas nos parques eólicos localizados em SantaVitória do Palmar e no Chuí, dado que são seus empregados, e não empregados destas, que estão em atuação nesta cidade, nasatividades de fiscalização junto às obras dos parques eólicos.

Portanto, sendo a reclamadaEletrosul integrante de grupo econômico com as empresas Eólica Chuí IX S.A., Eólica Hermenegildo I S.A., Eólica HermenegildoII S.A. e Eólica Hermenegildo III S.A., e tendo estas transferido à reclamada Iccila obras cuja realização se encontra insertaem suas atividades-fim, é aquela solidariamente responsável pelo pagamento dos valores devidos pela Iccila aos empregadosdesta que trabalharam nas obras, por aplicação da norma do art. 455 da CLT e do entendimento consubstanciado na OJ nº 191da SDI-1 do TST."

No que tange à responsabilidade solidária, através do prismada CLT, as duas hipóteses de solidariedade legal são as previstas no § 2º do art. 2º e art. 455 do mesmo diploma, respectivamente,a decorrente do grupo econômico e a do empreiteiro pelos débitos do subempreiteiro.

As alegações das rés nos possibilita a caracterização das duas hipóteses,uma vez que é incontroverso nos autos a existência de grupo econômico entre as rés, bem como houve contratação da 1ª reclamadapara empreitada, pois esta realizou a construção de parques eólicos de empresas do mesmo grupo econômico da recorrente .

A configuração do estatuído no § 2º do art. 2º, da CLT, independeda prestação de serviços, porquanto não é buscado o vínculo empregatício com a primeira ré, mas tão somente a garantia dorecebimento de eventuais créditos devidos ao demandante, de quem, em última análise, beneficiou-se da prestação dos seus serviços:o capital circulante entre as empresas de um mesmo grupo econômico

Com efeito, consta nos autos que a reclamada, ELETROSUL CENTRAISELÉTRICAS S/A, é uma das sócias constituidoras das reclamadas Eólica Chui IX S.A., Eólica Hermenegildo I S.A., Eólica HermenegildoII S.A. e Eólica Hermenegildo III S.A e autodeclarada proprietária do parque eólico Chuí, em evidente grupo econômico, naforma como bem sustentou o Juízo de Origem em sua decisão.

Com base nisso, não há como considerar que a recorrente não sejaresponsabilizada pelas verbas devidas a trabalhador empregado de empresa contratada ou subcontratada, mesmo que as contratantesnão tenham como atividade-fim a construção civil (tendo-se em mente o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencialn.º 191 da SDI-I do C.TST), porém a construção das obras necessárias à prestação de serviços relacionadas à geração e transmissãode energia elétrica, neste caso provenientes de fonte eólica, integra a sua atividade-fim, de modo que os serviços contratadoscom a empreiteira deveriam ser realizados diretamente por estas reclamadas, como efetivamente ocorreu. Caracteriza-se, aqui,a responsabilização da recorrente em virtude da incidência do art. 455 da CLT.

Correta, portanto, a decisão do Magistrado a quo, motivopelo qual nego provimento ao recurso da reclamada.

2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAICCILA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA

2.2.1. DAS HORAS EXTRAS

Entende a reclamada que a testemunha trazida pelo reclamantenão é idônea, eis que possui ação perante aquela especializada em face da reclamada, logo as declarações são no mínimo duvidosas,eis que detêm interesse. Refere que nenhuma das testemunhas afirmou começar a laborar antes das 07h, mostrando-se equivocadae demasiada a decisão de Origem ao estipular o início da jornada em referido horário. Ressalta que não há como desconsideraros registros de horário, uma vez que devidamente conferidos e assinados pelo reclamante.

Afirma que não merece a reclamada ser condenada ao pagamento delabor extraordinário, mesmo porque pagou o que era devido nos termos dos registros, onde o reclamante sequer especifica quandoe com que frequência e a quantidade das horas extras que não teriam sido adimplidas. Refere a ausência de prova robusta quesubsidie tal alegação. Acrescenta, igualmente, quanto aos trabalhos em sábados, domingos e feriados, sequer minimamente discriminados,onde a jornada realizada era legalmente compensada.

Em contrarrazões o reclamante afirma ser impossível ao trabalhador,ao final do mês, saber se os horários retratados no espelho são os efetivamente laborados dia a dia, sem que tenha como compará-loscom aqueles por ele preenchidos, o que também induz à conclusão de invalidade dos documentos. Acrescenta que os controlesde horário juntados aos autos não retratam as efetivas jornadas laboradas pelo reclamante e com base no conjunto probatórioacostado aos autos, não há que se falar em qualquer reforma na sentença.

À análise.

O reclamante informa na exordial que iniciava as suas atividades,sendo apanhado por veículo da reclamada nesta cidade as 06h40min, chegando ao local de trabalho, não servido por transportepúblico regular, às 07h00min/7h10min, laborando até às 12h00min. Reiniciava as atividades às 13h00min até 20h00min ou 20h30min.Refere que o ponto era fechado como se as atividades findasse as 18 horas. Acrescenta que Algumas horas extras eram pagas,mas não na totalidade, vez que não se faziam constar no livro ponto e cartão ponto e ou não eram pagas ou eram pagas por forae em percentual inferior ao devido, conforme do acima relatado e se observa dos recibos de salários.

