TRT4. ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020730-48.2016.5.04.0741 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020730-48.2016.5.04.0741 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

1. VALE-ALIMENTAÇÃO.

O reclamante pretende modificar o julgado quanto à integraçãodo vale-refeição. Argumenta que recebeu os benefícios de vale-alimentação e o “vale-cesta” desde o início do contrato de trabalho,caracterizando-se tais benefícios verbas salariais, na medida em que a ECT não havia, à época, aderido ao Programa de Alimentaçãodo Trabalhador – PAT, instituído pela Lei 6.321/76. Acrescenta que as normas coletivas da categoria não abordavam qualquerdescrição prevendo que o benefício (vale-alimentação) recebido pelo reclamante teria a natureza de verba indenizatória, oque atrai a aplicação imediata do artigo 458 da CLT. Invoca a OJ 413 do TST, e cita jurisprudência.

Examino.

O DEL 073/86 colacionado aos autos prevê o pagamento da vantagemvale-alimentação, destinado “exclusivamente a refeição do empregado, sendo fornecido mediante solicitação específica,tendo valor facial único, igual para todos os beneficiários” (Id 3e2cdb7 – Pág. 1). Ainda, restou estabelecido o custeiopor parte dos empregados, o que demonstra que a parcela foi instituída de forma subsidiada desde a sua instituição.

Dessa forma, o vale-refeição não tem natureza remuneratória, nãorepercutindo nas demais verbas do contrato. Neste mesmo sentido, cito o seguinte precedente deste Tribunal, de relatoria doExmo. Des. Fabiano Holz Beserra no processo 0021287-95.2015.5.04.0021, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, facea identidade da matéria ora debatida, in verbis:

O juízo de primeiro grau concluiu que o vale-alimentação recebido pelosreclamantes possui natureza salarial porque instituído antes da reclamada aderir ao PAT. Aplicou o entendimento exposto naOrientação Jurisprudencial nº 413 da SDBI-1 do TST. Por consequência, condenou a reclamada ao pagamento de reflexos do vale-alimentaçãoem diferenças horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas.

A reclamada não se conformacom a condenação. Argumenta que o vale-alimentação possui natureza indenizatória porque foi instituído dessa maneira e quea adesão ao PAT não modificou seu funcionamento. Destaca que sempre houve participação dos empregados no pagamento do benefício.Cita jurisprudência. Sucessivamente, requer a exclusão do pagamento de diferenças em horas extras e adicional noturno porquecálculo destas verbas é feito segundo acordos coletivos e sentenças normativas, não incluindo a totalidade da remuneração.

Examino.

Os fatos são incontroversos.Os três reclamantes foram admitidos antes que a reclamada aderisse ao PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador. Elvio RibeiroFarias foi admitido em 21.03.1985, Jadir Rodrigues dos Santos, em 11.06.1975, e José Carlos Rodrigues, em 29.05.1987. Os trêspermanecem com o contrato de trabalho em vigor.

A reclamada ECT instituiuo vale-alimentação através da DEL nº 073/1986 (ID 59b2930, pág. 1), na forma de benefício subsidiado. Ou seja, uma parte dovale-alimentação era paga pelo empregado e outra parte pela empresa. A vantagem passou por diferentes regramentos nos anosseguintes (ID 59b2930, págs. 5 e seguintes), sem deixar de ser subsidiada.

A partir de 1988, a ECTaderiu ao PAT, criado pela Lei nº 6321/1976, tendo renovado sua adesão regularmente desde então (ID 7f01f9d, págs. 12-13,e ID 989f5fe, págs. 4-8). A legislação do PAT dispõe:

Art. 3°. Não se incluicomo salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministériodo Trabalho.

O TST tem interpretado,de forma uniforme, que a exceção prevista na Lei nº 6321/1976 é válida, isto é, o vale-alimentação possui natureza indenizatória:

SBDI-1. Orientação Jurisprudencialnº 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participantedo programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integrao salário para nenhum efeito legal.

