TRT4. ECT. MANUTENÇÃO NO PCCS/95.

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020541-54.2015.5.04.0014 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020541-54.2015.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: CARLOS ALEX LOCATELI, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: CARLOS ALEX LOCATELI, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

ECT. MANUTENÇÃO NO PCCS/95. Na medida em que o reclamante não se opôs expressamente ao PCCS/2008,conforme lhe era facultado pela previsão contida na cláusula 6.1.12 do novo regramento instituído pela reclamada, tem-se quea ele aderiu voluntária e espontaneamente, renunciando, assim, ao regramento anterior (PCCS/95), conforme entendimento jurisprudencialconsolidado na Súmula nº 51 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,ficando prejudicada análise do recurso adesivo da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário contra a sentença de improcedência da ação (Id c7a8640), versando o apelosobre manutenção no PCCS/95, progressões horizontais e limitação da compensação (Id a86208a).

A reclamada, adesivamente, recorre quanto à prescrição (Id 575f52a).

Com contrarrazões da reclamada (Id dfd9087), sobem os autos a esteTribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito,na forma da lei, ressalvada manifestação em sessão de julgamento e/ou pedido de vista, de acordo com o disposto no art. 83,inc. VII, da L.C. n° 75/93 (Id 9d5fb3d).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – CONHECIMENTO

Tempestivo o recurso ordinário do reclamante (Id c7a8640) e regulara representação (Id 22d6da6), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

Tempestivo o recurso adesivo da reclamada (Id 575f52a) e regulara representação (Id e311812), encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

Conheço dos recursos.

II – MÉRITO

1. RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1. Manutenção no PCCS/95

O recorrente busca a reforma da sentença para que sejadeterminado à reclamada mantê-lo enquadrado no PCCS/1995, vigente ao tempo de sua contratação, após o ano de 2008, quandofoi implementado o PCCS/2008, sob pena de ofensa a direito adquirido, resguardado pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.Sustenta que, segundo o art. 468 da CLT, mesmo que o aceite da alteração contratual seja mútuo, não pode o empregado sofrerprejuízos. Diz que o percentual pago a titulo de progressões horizontais iniciou em mais de 5%, tendo sido reduzido, apósalterações do Plano, para menos de 2,5%. Aduz que num período de 12 anos, um empregado na vigência do PCCS de 1995 recebiaem torno 20% de reajuste por antiguidade; já com o PCCS/2008, nos mesmos 12 anos, o reajuste cai para 12%.

Analiso.

A decisão recorrida está assim fundamentada:

É incontroverso que o reclamante, quando da sua admissão, ocorrida 18de dezembro de 1996, estava submetido ao plano de cargos e salários editado no ano de 1995.

Em 1º de julho de 2008,entrou em vigor novo plano de cargos e salários, que fixou as seguintes regras acerca do enquadramento funcional dos empregados,in verbis:

6.1.1 Enquadramento éa passagem automática do empregado da situação em que se encontrava no plano anterior – PCCS/1995 para o novo plano – PCCS/1998,observada a compatibilidade de cargo, salário e estágio de desenvolvimento, conforme o quadro de conversão, e os critériosde enquadramento previstos neste Plano[2]. [...] 6.1.17 O enquadramento sedará de forma automática, à exceção do subitem 6.1.12 deste Plano, respeitando-se os critérios definidos neste PCCS/2008,sendo facultado ao empregado a manifestação do não aceito do mesmo. Na hipótese de recusa, o empregado será mantido no mesmocargo do PCCS/1995, em situação de extinção[3].

O enquadramento dos empregosno novo plano se deu de forma automática, cabendo àqueles que não tivessem interesse apresentar sua oposição por escrito.Friso que a exceção do novo enquadramento aos cargos especificados na exceção do item 6.1.12[4] não se aplica ao reclamante, pois este estava enquadrado no cargo de agente de correios[5].

Não há, nos autos, qualquerprova de que o reclamante tenha manifestado o seu interesse em não aderir ao plano de cargos e salários de 2008. Ocorreu,deste modo, a sua concordância com o enquadramento no novo regulamento. Adoto, no caso em espécie, o entendimento consubstanciadona súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENSE OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidasanteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II – Havendo a coexistênciade dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema dooutro.

