TRT4. ECT. VALE E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020462-28.2016.5.04.0471 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:40 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020462-28.2016.5.04.0471 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. DA NATUREZA JURÍDICA DO VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÕESE REFLEXOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

Insurge-se a reclamada contra o reconhecimentoda natureza salarial da parcela alimentação e condenação ao pagamento de diferenças salariais pela integração da parcela.Sustenta que o empregado participava de forma parcial no custeio, o que já consubstancia a natureza indenizatória da parcela.Informa que a ECT aderiu ao PAT em 1988. Diz que no ACT de 1989 já consta cláusula concedendo o vale alimentação, com percentualde participação financeira dos empregados. Colaciona julgados. Em sendo mantido a natureza salarial aduz que descabem diferençassalariais pela integração do vale alimentação nas horas extras e no adicional noturno porque são calculados sobre o saláriobase por força da norma coletiva. Requer reforma, ainda, em relação ao pagamento de indenização por danos morais, bem comopostula reforma da decisão que condenou ao pagamento de honorários no percentual de 15%.

Na inicial o autor informa que ingressou na reclamadaem 25-04-1986, recebendo as parcelas auxílio-alimentação, vale cesta e ticket refeição, desde a admissão. Cita a OJ 413 doTST.

A matéria é de conhecimento desta3ª Turma.

O reclamante ingressou na reclamada em 25-04-1986.

Nos documentos juntados pela ré, que trata do fornecimento de valealimentação não consta referência à natureza da verba, o que autoriza o reconhecimento da natureza salarial da parcela.

Eventual participação do empregado, no percentual de 2%, por sisó, não enseja o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela.

A reclamada comprova inscrição no Programa de Alimentação dos Trabalhadores- PAT a partir do ano de 1988.

As parcelas em questão estão expressamente previstas como integranteda remuneração no art. 458 da CLT, que assim dispõe:

Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, paratodos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contratoou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogasnocivas. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67).

A Súmula nº 241 do TST, por sua vez, estabelece que:

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, temcaráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Ainda que tenha sido reconhecida a natureza indenizatóriaem norma coletiva posterior, e tenha a reclamada aderido ao PAT, isto ocorreu após o ingresso do reclamante nos quadros dareclamada. Frisa-se que o autor já recebia a verba alimentação com natureza salarial em face do seu ingresso em data anterior.

Incide ao caso o quanto contido na OJ nº 413 do TST, in verbis:

“AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OUADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletivaconferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentaçãodo Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente,já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. “

Assim é devido ao autor a integração da parcela dianteda sua natureza salarial.

Ainda, em face da natureza salarial da parcela esta reflete nashoras extras. Não há condenação na parcela adicional noturno.

Em relação à indenização por dano material deferida na Sentença,o fato de haver recolhimento previdenciário com base em montante menor pela não integração da parcela alimentação resultaem prejuízo ao empregado que teve diminuição no valor da aposentadoria. Tal prejuízo dever ser indenizado pela ré que é aresponsável pelo prejuízo suportado pelo reclamante.

No tocante aos honorários assistenciais, esses são devidos no percentualde 15% sobre o valor total da condenação, de acordo com o art. 11, § 1º, da da Lei nº 1.060. No caso dos autos o reclamantejuntou credencial sindical, bem como há declaração de insuficiência econômica, estando, portanto, atendidos os pressupostosdo art. 14 da Lei nº 5.584/70.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

2. DOS REFLEXOS DA PARCELA ALIMENTAÇÃO

Postula o autor reforma da Sentença quanto aos reflexosindeferidos. Diz que a Súmula 241 do TST estatui que o vale refeição integra a remuneração do empregado para todos os efeitoslegais.

No tocante aos reflexos assim constou:

“Não há reflexos em anuênios porque estes constituem-se em vantagem previstanos acordos coletivos com base de cálculo própria restritivamente sobre o salário base e respectivo valor da gratificaçãode função ou complementação de remuneração singular, assim como também ocorre com o AADC (adicional 30% do salário base),o GIP e a rubrica de trabalho nos fins de semana, os quais incidem apenas sobre o salário base. De forma muito semelhante,o adicional de atendente em guichê, que está regulamentado como gratificação de quebra de caixa nas normas coletivas, a gratificaçãode função e o IGQP incorporação – ACT/99, não sofrem reflexos do vale alimentação porque possuem valores fixos independentesda remuneração global. Por fim, não há reflexos em adicionais, incentivos e demais verbas remuneratórias especificadas noscontracheques e ficha financeira porque essa postulação inespecífica afronta o princípio da interpretação restritiva dos pedidos,previsto no artigo 141 do NCPC. Com efeito, a formulação da mesma não permite individualizar sobre quais as parcelas remuneratóriaso reclamante pretende o pagamento de reflexos, não podendo o juiz substituir a parte na especificação da sua pretensão.”

Note-se que foi reconhecida a natureza salarial da parcelacom a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças pela sua integração em horas extras, férias, 13º salários, gratificaçãocomplementar de férias e FGTS. Indefere-se incorporação em “demais verbas remuneratórias”, posto que inespecíficas e genéricas.As demais rubricas, como bem lançado na Sentença resultam de norma coletiva com previsão nas quais incide o salário base oupossuem valor fixo.

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL




Tags:,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.