TRT4. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021183-64.2014.5.04.0013 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:23 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021183-64.2014.5.04.0013 (RO)
RECORRENTE: PAULO ODIR CAMARGO FERREIRA
RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Conforme entendimento expresso na OJ Transitória 71da SDI-1 do TST, a ausência de deliberação da diretoria da empresa não constitui óbice ao deferimento de progressão horizontalpor antiguidade aos empregados da ECT, quando preenchidas as demais condições dispostas no PCCS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamantepara: a) reconhecer o seu direito às promoções horizontais por antiguidade em setembro de 1999 eem setembro de 2002, determinando a correção dos seus registros funcionais; e b) condenar a reclamada aopagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.600,00. Custas revertidas à reclamada e dispensadas, por lhe seremaplicáveis as disposições do Decreto 779/69.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (IDs 19f7f1e e 8ae3ecd), o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 5723c5a), buscandoa reforma quanto às progressões horizontais por antiguidade e honorários advocatícios.

Com contrarrazões da reclamada (ID fa31d4d), o processo eletrônicoé disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS/1995

O reclamante não se conforma com a rejeição do pedido de progressõeshorizontais por antiguidade decorrentes do PCCS/1995. Alega que, de acordo com o PCCS/1995, a cada 3 anos os empregados têmdireito a uma progressão por antiguidade. Invoca a OJ 71 da SDI-1 Transitória do TST. Sustenta que a deliberação da Diretorianão é requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade. Aduz que não há prova de que a Diretoria tenhadeliberado e concluído pela impossibilidade de concessão de progressão por antiguidade. Refere que ficou de 1996 até 2004sem receber progressão por antiguidade. Alega que faz jus a uma progressão por antiguidade em 1999 e a outra em 2002. Sustentaque a progressão por antiguidade de 2004 foi concedida a todos os empregados, independentemente do tempo de serviço, com ointuito de reposição salarial. Aduz que não há como compensar as progressões concedidas por força de Acordos Coletivos comas devidas por força do PCCS/1995. Entende inaplicável ao caso a Súmula 202 do TST. Transcreve jurisprudência. Defende que"as Progressões por Antiguidade a que tem direito devam ser incorporadas aos contracheques, refletindo-se não só nas parcelasvencidas, mas também nas vincendas". Pede a reforma.

Analiso.

No caso, o reclamante foi admitido em 23-11-1970.

Quanto às promoções por antiguidade, o PCCS/1995 da reclamada, item8.2.10, dispõe (ID 9831b26 – Págs. 8-9):

8.2.10.1. – A Progressão Horizontal caracteriza-se pela evolução salarialdo empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, viabilizada pelos institutos da progressão por antiguidade e mérito, nascondições estabelecidas neste Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoante os fundamentos legais e normativos.

8.2.10.2 – As ProgressõesHorizontais por Mérito e por Antiguidade serão concedidas, a quem fizer jus, nos meses de março e setembro, por deliberaçãoda Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividade do período anterior.

8.2.10.3 – As ProgressõesHorizontais por Mérito e por Antiguidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conformedisposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1.

8.2.10.4 – A ProgressãoHorizontal por Antiguidade será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três) anos de efetivo exercício,contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data da admissão.

[...]

8.2.10.8 – Toda e qualqueralteração ocorrida na vida funcional do empregado que não caracterize efetivo exercício, será deduzida para fins de apuraçãodo interstício fixado para concessão da Progressão por Antiguidade.

Segundo o PCCS/1995, as progressões horizontais por antiguidadepressupõem o atendimento de apenas dois requisitos: o interstício máximo de 3 anos de efetivo exercício, contados da últimaprogressão por antiguidade ou da data de admissão, e a deliberação da Diretoria da Empresa em conformidade com a lucratividadedo período anterior.

O requisito que faculta à diretoria da empresa a concessão, ou não,das progressões horizontais por antiguidade ou por mérito de acordo com a lucratividade do período anterior não pode ficarvinculado apenas ao poder discricionário do empregador, sob pena de restar inoperante o próprio PCCS, e, assim, não ser, porexemplo, oponível a sua existência aos pleitos de equiparação salarial nos termos do art. 461 da CLT, de forma que competiaà reclamada demonstrar a efetiva existência de fato impeditivo à implementação das promoções por antiguidade em razão de questõesorçamentárias, e assim não procedeu.

Conforme entendimento expresso na OJ 71 da SDI-1 Transitória doTST: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira,Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramentepotestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidasas demais condições dispostas no aludido plano."

