TRT4. ECT. TRABALHO AOS SÁBADOS. SUPRESSÃO DE ADICIONAL.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020510-88.2015.5.04.0384 (RO), Data: 13/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020510-88.2015.5.04.0384 (RO)
RECORRENTE: ANTONIO LUIS RISBACIK
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

ECT. TRABALHO AOS SÁBADOS. SUPRESSÃO DE ADICIONAL. Tratando-se de salário condição, não se cogitade afronta ao art. 468 da CLT quando interrompida a prestação de trabalho aos sábados, fato gerador do direito à percepçãodo adicional normativo de 15%. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,Antonio Luis Risbacik.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência proferida pela Juíza Lúcia Rodrigues de Matos (Id deaa71d), o reclamanteinterpõe recurso.

Em razões de recurso ordinário (Id 751cc8a), busca a reforma dojulgado quanto ao adicional pelo trabalho aos sábados e honorários assistenciais.

Com contrarrazões da reclamada no Id c334b27, são os autos digitaisencaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADICIONAL E VALE-ALIMENTAÇÃO

A Magistrada da origem julgou improcedente a ação, considerandoque a interrupção no pagamento do adicional normativo e do vale-alimentação pelo trabalho aos sábados não constitui alteraçãocontratual lesiva, pois têm natureza de salário condição. Pontuou que uma vez ausente prestação de trabalho aos sábados, nãoé devido o pagamento das parcelas em questão.

O reclamante recorre alegando ter a reclamada procedido de formailegal ao alterar unilateralmente condição já incorporada ao contrato de trabalho, em afronta ao art. 468 da CLT. Diz queo adicional pela prestação de trabalho aos sábados era percebida por mais de 10 anos. Refere ter sido contratado para o módulosemanal de 44 horas, o que incluía o trabalho aos sábados, passando, a partir de determinado período da contratação, a cumprir40 horas semanais, do que resultou a supressão do pagamento do adicional de 15% até então percebido. Diz que a situação importaem redução salarial e em afronta ao princípio da estabilidade financeira. Assevera ser aplicável ao caso o caput dacláusula normativa que contempla o pagamento da parcela. Argumenta que ainda que a exclusão do trabalho aos sábados estejainserida no poder diretivo do empregador, o adicional em questão se agregou ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido.Invoca a Súmula 291 do TST. Busca a declaração de nulidade do ato da empresa que suprimiu a percepção do adicional de 15%e dos respectivos vales-alimentação pelo trabalho aos sábados, com a condenação da ré ao pagamento das verbas, desde a supressão,em parcelas vencidas e vincendas.

Analiso.

O reclamante foi admitido em 07/04/1997, estando o contrato e trabalhoainda em vigor. Desempenha a função de carteiro motorizado (FRE no Id feee874).

Nos termos do quanto relatado, a controvérsia envolve a discussãoquanto à legalidade da supressão do trabalho aos sábados, que acarretou, via de consequência, a interrupção no pagamento deadicional normativo de 15% e vale-alimentação do dia.

Dispõe a cláusula normativa que trata do adicional em questão:

"CLÁUSULA 65 – TRABALHO NOS FINS DE SEMANA – Os empregados lotados naÁrea Operacional com carga de trabalho normal de 44 horas semanais, que trabalham regularmente nos fins de semana, receberãopelo trabalho excedente, em relação ao pessoal com jornada de 40 horas semanais, um valor complementar de 15% do salário-basepelas horas trabalhadas.

§ 1º – Para efeitosdesta cláusula, consideram-se como atividades operacionais, as de atendimento, transporte, tratamento, encaminhamento e distribuiçãode objetos postais e as de suporte imprescindível à realização dessas atividades.

§ 2° – Qualquer empregado,independente da sua área de lotação, convocado eventualmente pela autoridade competente, devidamente justificado, terá direitoa ¼ de 15% por fim de semana trabalhado, limitado a 15% ao mês.

§ 3º – O empregadoconvocado na forma prevista no parágrafo anterior, com jornada mínima de trabalho de 4 horas, fará jus também a um vale alimentaçãoou refeição (de acordo com a modalidade na qual está cadastrado), pelo dia trabalhado." (Id 1c202dd,Págs. 10-11).

Como visto, da interpretação da cláusula em questão, são requisitospara a percepção do adicional normativo de 15% o trabalho regular aos sábados daqueles empregados contratados para o módulosemanal de 44 horas, bem como o desempenho de atividades operacionais, caso do reclamante.

E tratando-se de salário condição, não se cogita de afronta ao art.468 da CLT quando interrompida a prestação de trabalho aos sábados, pois em tais circunstâncias, o trabalhador deixa de serdestinatário do adicional em questão.

Registro que a ficha financeira referente ao exercício de 2014 (Id6099d26, Pág. 27), demonstra que o salário do autor não sofreu redução quando da cessação do trabalho aos sábados, em novembrodaquele ano, o que reforça que a conclusão de que o adicional suprimido era a única parcela que efetivamente correspondiaao labor em tal dia. Assim, sobrevindo cessação no fato gerador do seu pagamento – qual seja a existência de trabalho aossábados -, perfeitamente possível a supressão.

Nesses termos, afigura-se irrelevante que o autor tenha sido contratadopara o cumprimento do módulo semanal de 44 horas, bem como que tenha recebido a parcela por mais de 10 anos, pois recebeuo adicional durante o lapso em que trabalhou aos sábados, nada mudando em seu salário quando deixou de fazê-lo. Não há falarem incorporação, alteração contratual lesiva ou afronta aos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira.Pelos mesmos motivos, igualmente não se cogita de aplicação do entendimento contido na Súmula 291 do TST.

Neste sentido já decidiu esta Turma Julgadora analisando processoanálogo, conforme a seguinte ementa:

LABOR AOS SÁBADOS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. Emse tratando de salário-condição, não subsiste o direito à percepção do adicional de 15% quando deixa de se verificar a circunstânciada qual depende, prevista por norma coletiva, qual seja, o trabalho regular em finais de semana. A supressão do pagamento,quando cessada a condição que o ensejou, não caracteriza alteração contratual lesiva e não afronta ao princípio da irredutibilidadesalarial.

(TRT da 4ª Região, 1ª Turma,0001415-32.2012.5.04.0011 RO, em 14/05/2014, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse – Relatora. Participaram do julgamento:Desembargadoras Rosane Serafini Casa Nova e Laís Helena Jaeger Nicotti)

Não é outro o entendimento do TST sobre a questão:

ECT. ADICIONAL DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVODE TRABALHO. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que a supressãodo adicional de 15% previsto em norma coletiva em decorrência do término do labor nos fins de semana não caracteriza alteraçãocontratual lesiva e não ofende o princípio da irredutibilidade salarial. O deferimento do referido adicional, sem a observânciada condição expressamente prevista na norma coletiva referente ao trabalho regular nos fins de semana ofende o art. 7º, XXVIda Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST-RR-603-04.2010.5.04.0029, em 17/06/2015, 6ª Turma, Ministro Relator augusto César Leitede Carvalho)

Nesses termos, não merece acolhida o apelo do autor.

Nada a prover.

Mantido o juízo de improcedência da ação, não há falar em honoráriosassistenciais.

Assinatura

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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