Refiro, ainda, que osplanos devem ser sopesados em seu conjunto de vantagens e desvantagens, não servindo para demonstrar o prejuízo ao empregadoa comparação individual de determinado ponto. Não é possível, também, extirpar de cada plano as disposições que o trabalhadorentende desvantajosas, criando uma "terceira" norma. Ou trabalhador está enquadrado no plano antigo ou no novo. Em qualquerdos casos, submete-se à integralidade das suas disposições. No caso em espécie, como visto, ao não requer sua ressalva donovo plano, foi nele enquadrado.

Não tenho como demonstrada,dessarte, a hipótese de invalidade por afronta à norma expressão no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Julgo improcedente o pedidoda letra c.

(grifei)

Perfilho do quanto decidido na origem.

Na medida em que o reclamante não fez prova de que se opôs expressamenteao PCCS/2008, conforme lhe era facultado pela previsão contida na cláusula 6.1.12 do novo regramento instituído pela reclamada,tem-se que a ele aderiu voluntária e espontaneamente, renunciando, assim, ao regramento anterior, conforme entendimento jurisprudencialconsolidado na Súmula 51 do TST, transcrita na sentença. Ademais, não há nos autos demonstração de que tenha o empregado sofridoefetivo prejuízo. E como bem destacado na decisão recorrida, os planos devem ser sopesados em seu conjunto de vantagense desvantagens.

Por fim, com o intuito de evitar incidentes processuais desnecessários,registro que não identifico a ofensa a direito adquirido alegada, não obstante constate ser tratar de tese inovatória. Outrossim,desde já, dou por prequestionados o art. 468 da CLT e o art. 5º, XXXVI, da CF, bem como a matéria trazida a julgamento, nostermos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST e Súmula 297 do TST.

Nego provimento.

1.2. Progressões Horizontais e Limitaçãoda Compensação

O reclamante diz que o juízo singularindeferiu as progressões por antiguidade com base no PCCS de 1995 (uma a cada 03 anos), porque considerou que ele auferiumais progressões por antiguidade do que efetivamente devido, considerando aquelas pagas por via dos Acordos Coletivos à totalidadeda categoria, com o que não se conforma. Sustenta que nem todas as progressões coletivas pagas aos funcionários foram a titulode antiguidade, afirmando que apenas os ACTs 2004/2005 e 2005/2006 fazem referência a progressão por antiguidade. Aduz queas demais progressões foram concedidas a titulo de reajuste salarial com a denominação "progressão especial" em decorrênciade defasagem salarial. Diz que a concessão de progressões por meio de acordos coletivos nada mais é do mero aumento de salárioque só faz consumir os steps na carreira dos funcionários, atitude que deve ser repudiada pelo judiciário. Invocaa Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. Discorre que o objetivo da compensação é evitar que o trabalhadorperceba vantagem em duplicidade, sendo imprescindível o elemento concomitância entre as parcelas, conformese extrai do texto da Súmula nº 202 do TST. Afirma que foi reconhecida idêntica natureza jurídica das progressões coletivascom aquelas individuais previstas no Plano de Cargos e Salários, sem qualquer preocupação com prazos intersticiais, violandofrontalmente o principio da igualdade constitucional. Diz, ainda, que o critério de compensação indiscriminada, adotado nasentença, implica retroagir à "progressão concedida em 2004 (ACT), para compensar a vencida no ano de 1999 (PCCS); a concedidaem 2005, para compensar a de 2002, inexistindo, entretanto, nos ajustes coletivos norma que autorize essa compensação com"vantagem pretérita sonegada". Defende que há que ser decretada a nulidade da Cláusula 51 dos ACTs 2004/2005 e 2005/2006,"que deu quitação das progressões por antiguidade vencidas do reclamante sem o respectivo pagamento." Pede a reforma da sentença,com a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de progressões horizontais por antiguidade vencidas em 1999 e2002, em parcelas vencidas e vincendas.

O Magistrado singular adotou os seguintesfundamentos ao julgar improcedente a pretensão do autor:

Para o implemento da progressão horizontal por antiguidade, pois, bastavaque o reclamante cumprisse o requisito objetivo de três anos de exercício. Considerando que foi admitido em 18 de dezembrode 1996, implementou o direito às promoções por antiguidade no mesmo dia dos anos de 1999, 2002 e 2005. Em dezembro de 2008já vigia o novo plano de cargos e salários.