O problema que a situaçãodos autos suscita é como tratar o benefício que já existia quando o empregador aderiu ao PAT. No caso dos reclamantes, lembre-se,já havia a percepção do vale-alimentação subsidiado. Para casos como esse, o TST também fixou entendimento:

SBDI-1. Orientação Jurisprudencialnº 413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletivaconferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentaçãodo Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente,já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

No caso da ECT, contudo,existe a particularidade de a verba ser um benefício subsidiado porque os empregados sempre contribuíram com o custeio davantagem.

A participação fixadadesde a DEL nº 073/1986, foi confirmada no acordo coletivo de 1989, já sob a égide da Constituição Federal atual. Desde então,o benefício vem sendo renovado por meio de normas coletivas e sentenças normativas, que fixam valores, percentual de participaçãoe condições de pagamento para casos de afastamento do empregado (por exemplo, cláusula 61 do ACT 2009/2010, ID 535578f, págs.19-20; cláusula 61 da sentença normativa 2013/2014, ID ebc7a07, págs. 102-103). No acordo coletivo mais recente, o benefíciosegue com as mesmas características (cláusula 51, ID c49ab50, pág. 5).

Mesmo de modo parcial,a participação do empregado colide com a natureza salarial de que trata a OJ nº 413. É contraditório tratar como salarialuma parcela que é parcialmente paga pelo próprio empregado. Isso implica dizer que, ao surgir, antes da PAT, o vale-alimentaçãonão possuía natureza salarial. E tal condição não foi modificada nos acordos coletivos posteriores. Tais instrumentos, aindaque não definam expressamente qual a natureza da verba, deram tratamento indenizatório para o vale-alimentação ao prever ocusteio compartilhado da verba.

A importância asseguradapela Constituição Federal às negociações coletivas, por outro lado, faz considerar válido o mecanismo de participação dosempregados da ECT na verba e, por conseguinte, legitima a natureza indenizatória que o vale-alimentação adquire por ser benefíciosubsidiado. A validade das normas coletivas que atribuem natureza indenizatória a esse tipo de benefício, em diferentes reclamadas,vem sendo confirmada pela jurisprudência, inclusive desta Turma Julgadora, como por exemplo nos processos 0021655-62.2014.5.04.0014(julgado em 28.04.2016, relatado pela Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) e 00000674-34.2013.5.04.0018 (julgado em 05.11.2015,relatado pela Desembargadora Iris Lima de Moraes).

Concluo, portanto, queo vale-alimentação foi instituído com natureza indenizatória e manteve tal característica desde então, não se aplicando aocaso a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Adota-se, pois, a já citada OJ nº 133, também da SDBI-1 do TST,inexistindo integração do vale-alimentação pago aos reclamantes verbas salariais.

Diante disso, resta superadoo requerimento sucessivo da demandada.

Pelo exposto, dou provimentoao recurso interposto pela parte ré para excluir da condenação os reflexos do vale-alimentação.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021287-95.2015.5.04.0021 RO, em 02/06/2016,Desembargador Fabiano Holz Beserra)

Neste mesmo sentido, cito as seguintes decisões:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO.NATUREZA JURÍDICA. Caso em que a parcela discutida foi alcançada pela ECT mediante participação dos empregados no custeio,sem descuido de que a empregadora encontra-se inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Incidência da OrientaçãoJurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Provimento negado ao recurso ordinário dos reclamantes.

(TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021218-17.2015.5.04.0004 RO, em 17/06/2016,Desembargador Herbert Paulo Beck)

VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZAINDENIZATÓRIA. Hipótese em que o vale alimentação e o auxilio cesta alcançados pela empregadora tiveram como suporte a participaçãodo empregado no custeio dos referidos benefícios. Posteriormente, restou comprovado que a empregadora aderiu ao Programa deAlimentação ao Trabalhador, atraindo a incidência do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1do TST. Verba que possui inegável natureza indenizatória. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021285-73.2015.5.04.0006RO, em 04/08/2016, Desembargador Emílio Papaléo Zin – Relator)

Deste forma, diante da natureza indenizatória, não há falar em integraçãoao salário.

À vista do exposto, nego provimento ao recurso.

Assinatura

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.