A reclamada contesta a versão, alegando que questão é facilmenteesclarecida através de singela verificação em sua folha ponto e recibos de pagamentos, onde todos os acréscimos eram devidamenteadimplidos, inclusive com seus respectivos adicionais de 50% e 100% à hora remunerada. Acrescenta que até a instalação doponto eletrônico o reclamante era responsável pelos seus apontamentos.

A primeira testemunha ouvida nos autos, Douglas Viana Centeno, convidadapelo reclamante, disse:

"…que o controle de horário era por ponto manual, preenchido à canetaem duas folhas; que em uma folha eram apontadas inicialmente no máximo duas horas extras, e depois uma hora extra por dia,que eram pagas no contracheque; que na outra folha eram registradas as demais horas extras, que eram pagas "por fora";que esse pagamento "por fora" ocorria dois ou três dias após o pagamento do salário, quando eram chamados um a um no escritórioe recebiam o pagamento em dinheiro, em um envelope; que o depoente não tinha acesso ao ponto para conferir se o pagamentoestava correto e no envelope não constavam quantas horas estavam sendo pagas, apenas havia o valor pago e o nome de cada um;que saíam da cidade em torno de 06h30min, chegando ao canteiro por volta de 06h50min/07h, tomavam o café, e depois cada umia para seu trabalho; que o trabalho iniciava às 07h15min/07h30min; que geralmente trabalhavam até às 20h/20h30min,quando então retornavam ao canteiro, e depois eram transportados de volta para casa; que no verão chegavam em casa por voltadas 21h, e depois chegavam por volta de 20h/20h30min; que trabalhavam em todos os dias da semana; que nos três primeirosmeses o depoente trabalhou direto, e depois passou a ter folgas aos domingos; que o reclamante trabalhou nos mesmos horáriosque o depoente, pois quando o depoente começou a trabalhar, já foi direto ajudando o reclamante; que o apontador assinavaa nota do carreteiro e lançar a carga no sistema;…".

(Grifou-se.)

Em vista da confissão ficta na qual incorreu a primeira reclamadaem razão de desconhecer fatos acerca da execução do contrato de trabalho e não rebatidos por sua testemunha, o Juízo de Origem,assim decidiu:

"…Portanto, tenho que os controles de horário juntados aos autos nãoretratam as efetivas jornadas laboradas pelo reclamante. Com base nos depoimentos das testemunhas, e observadas as limitaçõesimpostas na inicial, tenho que o reclamante trabalhava, em média, das 7h às 12h e das 13h às 20h15min, de segunda-feira asábado e em todos os domingos e feriados até o mês de março de 2015, inclusive, fazendo jus às diferenças de horas extrase da dobra dos domingos laborados…".

Analisando-se os controles de jornada, observa-se que oreclamante iniciava a laborar pouco após às 7h, saindo em torno de 19h. Há registros de trabalhos em sábados e domingos, bemcomo algumas folgas semanais.

Segundo constato da prova oral produzida nestes autos e da análisedos controles de jornada, que estes, na forma como decidida na Origem, não espelham a correta jornada de trabalho, tendo sidocorretamente invalidados.

Além disso, a jornada fixada, 7h às 12h e das 13h às 20h15min, desegunda-feira a sábado, mostra-se dentro dos parâmetros apresentados pela prova testemunhal, inclusive aquela trazida aosautos pela reclamada.

Quanto aos domingos e feriados, ainda que haja controvérsia na provatestemunhal quanto à prestação de labor em tais dias, impunha-se ao empregador o devido registro da execução do contrato detrabalho em razão de ônus legal, sendo que o reconhecimento da invalidade da documentação juntada com a defesa acarreta averacidade das alegações fáticas do autor.

Portanto, diante da invalidade dos controles de jornada e sopesando-sea prova oral produzida, correto o entendimento do Juízo a quo e entendo que tais dias foram todos trabalhados atémarço de 2015, sendo devida a condenação em horas extras.

Assim, mantenho a sentença de Origem no aspecto e nego provimentoao recurso.

2.2.2. DAS HORAS IN ITINERE

Não se conforma a reclamada com a condenação imposta atítulo de horas in itinere, desqualificando até mesmo a convenção coletiva. Refere que restaram ausentes todos osdemais requisitos necessários ao deferimento da verba, onde para a atribuição de indenização das horas in itinere sãonecessários a "cumulação" de três requisitos, local de difícil acesso, transporte fornecido pela empresa e ausência de transportepúblico. Ressalta que sequer pode-se cogitar a dificuldade de acesso à empresa, localizada a cerca de 3 km da entrada geraldo Hermenegildo e restou demonstrado a existência de transporte coletivo.

Entende que o transporte fornecido pela reclamada representa umacomodidade ao trabalhador, que é transportado com todo o conforto da condução particular, não fazendo o trajeto superlotadoou até mesmo em pé e sem dispender qualquer valor. Acrescenta que não tem o condão de gerar a condenação requerida, tratando-sede uma comodidade aos seus funcionários, onde, ainda que inexistisse transporte público não gera o dever de pagamento de horas.