Assim, considero que o preenchimento do requisito temporal é suficientepara autorizar a progressão horizontal do reclamante, na medida em que a reclamada não se desonerou do encargo de comprovara inexistência de lucratividade nos respectivos períodos, capaz de impossibilitar a concessão de progressão horizontal aosempregados.

No caso, conforme Ficha Cadastral (ID 20a231d – Pág. 3), o reclamantefoi enquadrado no PCCS/1995 e, a partir daí, recebeu promoções por antiguidade em setembro de 1996, setembro de 2004, marçode 2005 e fevereiro de 2006, até ser enquadrado no PCCS/2008.

Como se vê, o autor não recebeu as promoções por antiguidade devidasem setembro de 1999 e em setembro de 2002, nos moldes do PCCS/1995.

Sinalo que as promoções por antiguidade concedidas por meio de AcordoColetivo dizem respeito às promoções por antiguidade, ora reconhecidas. O fato de não terem sido observados os interstíciose de terem sido concedidas a todos os empregados não altera a natureza da parcela, expressamente definida como promoção porantiguidade (nesse sentido, por exemplo, a cláusula 51 do ACT 2004/2005, ID fce37f6 – Págs. 15-16).

A presente ação foi ajuizada em 05-09-2014, encontrando-se prescritasas parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 05-09-2009, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF.

O reclamante, ocupante do cargo de Técnico de Correios SR, alcançoua última faixa salarial quando do enquadramento no PCCS/2008, como demonstram a Ficha Cadastral (ID 20a231d – Pág. 3) e atabela constante do PCCS/2008 (ID fbdaede – Pág. 13). Assim, as diferenças salariais devidas ao autor decorrentes das promoçõespor antiguidade ora reconhecidas encontram-se integralmente prescritas.

Dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para reconhecero seu direito às promoções horizontais por antiguidade em setembro de 1999 e em setembro de 2002, determinando a correçãodos seus registros funcionais.

2. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE.PCCS/2008

O reclamante insurge-se contra a rejeição do pedido de progressõeshorizontais por antiguidade decorrentes do PCCS/2008. Alega que o 'teto da carreira' é um limite fictício, desrespeitado pelaprópria ECT. Sustenta que, "se a NM 88 fosse de fato a última referência salarial possível, (…) não seria enquadradoinicialmente na NM 89". Refere que houve desrespeito ao teto na vigência do PCCS/1995. Pede a reforma.

Examino.

De acordo com o PCCS/2008, item 8.5.1 (ID fbdaede – Pág. 36):

8.5.1 Em nenhuma hipótese ou condição será permitida a extrapolação dafaixa de referências salariais fixada para o cargo, não fazendo jus as Promoções Horizontais por Mérito e por Antiguidade.

Portanto, consoante o PCCS/2008, uma vez atingida a últimafaixa salarial do cargo, o empregado não faz jus a promoções por mérito e por antiguidade.

Este é o caso do reclamante, ocupante do cargo de Técnico de CorreiosSR, enquadrado no PCCS/2008 na faixa NM89 (Ficha Cadastral, ID 20a231d – Pág. 3), quando o teto para o seu cargo é a faixaNM88 (tabela constante do PCCS/2008, ID fbdaede – Pág. 13).

Assim, como observado na origem, "tendo o autor atingido a faixasalarial máxima prevista para o cargo no qual está enquadrado, vedada a concessão de promoções horizontais seja por antiguidadeou merecimento, prevista de forma expressa no PCCS 2008, não há progressões a deferir com base no referido plano de cargos,motivo pelo qual resta improcedente o pedido".

Provimento negado.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Confiante na reforma da sentença, o reclamante postula a condenaçãoda reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

Analiso.

Os honorários assistenciais são devidos independentemente do atendimentoàs disposições da Lei 5.584/70, tendo em vista que tal benefício é inerente ao princípio de tutela do trabalhador, cumprindosua observação nesta Justiça Especializada, não mais se admitindo a concessão do benefício restritamente aos casos de credenciamentosindical, não sendo aplicado o entendimento das Súmulas 219 e 329 do TST.

Nesse sentido é a recente Súmula 61 deste Tribunal Regional: "Atendidosos requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da partenão esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional."

De todo o modo, o reclamante apresentou credencial sindical (ID9f7bccc) e declaração de insuficiência econômica (ID 9138bed – Pág. 12), razão pela qual condeno a reclamada ao pagamentode honorários assistenciais.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenara reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.600,00.

4. REVERSÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA

Revertido o Juízo de improcedência da demanda, as custas são revertidasà reclamada, que fica dispensada do pagamento por lhe serem aplicáveis as disposições do Decreto 779/69, conforme Súmula 45deste Tribunal.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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