TRT4. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020059-57.2015.5.04.0871 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020059-57.2015.5.04.0871 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIO FONSECA BLASCHKE
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A causa de pedir não se confunde com os argumentos utilizadospela parte autora para embasar sua pretensão. Seria inconcebível admitir a existência de tantos processos quanto sejam asteses obreiras, o que configuraria verdadeira afronta ao disposto no art. 474 do CPC. Logo, não há falar em diferentes causasde pedir quando há diferenças apenas nos argumentos sobre um mesmo fato jurídico, porquanto tais questões poderiam ter sidoalegadas quando do ajuizamento da primeira ação, sendo abrangidas, portanto, pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Destarte,no caso em análise, há coisa julgada, pois a parte demandante permanece atacando o mesmo fato jurídico ensejador de sua irresignaçãona ação ajuizada anteriormente, qual seja, a supressão do seu direito à gratificação de caixa. Nada a reparar na sentençade origem. Nega-se provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,Claudio Fonseca Blaschke.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignado com a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito (Id 4f019ad), o reclamante interpõe recursoordinário (Id f8112ac), buscando o afastamento do reconhecimento da coisa julgada e a remessa dos autos à origem para julgamentode mérito.

O reclamado, Banco Bradesco S/A, apresenta contrarrazões (Id 02f6e5a).

Os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

COISA JULGADA.

O Julgador de origem extingue o processo sem resolução de mérito,nos termos do art. 267, V, do CPC, sob os seguintes fundamentos:

Da análise desses documentos e das informações constantes da ferramentade consulta processual disponível no do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região site (disponível em http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/consulta_lista),verifico que, tal como argumenta a ré, as pretensões formuladas neste feito também foram objeto dos pedidos formulados nosautos da reclamatória trabalhista nº 0000286-94.2013.5.04.0871, entre as mesmas partes, anteriormente ajuizada (em 21/05/13),que tramitou nesta Vara do Trabalho. Tais pedidos restaram apreciados na sentença proferida naqueles autos (Id 2f14e37), cujorecurso ordinário do reclamante teve seu provimento negado pela 7ª Turma do TRT da 4ª Região (acórdão Id fc85ea5), decisãoque já transitou em julgado.

Tal situação impede novaapreciação dos pedidos nos presentes autos. Ressalto que a limitação temporal estabelecida no acórdão, que limita a condenaçãoàs parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, não impede o reconhecimento da coisa julgada material. Isso porque não verificoter havido qualquer alteração na situação fática ou de direito, sendo que a causa de pedir das pretensões deste processo éidêntica ao processo anterior. Diante disso, é vedado a qualquer Juiz decidir novamente acerca da questão já decidida, consoanteos artigos 471 do CPC e 836 da CLT.

O reclamante recorre. Defende que há diferenças na causade pedir entre a presente ação e aquela ajuizada anteriormente no que se refere à parcela gratificação de caixa. Sustentaa limitação temporal da decisão proferida nos autos do processo nº 0000286-94.2013.5.04.0871 à data do ajuizamento daquelaação. Requer o provimento do recurso para afastar a decisão de coisa julgada e remeter os autos à origem para a apreciaçãodo mérito da demanda.

Sem razão.

Entende-se, conforme Juízo de origem, que o pedido formulado nestareclamatória trabalhista deve ser extinto sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso V, do CPC, em razão da caracterizaçãoda coisa julgada.

Na presente ação, o reclamante requer a condenação do reclamadoao pagamento da gratificação de caixa, asseverando que o banco réu reconhece a natureza salarial da parcela paga a títulode "gratificação de função", não sendo esta, portanto, motivo para o não pagamento daquela. Conforme petição inicial: "a"gratificação de chefia" não se confunde com a remuneração paga a título de "gratificação de caixa", na medida em que detémnaturezas jurídicas diversas. [...] Este não exerce e nunca exerceu qualquer função que pudesse ser considerado de "confiança".É caixa desde 1995, logo a percepção de valores a título de "gratificação de chefia" não pode ser motivo para tolher o direitodo obreiro na percepção da "gratificação de caixa", até porque lhe é mais vantajoso".

Contudo, em reclamatória trabalhista anterior também movida contrao banco reclamado, autuada sob o nº 0000286-94.2013.5.04.0871, o autor já postula o pagamento da gratificação de caixa, indeferidopela ora Magistrada sob os seguintes fundamentos: "É incontroverso que o reclamante recebia gratificação de função dechefia. Dessa forma, mesmo que exercesse as funções de caixa, não faz jus ao recebimento do adicional de quebra de caixa emfunção da vedação prevista no instrumento coletivo." (Id 2f14e37, pág. 8). A decisão de primeiro grau é mantida por esteTribunal em sede recursal (Id fc85ea5, pág. 21).

Diante dos fatos acima exposto, é possível constatar que o pedidoformulado pelo autor nesta reclamatória trabalhista, qual seja, pagamento da gratificação de caixa, já foi analisado na açãoajuizada anteriormente, com decisão transitada em julgado. Aplica-se o art. 836 da CLT, in verbis: "É vedadoaos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas".

Por fim, salienta-se que a causa de pedir não se confunde com osargumentos utilizados pela parte autora para embasar sua pretensão. Seria inconcebível, pois, admitir a existência de tantosprocessos quanto sejam as teses obreiras, o que configuraria verdadeira afronta ao disposto no art. 474 do CPC. Logo, nãohá falar em diferentes causas de pedir quando há diferenças apenas nos argumentos sobre um mesmo fato jurídico, porquantotais questões poderiam ter sido alegadas quando do ajuizamento da primeira ação, sendo abrangidas, portanto, pela eficáciapreclusiva da coisa julgada. É o que Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim esclarecem:

"1. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Fala-se, a propósito do art.474 do CPC, em princípio do deduzido e do dedutível. Importante ter presente, assim, que a eficácia preclusiva da coisa julgadaobsta a que questões, distintas da principal (mérito) que pudessem influir no julgamento da lide, mesmo que delas não se tenhacogitado no primeiro processo, possam ser rediscutidas, pelo menos com vistas à modificação do quanto se tenha previamentedecidido. É a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 474 do CPC.

[...] O que sucede, segundoo art. 474, é que não poderão ser levantadas questões não suscitadas em tempo oportuno, visando ao acolhimento ou à rejeiçãodo pedido já julgado"

(in Comentáriosao Código de Processo Civil, pg. 943, 2ª edição revista, atualizada e ampliada).

Destarte, no caso em análise, há coisa julgada, pois a parte demandantepermanece atacando o mesmo fato jurídico ensejador de sua irresignação na ação ajuizada anteriormente, sob o n° 0000286-94.2013.5.04.0871,qual seja, a supressão do seu direito à gratificação de caixa. Nada a reparar na sentença de origem.

Tampouco há que se falar em limitação temporal da decisão proferidanos autos do processo nº 0000286-94.2013.5.04.0871, uma vez que a matéria de direito resta analisada. Entendimento em sentidocontrário permitiria que a parte abusasse do direito de ação, provocando sucessivas manifestações do Judiciário até obterdecisão que lhe é favorável.

Nega-se provimento.

Assinatura

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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