Exame da sua ficha funcionalindica que, já no mês de outubro de 1997, teve uma promoção (progressão salarial)[8],conforme previsão contida em norma coletiva. Ou seja, a promoção por antiguidade que seria devida no ano de 1999, mínimo asseguradopelo plano de cargos e salários, foi antecipada para o ano de 1997.

Nos anos posteriores,vejo, sucessivamente, uma promoção no ano de 2000, uma promoção por merecimento em março do ano de 2002, outra promoção emagosto de 2002, e outras promoções em agosto de 2003, janeiro de 2004, setembro de 2004, março de 2005 e fevereiro de 2006.

Quando do início da vigênciado plano de 2008, desta forma, o reclamante já havia auferido oito promoções, ao invés das três por antiguidade que lhe garantiriaa observância, estrita, do plano de 1995.

As promoções determinadasem norma coletiva não diferem, em sua essência e natureza jurídica, daquelas que são aqui postuladas. Há, inclusive, referênciaexpressa nas normas coletivas de que a concessão dizia respeito às "promoções por tempo de serviço correspondente à uma referênciasalarial, de acordo com o seu Plano de Cargos e Salários"[9].

Se a norma coletiva, porexemplo, estipula o pagamento de adicional por tempo de serviço e este já é pago, nos mesmos termos, pelo empregador, nãofará jus o empregado à percepção em dobro da parcela. Grosso modo, é o que pretende e argumenta o reclamante na presente demanda.

Sequer o uso da palavra"antecipação", em algumas das normas, para qualificar a promoção, afasta a conclusão acima[10].Isto porque, como visto, as promoções efetivamente estavam sendo antecipadas ao reclamante, pois eram concedidas em períodosinferiores aos três anos mínimos indicados no Plano de cargos e salários.

Antecipadas as promoções,por óbvio não há falar em prejuízo do reclamante, quanto mais notório[11].

Muito embora não constedos fundamentos do pedido delineados na exordial, analiso, por demasia, o argumento tecido pelo reclamante, no crepúsculoda fase de instrução, com base no princípio da isonomia[12].

A evolução determinadapelas normas coletivas beneficiou a todos os empregados da reclamada e manteve a diferenciação baseada no enquadramento emcada faixa salarial. Todos evoluíram uma faixa, tendo ganhos proporcionais, mas restando preservando o patamar decorrenteda antiguidade. O procedimento atendeu, portanto, o princípio da isonomia.

Para o reclamante, o atendimentodo princípio da isonomia deveria implicar que ele auferisse a vantagem e seus colegas não. Ou seja, existiria um "direitoà desigualdade" negativo, onde somente se pode beneficiar uns se outros não o forem.

O princípio da isonomianão suporta discriminações que levem à supressão de direitos da coletividade de trabalhadores como condição para que outrospoucos possam, de forma isolada, fruí-los.

Em conclusão, o Planode Cargos e Salários de 1995 garantiu um mínimo de direitos (promoções) ao reclamante. Este mínimo foi atendido e superado.

Julgo improcedente ospedidos constantes das letras a, b e e da inicial.

Analiso.

De pronto, rejeito a pretensão relativa à decretação de nulidadeda cláusula 51 dos ACTs 2004/2005 e 2005/2006, uma vez que não deduzida na petição inicial. Assim, a matéria não foi apreciadapelo Magistrado singular, de tal modo que a não submissão à instância originária impede seja conhecido por este Juízo adquem, sob pena de supressão de instância.

Quanto ao demais, primeiramente ressalto que a apreciação das alegaçõesdo reclamante dar-se-á no limite imposto pela pretensão recursal de pagamento de diferenças de progressões horizontaispor antiguidade vencidas em 1999 e 2002, em parcelas vencidas e vincendas.

O reclamante foi admitido em 18/12/1996, ao tempo da vigênciado PCCS/95.

As cláusulas 8.2.10.1., 8.2.10.3, 8.2.10.4, 8.2.10.9 do PCCS/95assim preveem (Id bd90608):

8.2.10.1 – A Progressão Horizontal caracteriza-se pela evolução salarialdo empregado na faixa salarial do seu nível/cargo, viabilizada pelos institutos da progressão por antiguidade e/ou mérito,nas condições estabelecidas neste Plano de Carreiras, Cargos e Salários e consoante os fundamentos legais e normativos.