Alternativamente, pretende a reforma da decisão quanto ao tempode deslocamento, eis que demasiada sua fixação em 40min por trecho onde comprovado o dispêndio máximo de 18 a 21min. Ressaltaque o próprio reclamante afirma que no início da jornada não dispendia mais do que 20min.

Requer, caso não afastada a ocorrência de horas in itinere,seja ela reduzida nos termos aventados.

Em contrarrazões o reclamante afirma que tal verba é disposta no§ 2º do art. 58 da CLT sendo esta insuscetível de negociação coletiva, ainda mais que restam presentes os três requisitosnecessários a auferir ao reclamante o direito ao percebimento de tais valores.

Ao exame.

A teor do disposto no artigo 58, §2º, da CLT, "o tempodespendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computadona jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregadorfornecer a condução". Veja-se que é o local da prestação de serviços que está em difícil acesso e não o local de residênciados empregados.

A Súmula 90, II, do TST, interpreta os conceitos de local de difícilacesso ou não servido por transporte público, firmando o entendimento de que: "A incompatibilidade entre os horários deinício e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horasin itinere".

Sendo incontroversa a concessão de transporte pela reclamada aosseus empregados, cabe a ela comprovar que o local onde se dá a prestação de trabalho é servido por transporte público regularcompatível com os horários de início e término da jornada do empregado.

No caso, quanto a regularidade do transporte público, a reclamadanão acostou planilha com horários de ônibus que servissem o local nos horários de início (entre 06h50min e 07h00min) e término(em torno das 20h00min) da jornada.

Portanto, correta a decisão que ora desafia o presente recurso ordinário,uma vez que a reclamada não se desincumbiu a contento de seu ônus de prova, inexistindo qualquer demonstração da efetiva existênciado transporte público regular no período em que o autor prestava seus serviços.

As testemunhas ouvidas nos autos não fazem referência ao tempo dedeslocamento até o local de trabalho.

Por outro lado, no tocante ao tempo de deslocamento, o reclamanterefere na peça inicial que: "…iniciava as suas atividades, sendo apanhado por veículo da reclamada nesta cidade as 06h40min,chagando ao local de trabalho por volta das 07h00min,…", o que denota que o deslocamento até o local de trabalho, pelamanhã, demorava em torno de 20min, portanto, devendo ser esta a base a ser tomada para condenação.

Ainda que o Juízo de Origem tenha fixado que o tempo despendidopelo reclamante para seus deslocamentos residência/trabalho, e vice-versa, era de 40min por deslocamento, diante dos depoimentosprestados pelas testemunhas, tal fixação se mostra superior ao quanto confessado pelo próprio demandante em sua peça vestibular.

Dado que ao juiz não é permitido fixar o período das horar initinere em desacordo com as próprias alegações do autor na peça vestibular, as quais se revestem de efetiva confissãoacerca dos fatos controvertidos, não há como se considerar que o tempo destinado ao deslocamento dos empregados casa/trabalhoe trabalho/casa sejam de 40min.

Diante disso, impõe-se o acolhimento da tese recursal quanto à fixaçãodo tempo de deslocamento do autor entre sua casa e o posto de trabalho e vice-versa.

Assim, dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para reduzirpara 20min o tempo de deslocamento casa/trabalho e trabalho/casa para fins do cálculo de horas extras.

2.2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Entende a reclamada que a parte autora não está assistidapelo seu sindicato de classe,em face do que não tem direito à assistência judiciária fundada na Lei 5584/70. Ressalta queos honorários de assistência judiciária somente são devidos se a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria profissional,além de declarar não ter condições de postular sem prejuízo para si ou para sua família ou receber menos de dois saláriosmínimos, nos termos do Enunciado 219, ratificado pelo Enunciado 329, ambos do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta quea SDI-1 do TST editou Orientação Jurisprudencial nº 305 reafirmando a posição no sentido de que na Justiça do Trabalho, odeferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefícioda justiça Gratuita e a assistência por sindicato.

Em contrarrazões o reclamante refere que ao sindicato representativoda categoria cabe o dever de representar os membros da categoria, contudo, este não detém o monopólio das ações, tendo o trabalhadoro direito de contratar o profissional que melhor lhe convir. Ressalta que não merecem assim prosperar tais argumento contidono recurso, devendo ser mantida a sentença no tocante aos honorários advocatícios.

Examino.

Adoto o entendimento de que na Justiça do Trabalho, não obstanteo disposto nas Súmulas n.º 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaraçãode insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e art. 133, ambos da Constituição Federal de 1988,em conforme o disposto nos art. 2º e 22 do Estatuto da OAB.

Havendo declaração de insuficiência econômica, ID 6d4c130, tenhopor satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios.

Ademais, a súmula nº 61 deste Tribunal já trata sobre o tema, entendendopor aplicar os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50, sendo devidos honorários de assistência judiciária gratuita, aindaque o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Assim, nego provimento ao recurso no tópico.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.