8.2.10.3 – As ProgressõesHorizontais por Mérito e por Antiguidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conformedisposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.1.

8.2.10.4 – A progressãoHorizontal por Antigüidade será concedida ao empregado após decorrido o interstíciomáximo de 3 (três anos) de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antigüidade ou da data deadmissão.

8.2.10.9 – Toda e qualquerocorrida na vida funcional do empregado que não caracterize efetivo exercício, será deduzida para fins da apuração do interstíciofixado para os fins da Progressão por Antiguidade.

A Ficha Cadastral do reclamante (Id eccddda) demonstraque mesmo antes de atingir o limite temporal máximo para a concessão da primeira progressão por antiguidade, que seria o anode 1999, considerando que admitido no ano de 1996 e o disposto na cláusula 8.2.10.4 acima, ele a obteve, antecipadamente,no ano de 1997, pelo "ACT-97/98". Logo, não se sustenta a alegação de que a progressão concedida em 2004 (ACT) teria servidopara compensar a vencida no ano de 1999 (PCCS).

Já em relação à progressão relativa ao 2002, considerando que oregramento prevê a alternância entre as progressões por antiguidade e merecimento, conforme cláusula 8.2.10.3, e que nos registrosfuncionais existe anotação de concessão de progressão horizontal por mérito nesse mesmo ano, a ela não faz jus o recorrente.

Portanto, acrescidos os fundamentos acima, a sentença merece sermantida.

Ainda, releva salientar que o E. TST já firmou entendimento de queas promoções concedidas pela via da negociação coletiva têm a mesma natureza e o mesmo fato gerador daquelas previstas noPCCS. Para ilustrar, transcrevo ementa de julgado acerca da matéria:

I – RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DECARGOS E SALÁRIOS.

PROGRESSÕES PORANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE ESTIPULADAS EM ACORDOSCOLETIVOS DE TRABALHO.

I. A jurisprudênciaque se consolidou nesta Corte Superior acerca da matéria é no sentido de que os valores já recebidos em virtude de progressõespor antiguidade estipuladas por norma coletiva devem ser deduzidos dos valores devidos a título de progressões horizontaispor antiguidade previstas no PCCS da Reclamada, por aplicação analógica do entendimento consagrado na Súmula nº 202 do TST.II. Portanto, a decisão regional, em que se reconheceu a possibilidade de compensação das progressões concedidas ao Reclamanteem virtude dos acordos coletivos com a progressão por antiguidade prevista no PCCS/1995, sob pena de enriquecimento ilícitopelo Autor, está de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de admitir a compensação da progressão porantiguidade prevista no PCCS da empresa quando o empregado já teve as progressões concedidas em virtude de acordos coletivos.III. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR MÉRITO.DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. I. Relativamente à progressão horizontal por merecimento, esta Corte Superiorse posicionou no sentido de que tal benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade. Trata-se de vantagemde caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador.Assim, no que diz respeito à progressão por merecimento, a deliberação da diretoria da ECT constitui requisito essencial,pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecemser promovidos por mérito e, ainda que haja omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho do empregado, nãose podem considerar automaticamente implementadas as condições relativas à progressão por merecimento. II. Recurso de revistade que não se conhece.

II- RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. I. Nos termos do art. 500 do CPC, o recurso adesivo estásubordinado ao recurso principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ainda que pela ausência de pressupostos intrínsecosde admissibilidade, a consequência lógica é não se conhecer do recurso adesivo. II. Recurso de revista de que não se conhece.

Processo: RR – 868-94.2010.5.24.0046Data de Julgamento: 04/06/2014, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014.

Por derradeiro, com o intuito de evitar incidentes processuaisdesnecessários, dou por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bem como a matéria trazida a julgamento,nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST e Súmula 297 do TST.

Recurso de provimento negado.

2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

Prescrição Parcial

A reclamada sustenta que a prescrição deve ser sempre declaradaem instância ordinária, conforme determina a Súmula 153 do E. TST. Pugna pela pronúncia da prescrição parcial prevista noart. 7º, XXIX, da CF.

Mantido o juízo de improcedência total da ação, fica prejudicadaa análise do recurso adesivo da reclamada.

ibs.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.